Washington Oliveira se diz confortável no TCE

Washington Oliveira ao ser empossado no TCE

O ex-vice-governador e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Washington Luiz Oliveira contestou, por meio de nota oficial, os efeitos da decisão do desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que teria anulado, na sexta-feira passada (28), sua indicação para o TCE, alegando violação ao princípio da publicidade.

"Trata-se de uma decisão preliminar, que resgata decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública que há muito tempo foi suspensa pela presidência do Tribunal de Justiça, não alterando as situações jurídicas até aqui plenamente válidas e existentes, como demonstrarei tão logo tenha a possibilidade de me manifestar no referido processo", esclareceu Washington Oliveira.

Ele ressaltou que sua escolha para a Corte de Contas foi pautada no pleito respeito às regras jurídicas.

Astro diz que dará uma segunda chance aos militares grevistas para desocupação da Câmara Municipal

Presidente em exercício, Astro de Ogum

O presidente da Câmara de São Luís, vereador Astro de Ogum (PMN), disse que ainda não entrou na Justiça com o pedido de reintegração de posse para desocupação do estacionamento da Casa, ocupado desde quarta-feira passada (26) por um grupo de Policiais Militares, que reivindicam melhorias salariais e outras demandas ao Governo do Estado,

"Daremos uma nova chance para os participantes desse movimento para que eles revejam essa situação, pois a Câmara não pode ficar com suas atividades paralisadas", declarou Astro de Ogum.

Ele ressaltou que tentará um novo entendimento com os policiais militares para que não haja confronto. "A Câmara vai tentar resolver essa questão de forma pacífica, sem que haja confronto e a última alternativa, se não houver compreensão, será pedirmos a reintegração de posse à Justiça", afirmou.

Juízes protocolam documento solicitando eleições diretas para presidente do Tribunal de Justiça

Juiz Gervásio Protásio, presidente da AMMA

Dezenas de Juízes foram hoje pela manhã à sede do Tribunal de Justiça do Maranhão, protocolar requerimento conjunto da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Magistrados do Maranhão, solicitando a alteração do Regimento da Corte para permitir a participação de juízes de 1º grau no processo de escolha do presidente e vice do Tribunal de Justiça.

A mobilização faz parte da Campanha Nacional “Diretas Já nos Tribunais” e coincidiu com os 50 anos do Golpe Militar de 31 de março de 1964, quando encerrou o governo do presidente João Coulart (Jango) e foi instalada uma Ditadura Militar no país.

A concentração dos magistrados ocorreu por volta das 9h, na sede da entidade, na rua do Egito, Centro. Em seguida, os juízes foram juntos para o prédio do Tribunal de Justiça, em frente à praça Dom Pedro II, onde protocolaram o documento e depois entregaram uma cópia à vice-presidente do TJ, desembargadora Anildes Cruz, já que a presidente do Judiciário não se encontrava na Casa.

Segundo o presidente da AMMA, juiz Gervásio Protásio, o pedido ao Tribunal de Justiça corresponde a uma alteração no Regimento Interno para que os juízes possam participar do processo de escolha na direção do TJ.

“Trata-se de um requerimento conjunto tanto da Associação dos Magistrados Brasilieros e ato assemelhado foi realizado em todos os estados da Federação pedindo essa alteração no Regimento. Nós escolhemos o dia 31 de março, não de forma aleatória, mas porque nessa data completou-se 50 anos do Golpe Militar de 1964 e a mensagem que nós queremos passar para toda sociedade, para o Congresso Nacional e para os Tribunais de Justiça do país é que a democracia plena ainda não chegou ao Poder Judiciário, na medida em que aqui é a última instituição em que o voto é censitário, ou seja, nem todos que integram o Poder têm o direito de voto”, declarou.

Desembargador mantém suspensão da indicação de Washington Oliveira para o TCE

Conselheiro do TCE, Washington Oliveira

O desembargador Marcelo Carvalho Silva manteve a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que suspendeu o procedimento de indicação da Assembleia Legislativa do Maranhão em relação à escolha de Washington Oliveira como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por entender que foram violados princípios constitucionais, como publicidade e razoabilidade.

O conselheiro permanece no cargo, por força de decisão anterior do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), até o julgamento final da Ação Popular movida pelos deputados Domingos Dutra (federal) e Bira do Pindaré (estadual).

Os dois deputados ajuizaram a ação popular, alegando vícios no edital da Assembleia Legislativa, como a exigência de requisitos não previstos da Constituição, o não preenchimento dos requisitos pelo conselheiro escolhido e a ausência de publicidade – o edital determinou que as inscrições deveriam ser realizadas entre os dias 14 e 19 de novembro de 2013, sendo que dia 14 precedia o feriado da Proclamação da República e um final de semana, restando apenas dois dias úteis para organização de toda a documentação.

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, José Edilson Caridade Ribeiro, deferiu a liminar para suspender o procedimento.

