Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de São Luís o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 005/2023, que propõe a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens na capital maranhense. A proposição já foi lida e encaminhada ao colegiado do Legislativo.
De iniciativa do vereador Pavão Filho (PDT), o texto acrescenta o art. 32-L na Lei Orgânica, que equivale à Constituição no âmbito do município, fazendo a norma vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32-L: A igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor e/ou no exercício da mesma função é obrigatória, independente da natureza do vínculo”, diz a iniciativa em tramitação na Casa.
Segundo o autor da proposta, a medida tem a finalidade de adequar a Lei Maior do Município dentro das normas vigentes no país. “O intuito é efetivar, na esfera das relações de trabalho do município, o princípio constitucional da igualdade entre mulheres e homens”, afirmou o vereador.
“É uma forma de colocar na legislação, sob forma mandatória, a igualdade consagrada em dispositivos constitucionais e internacionais destinados a prevenir e coibir quaisquer práticas discriminatórias lesivas à dignidade das mulheres”, completou Pavão Filho.
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