Ministério Público alerta presidente da Câmara de São Luís a não efetivar servidores sem a prévia realização de concurso

Presidente Pereirinha mostra preocupação

O anúncio feito pelo presidente da Câmara de Vereadores de São Luís, Isaías Pereirinha, dando conta da efetivação de 780 servidores do órgão, levou representantes dos Ministérios Públicos Estadual (MPE) e de Contas (MPC) a emitir, ontem (5), Recomendação Conjunta alertando para que o gestor do legislativo municipal não cometa atos relativos ao preenchimento de cargos efetivos sem prévia aprovação em concurso público.

 

O documento, também, recomenda a criação, por meio de lei, do Plano de Cargos Carreiras e Salários da Câmara de São Luís.

Durante a assinatura do documento, o MPE foi representado pelos promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís, João Leonardo Sousa Pires Leal e Zanony Passos Silva Filho. Por sua vez, o Ministério Público de Contas teve como representantes a procuradora-geral do órgão, Flávia Gonzalez Leite, e o procurador de contas, Jairo Cavalcanti Vieira.

 

O preenchimento de cargos públicos efetivos sem prévia aprovação em concurso público é vedado, entre outros, pelo artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios da administração pública. O entendimento é reforçado pela Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal (STF).

"À luz do texto constitucional é vedada a admissão de servidores sem concurso público para ocuparem cargo público, exceto para cargos em comissão", asseveram os representantes do MPE e do MPC, na Recomendação. "Qualquer ato que viole este preceito é nulo e a autoridade responsável pela violação deverá ser punida pelos termos da lei", alertam.

 

Segundo o anúncio feito em 2 de abril pelo presidente da Câmara Municipal, 280 servidores seriam efetivados no primeiro semestre, seguidos por mais 500 servidores no segundo semestre.