Contra essa decisão, o Estado do Maranhão ajuizou dois recursos diferentes, um dirigido à Presidência do TJMA (suspensão de liminar) e outro às câmaras isoladas (Agravo de Instrumento). O primeiro foi deferido pela Presidência do TJMA e suspendeu a decisão do juiz José Caridade, posição confirmada pelo Órgão Especial do Tribunal.

O recurso de agravo de instrumento, contrariamente, em decisão monocrática do desembargador Marcelo Carvalho Silva (substituindo o relator Kléber Costa Carvalho, da 1ª Câmara Cível), manteve a suspensão do procedimento de indicação feito pela Assembleia.

Deputado do PRP critica CPI dos Combustíveis

O deputado Marcos Caldas (PRP) afirmou que, caso seja aprovada a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tenta investigar as causas do aumento de gasolina, o foco dos trabalhos deveria ser as distribuidoras e não os revendedores. Caldas, informou ainda que os postos de gasolina não tem lucro com combustível, mas sim com conveniência, com a troca de óleo e com a lavagem de carro. Para ele "o dinheiro que sobra mal dá para bancar os custos com a energia, funcionários, impostos e, muitas das vezes, o aluguel."

Deputado Marcos Caldas

Ele utilizou a tribuna da Aseembleia para fazer a critica ao colega parlamentar Othelino Neto (PC do B) autor da proposta e levou notas fiscais da Petrobrás com os prejuízos dos donos dos postos. “Se vocês querem quebrar os pequenos, aí, sim, vocês podem abrir uma CPI. Agora acho que tinha que abrir uma CPI era para investigar as distribuidoras, porque essas é que são grandes, essas é que têm culpa no cartório, essas que deviam ser investigadas”, disse Marcos Caldas. e continuou: “Acho que o deputado Othelino tem toda boa intenção, só acho que os caminhos é que estão errados. Teríamos que fazer aqui uma Comissão para ir ver in loco, cerca de 10 postos por sorteio, depois iríamos até a distribuidora, porque o que eu estou trazendo aqui são notas fiscais provando os valores e os aumentos que houve no preço da gasolina”

Ele justificou a ausência de sua assinatura pois considerou que a Casa precisa fazer um requerimento para conversar com todos os envolvidos, inclusive as distribuidoras e o governo municipal.

TJ relaxa perícia contra o ex-prefeito João Castelo

Ex-prefeito João Castelo

Os desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão consideraram desnecessária a perícia judicial pedida pelo ex-prefeito de São Luís, João Castelo, em ação penal para apurar suposto ato de improbidade por ele, em tese, praticado. A denúncia do Ministério Público Estadual alega que o então gestor teria deixado de pagar os salários dos servidores nos meses de dezembro de 2012 e janeiro de 2013.

O entendimento unânime do órgão colegiado do TJ foi de que a decisão do juiz de direito Fernando Cruz (7ª Vara Criminal da capital), ao indeferir o pedido de perícia, foi fundamentada e justificada, por entender que existem provas nos autos, como relatórios da Controladoria Geral do Município e Assessoria Técnica do Ministério Público, extratos de conta-corrente, recibos, que tornam desnecessária a admissão da perícia.

O desembargador Joaquim Figueiredo (relator) afastou a possibilidade de teratologia (deformidade) da decisão, reclamada pelo ex-prefeito, única hipótese em que o mandado de segurança é admitido contra ato judicial passível de recurso ou correição, segundo jurisprudência das Cortes Superiores. Com base neste entendimento, o relator votou pela denegação da segurança, que tinha o intuito de suspender os efeitos da decisão do magistrado de 1º grau.

No mandado de segurança, a defesa do ex-prefeito sustentava que “apenas uma perícia judicial alheia a ranços políticos poderia estabelecer a verdade real sobre as contas da Prefeitura Municipal à época da gestão do Impetrante, de forma a indicar se houve, ou não, a improbidade”.

DOCUMENTOS PÚBLICOS - Em informações prestadas ao relator, o juiz, além de citar as provas consideradas suficientes presentes nos autos, acrescentou que são documentos públicos produzidos, principalmente, por instituição financeira (Banco do Brasil) e órgão público (Controladoria Geral do Município).

Registrou que o Ministério Público apresentou a denúncia com a documentação, e o réu, tanto em defesa prévia quanto em defesa escrita, não impugnou os documentos que vieram acompanhando a denúncia. Informou, ainda, que o processo se encontra com audiência de instrução e julgamento designada para o próximo dia 11 de abril, às 10h.

Presidente da Câmara vai entrar com pedido de reintegração de posse para militares desocupar o prédio

Presidente da Câmara, vereador Astro de Ogum

O presidente da Câmara de São Luís, vereador Astro de Ogum (PMN), disse que a Procuradoria da Casa entrará na justiça, na próxima semana, com um pedido de reintegração de posse, por conta da ocupação irregular de um pequeno grupo de policiais militares, que protestam por questões salariais.

