O Ministério Público do Maranhão requer que o município de Lagoa do Mato, que é termo judiciário da comarca de Passagem Franca, abstenha-se de realizar novas contratações temporárias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, por cada contratação irregular. A solicitação do MPMA ocorreu por meio de Ação Civil Pública com pedido de liminar.
O valor, que deve ser pago pelo prefeito Alexandre Duarte, deve ser transferido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos. Autor da ACP, o titular da Promotoria de Justiça de Passagem Franca, Carlos Allan da Costa Siqueira, também solicita a realização de estudos para aferir a necessidade e quantidade de cargos públicos, para substituir servidores contratados temporariamente para funções essenciais e permanentes na administração pública.
Outro pedido é a elaboração de projeto de lei a ser enviado à Câmara de Vereadores para criar os cargos correlatos, sob pena de multa de R$ 1 mil diários, a serem também pagos pelo prefeito, em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos.
O MPMA igualmente pede a realização de concurso público para preencher os cargos ilegalmente ocupados por servidores temporários e tomada de medidas para realização do certame. As contratações temporárias também devem ser anuladas.
.png)
Nenhum comentário:
Postar um comentário