Alterações na Lei Orgânica do Município acabam com submissão ao prefeito de São Luís

Plenário da Câmara volta a se reunir na segunda-feira

A primeira sessão ordinária da Câmara de São Luís de 2012, que acontecerá na segunda-feira (6), retomará a discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo, que estabelece alterações na Lei Orgânica do Município (LOM).A primeira votação na Casa ocorreu no final de dezembro, antes do recesso parlamentar. Por conta do interstício entre uma votação e outra, a matéria retorna à pauta neste início de ano.

O presidente da Câmara Municipal, Isaías Pereirinha (PSL), foi quem fez o anúncio, logo após a solenidade de reabertura dos trabalhos em plenário. Para o presidente, essa era uma necessidade antiga de readequar a Lei Orgânica. "Há 20 anos que a nossa Lei Orgânica não sofria as devidas alterações para reformulações e, agora, iremos colocar em prática as ressalvas que foram efetuadas", disse.

Isaías Pereirinha destacou que um dos principais pontos de mudança na Lei Orgânica se refere a questões estruturais. "Percebemos que os papéis estavam invertidos, pois, ao invés da Câmara fiscalizar o Executivo, era o Poder Executivo quem estava fazendo esse papel. Por exemplo, quando iríamos suplementar o orçamento, acabávamos sempre pedindo permissão para o prefeito. Com essa alteração na Lei Orgânica, acabamos com isso", afirmou.

O presidente da Câmara de Vereadores disse ainda que, com essas alterações, a Câmara não terá mais nenhuma obrigação de apresentar as contas da Casa ao Executivo. "Agora, iremos apresentar direto ao Tribunal de Contas do estado (TCE). Essas são as principais modificações realizadas por uma comissão especial de vereadores que cuidou do caso", frisou Pereirinha.