"Não nos resta outra alternativa a não ser entrar na justiça com um pedido de reintegração de posse, pois a Câmara Municipal não tem nada a ver com questões salarias da corporação militar", declarou Astro de Ogum.

Caso os militares permaneçam ocupando o pátio do Legislativo Municipal, as sessões da Casa podem ficar inviabilizadas.

Presidente da Câmara de São Luís se reúne com policiais militares grevistas

Presidente em exercício, Astro de Ogum (PMN)

O presidente em exercício da Câmara de São Luis, vereador Astro de Ogum (PMN), recebeu no final da manhã desta quinta-feira (27), em seu gabinete, as lideranças do movimento grevista dos policiais militares, cabo Campos, soldado Leite e o cabo Mendonça, presidente da Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão (ASSEPMA), garantindo buscar uma intermediação junto ao Governo do Estado, com relação às reivindicações da categoria.

"Esse é um assunto que não é de alçada desta Câmara. É da esfera estadual, mas aqui é a casa do povo e temos que ouvir, conversar e saber o que é melhor para a sociedade", disse Astro de Ogum, logo após manter contato telefônico com o comandante geral da Polícia Militar, coronel Zanoni Porto.

Astro de Ogum estava acompanhado de uma comissão, formada pelos vereadores Pavão Filho (PDT), Ivaldo Rodrigues (PDT), Ricardo Diniz (PHS), Marquinhos (PRB) e Beto Castro (PRTB). Todos eles concordaram com  a decisão de Astro de Ogum.

Os militares estão acampados desde a noite da última quarta-feira, (26), no pátio da Câmara Municipal. Eles discordam dos 5,6% a título de reajuste salarial concedido pelo governo, a ser implantado ainda em novembro, numa antecipação do que seria concedido em 2015.

Os grevistas dizem que estão com perdas que chegam a 79%, com base em URV nunca paga, reajuste de 21% desde o governo Zé Reinaldo e  cobram também melhores condições de trabalho, além do aumento do contingente. O soldado Leite reiterou que o governo está anunciando a nomeação de 1.800 militares, mas esconde que 1600 estão sendo aposentados.

Justiça afasta prefeito de Humberto de Campos

Acusado de fraudar licitações para construção de praças no município de Humberto de Campos, a Justiça decidiu afastar, liminarmente por 90 dias, Raimundo Nonato dos Santos. A decisão também o proíbe de entrar na sede da Prefeitura e convocar a presença de funcionários públicos municipais, sob qualquer circunstância, pelo mesmo prazo.

A ação cautelar foi ajuizada em 12 de março pelo promotor de justiça Carlos Augusto Soares. Além do chefe do Executivo Municipal, o promotor também acionou o ex-gestor e a empresa Marf Locação e Urbanismo Ltda, com base nos contratos firmados para construção das praças - Humberto de Campos e Base -, com recursos oriundos de convênios com o governo estadual.

Com o afastamento de Raimundo Nonato dos Santos, a Câmara Municipal tem 24 horas para empossar o vice-prefeito, Augusto Cesar Fonseca Filho. Todas as instituições bancárias oficiais, com as quais o Município mantém convênio, serão notificadas para que todas as transações feitas pelo prefeito afastado sejam bloqueadas.

O juiz Lúcio Paulo Fernandes Soares suspendeu, ainda, a execução das praças, bem como quaisquer pagamentos referentes a estas obras, até o final da futura Ação Civil Pública, que deve ser interposta pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Com informações do Imirante

Justiça eleitoral inocenta vereador Beto Castro

Vereador Beto Castro

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) decidiu por maioria de votos, devolver o mandato ao vereador Beto Castro (PRTB). A decisão foi dada após voto vista do desembargador Antonio Guerreiro Júnior, que argumentou não haver como potencializar a influência em sua votação do fato de o parlamentar ter duas carteiras de identidade.

Na sessão de ontem, o desembargador votou pelo acolhimento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão do TRE dada em dezembro que confirmava a decisão da juíza Luzia Neponucena, que cassou o mandato do vereador por fraude eleitoral.

Pelo voto de Guerreiro Júnior, não houve provas suficientes que comprovassem fraude eleitoral, já que mesmo tendo duas identidades o vereador não tem qualquer condenação na Justiça comum transitado em julgado, que o coloque na lista de ficha-suja.

Além disso, ainda de acordo com o voto do desembargador, não há elementos que comprovem até que ponto o fato de ter duas identidades e isso ser do conhecimento do eleitor poderia influenciar na votação do vereador. Guerreiro Júnior argumentou ainda que Beto Castro, constitucionalmente, não é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

Acompanharam o voto vista do magistrado, os juízes José Eulálio Figueiredo e Clodomir Reis. A votação dos embargos ficou empatada em três votos. Coube ao presidente do tribunal, desembargador Froz Sobrinho, o voto de minerva: ele votou pelo provimento do recurso do vereador.

O Pleno do TRE acolheu os embargos e modificou a decisão anterior, e reformou a sentença da Justiça de primeiro grau. A essa decisão da Corte Eleitoral ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.