O líder do governo municipal na Câmara de São Luís, vereador Pavão (PDT), disse nesta segunda-feira, 17, com exclusividade ao Programa Câmara em Destaque (Rádio Educadora AM-560Khz) que entrará com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowiski que suspendeu a gratuidade de 30 minutos em estacionamentos privados de São Luís.
Pavão é o autor da Lei n° 6.113/2016, que garante a gratuidade, e entende ter havido um enorme retrocesso nessa decisão monocrática do ministro do Supremo. Para o parlamentar, a meta final de um Shopping Center, que terceiriza um serviço e cobra pelo estacionamento privado, não é essa, mas sim garantir lucros em em outras ambientações.
O entendimento do ministro Lewandowiski foi publicada na sexta-feira passada, 14, no Diário Eletrônico do STF.
O pedido foi realizado pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE), que queria a suspensão de uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que julgou improcedente uma ação de inconstitucionalidade da Associação Brasileira de Shoppings Centers (ABRASCE) em relação ao benefício.Dentre as justificativas levantadas por Lewandowski, o ministro questiona a legitimidade do Município em atuar na questão.
Em meio às justificativas levantadas por Lewandowski, o ministro questiona a legitimidade do Município em atuar na questão.
Em meio às justificativas levantadas por Lewandowski, o ministro questiona a legitimidade do Município em atuar na questão.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a exploração econômica de estacionamentos privados refere-se a Direito Civil, sendo assim uma matéria de competência legislativa da União”, diz o ministro na decisão.
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