A Promotoria de Justiça da Comarca de Matinha, representada pelo promotor Sandro Carvalho Lobato de Carvalho, fimou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, representado pelo prefeito Marcos Robert Silva Costa, que prevê a elaboração de um novo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
O plano atual não se adequa ao que prevê a Lei n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A assinatura do termo ocorreu na última segunda-feira, 11. O Município se comprometeu a anular o plano em vigência, assumindo a responsabilidade de elaborar um novo documento em até um ano a partir da assinatura do TAC. O novo plano deverá atender aos requisitos mínimos determinados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Após o prazo, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será encaminhado para análise do Ministério Público do Maranhão, que terá 30 dias para propor suas adequações ou correções ao texto. Caso isso ocorra, o Município de Matinha terá 60 dias para realizar as alterações ou questionar os pedidos.
O termo prevê que, mesmo com um prazo mais extenso para a elaboração do plano, fica mantida a data limite de 2 de agosto de 2014 para que seja dada a disposição ambiental adequada aos rejeitos, conforme determina a Lei n° 12.305/2010. Terminado o prazo, o Município terá cinco dias para interditar qualquer outra forma de destinação final, como os lixões.
Outro compromisso assumido pela Prefeitura de Matinha é o de não instalar como modelo de destinação final dos resíduos qualquer tipo de incinerador ou equipamento semelhante.
Com informações do Ministério Público Estadual
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