 |
| A advogada Thaís Riedel diz que governo está extrapolando os limites da Constituição |
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alega falta de participação popular nas discussões da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que institui a mudança do modelo previdenciário brasileiro. Segundo a presidente da Comissão de Seguridade Social da entidade, a advogada Thaís Riedel, deputados envolvidos no debate da proposta têm dificultado o acesso da população às audiências públicas realizadas em Comissão Especial na Câmara Federal.
"Estão fazendo a tramitação da matéria de forma atropelada, açodada, sem diálogo. As pessoas não podem entrar para conversar com os deputados. O governo não está deixando ninguém assinar as emendas substitutivas. É natural que tenhamos as emendas, para que possamos discutir o texto", diz a advogada que também é professora e mestra de Direito Previdenciário.
Para Thaís, a reforma elaborada pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) não só viola a Constituição como põe abaixo uma série de direitos sociais. "A gente acha que esses direitos sociais forma conquistados ao longo de muitos anos e parte de uma lógica que foi construída mundialmente para garantir um mínimo de bem-estar para a população quando ela não consegue trabalhar", ressaltou a advogada.
Nenhum comentário:
Postar um comentário