Ministério Público ajuíza ação contra presidente da Câmara de Paço do Lumiar



Alderico Campos

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação civil pública contra o presidente da Câmara de Vareadores de Paço do Lumiar, Alderico Jefferson Abreu Silva Campos (DEM), alegando que o parlamentar não tem cumprido as leis da Transparência e de Responsabilidade Fiscal, que obrigam órgãos públicos federais, estaduais e municípios com mais de 50 mil habitantes a publicar informações orçamentárias na internet.

A ação é parecida com a que o próprio MP protocolou contra a prefeita do município, Bia Venâncio, no último dia 13, também por não cumprimento da lei Federal.

A ação teve por base as apurações do inquérito civil instaurado pelo MPMA, que constatou o não-cumprimento, pela Prefeitura de Paço do Lumiar e pela Câmara de Vereadores do município, da obrigação de divulgar adequadamente informações sobre a execução orçamentária e financeira por meio do Portal da Transparência do município.

Caso a Justiça acate a denúncia e julgue procedente a ação, Campos poderá ter seus direitos políticos suspensos por até cinco anos e ser obrigado a pagar uma multa de cem vezes o valor de sua remuneração, além de ser proibido de firmar contratos e/ou receber benefícios também por cinco anos.

Com informações do G1 MA