Entidades dos tribunais de contas no Brasil não veem ilegalidade na eleição de Daniel Brandão para o TCE do Maranhão

A eleição do conselheiro Daniel Itapary Brandão, sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB), para a presidência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) para o biênio 2025/2026, ainda está rendendo nos bastidores políticos.

Tanto que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) lançaram nota pública em defesa da legalidade do pleito que elegeu Daniel Brandão para a Corte de Cotas do Maranhão, contrário à acusações de nepotismo cruzado no âmbito da esfera administrativa estadual, questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo partido Solidariedade.

Para as entidades, a eleição de Daniel Brandão para o comando do TCE, a partir de janeiro do ano que vem, "seguiu o devido processo legal e legítimo, conforme estabelecido na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Corte de Contas... Tal procedimento está e perfeita harmonia com a Constituição Federal, que assegura a autonomia administrativa dos Tribunais de Contas".