 |
| Raimundo Cutrim é contra punição a policiais militares |
O deputado Raimundo Cutrim (PSD) classificou como uma "aberração jurídica" a aplicação do Código Penal Militar (CPM) contra Policiais Militares e Bombeiros em greve.
Ele partiu da declaração do comandante do Corpo de Bombeiros de Salvador, que determinou a prisão administrativa de um policial que foi pego em uma interceptação telefônica. O comandante disse que o policial vai ser indiciado no Código Penal Militar.
“É um absurdo jurídico tão grande que a gente nem acredita que ainda possa ocorrer isso no Brasil”, disse o parlamentar, acrescentando que dezenas de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) garantem que o CPPM (Lei 1002) e o CPM (Lei 1001) só podem ser aplicados aos policiais militares das forças armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica -, considerados “forças da Pátria”.
Raimundo Cutrim voltou a advogar em favor da criação do Ministério da Segurança Pública, afirmando que, enquanto isso não acontecer, não será resolvido o problema da segurança no Brasil. Ele entende também que o Congresso Nacional precisa regulamentar a lei de serviços oficiais que nasceu com a Constituição de 1988 e nunca pode ser aplicada.
Defendeu também a urgente votação e aprovação da PEC 300, “para que haja um teto salarial para o policial militar no Brasil, um salário único, como já acontece com a categoria dos professores”.
“Pessoalmente sou contra greves em serviços essenciais, mas não existe no Brasil legislação prevendo isso”, registrou o parlamentar.
Com informações da Agência Assembleia
Nenhum comentário:
Postar um comentário