Câmara reúne dirigentes de partidos políticos

A Câmara de Vereadores de São Luís reunirá, neste sábado (1º de outubro), das 9h às 14h, dirigentes dos diretórios municipais de todos os partidos de São Luís. Essa reunião será para discutir as eleições de 2012, por conta do aumento do número de vereadores na capital e sobre as coligações.

É que em 2012, a Câmara de São  Luís terá 31 vereadores. De acordo com o presidente da Casa, Isaías Pereirinha (foto), torna-se necessário ampliar o leque de debates sobre o próximo pleito na capital maranhense.

Serão colocados barracas e telões no pátio, para que todos possam acompanhar o evento. Cada um dos vereadores poderá levar suas lideranças para participarem das discussões. Pereirinha diz que  a pauta do encontro é extremamente importante.

“Vamos mostrar a força do municipalismo em toda a sua essência. A Câmara sempre foi um órgão aberto ao público e queremos escancarar mais ainda as nossas portas, afirma Pereirinha, enfatizando que foram convidados presidentes  de todas as siglas, até aquelas que não têm representatividade no Legislativo de São Luís.

“O País está numa fase de mudanças, em vários setores, principalmente na política e na economia. Nós, vereadores, não podemos ficar alheios a essas transformações. Somos 58 parlamentares municipais, contra deputados federais, 81 senadores e centenas de deputados estaduais. Em números, superamos a todos eles juntos, mas estamos afastados das decisões e isso tem que mudar”, destaca Pereirinha.

Para ele, esse encontro servirá para um intercâmbio de idéias e a colocação de uma pauta a ser apresentada pelos vereadores, que ele disse está iniciando uma nova era, com os avanços da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam), entidade em que a Câmara de São Luís está se filiando.

"Maranhão descumpre acordo com famílias de emasculados", diz Eliziane

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias, deputada Eliziane Gama (PPS/ foto) recebeu na quinta-feira ( 29) uma comissão de mães do caso dos “meninos emasculados” que denunciaram que o acordo firmado entre o Governo do Estado e organismos internacionais de Direitos Humanos, não está sendo cumprido em todos os requisitos.

“Ficou estabelecida uma pensão em R$ 500 e, junto a essa pensão, ficou definido que o governo do Estado construiria casas para as famílias que não tinham onde morar, de uma forma a equiparar as suas condições realmente financeiras. Além disso, também eles seriam incluídos em todos os Programas Sociais de Assistência Social do governo do Estado, dentre eles, inclusive os programas de transferência de renda”, lembrou a deputada.

 De acordo com Eliziane Gama, o acordo foi bem elaborado, mas não está sendo cumprido integralmente. Na tribuna, ela explicou que ao longo dos cinco anos as casas previstas no documento foram construídas, mas não foram repassadas legalmente para as famílias; a pensão estabelecida em R$ 500 continua sem reajuste e as famílias não estão sendo inseridas em programas de assitência social do governo.

“A informação que obtivemos é que nenhuma dessas famílias, no caso do Maranhão, foi incluída em qualquer programa social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado. Sem falar que a estrutura física das casas construídas não é compatível com uma condição digna de sobrevivência”, lamentou.

Ao finalizar o discurso, a deputada disse que encaminhará ao Governo do Estado pedido urgente, de respostas as famílias vítimas para que tenham acesso à moradia digna e também acesso aos programas sociais. “Quero lembrar que são todas famílias pobres, sem condições financeiras de sobrevivência. Portanto, eu espero o retorno por parte do governo do Maranhão”, frisou.

ACORDO- O Maranhão foi cenário de uma seqüência de crimes entre os anos de 1991 e 2003 cujas vítimas eram meninos entre 8 e 15 anos de idade. O caso ficou conhecido internacionalmente como “Caso dos Meninos Emasculados” .

A responsabilização do culpado pelos casos dos meninos emasculados do Maranhão, no marco do devido processo legal, está entre as cláusulas do acordo de solução amistosa assinado em 2005 entre o Estado brasileiro e os peticionários do caso, as ONG´s Justiça Global e Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Padre Marcos Passerini, que solicitaram a responsabilização internacional do Brasil pela violação de direitos consagrados na Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada em 1992.

Com informações da Agência Assembleia

Promotores esclarecem detalhes do processo que resultou na cassação do deputado Hemetério Weba

Os promotores de Justiça Joaquim Ribeiro de Souza Junior, da 1ª Promotoria de Santa Luiza, e Gustavo de Oliveira Bueno, de Santa Luzia do Paruá, que atuaram no processo que redundou na suspensão dos direitos políticos do deputado Hemetério Weba (foto), afirmaram que a violação ao princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, motivou a condenação do parlamentar.

No último dia 26, segunda-feira, a defesa do deputado interpôs agravo regimental junto ao Tribunal de Justiça alegando que o recurso de apelação deveria ter sido recebido e que a sentença de 1ª instância não teria transitado em julgado. Porém, no dia 29, a 3ª Câmara Cível do TJ refutou a tese defensiva, por unanimidade e nos termos do voto do relator, desembargador Stélio Muniz, confirmou que a condenação de Hemetério Weba transitou em julgado, não cabendo mais qualquer recurso.

Joaquim Junior foi o responsável pela investigação e propositura da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em 31 de julho de 2007. Já Gustavo Bueno foi o responsável pela condução do processo até o desfecho final.

Na Ação Civil, Joaquim Junior denunciou Hemetério Weba, que à época ocupava o cargo de prefeito de Nova Olinda do Maranhão, por ter se utilizado de propaganda oficial em jornal de grande circulação, edição do dia 25 de setembro de 2006, com nítido intuito de promoção pessoal. “O nome em destaque do administrador e sua imagem vinculados em propaganda oficial, inverte a natureza pública do evento, deslocando-a para a área privada, onde as iniciativas pessoais são exaltadas. Com isso, confunde-se o público com o privado, enfraquecendo-se o regime republicano” afirmou Joaquim Junior.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO- O Processo nº 114-82.2007.8.10.0116 tramitou durante mais de três anos, período em que o deputado teve ampla oportunidade de apresentar defesa e tentar refutar a acusação do Ministério Público. Ao final, o promotor de Justiça Gustavo Bueno ratificou a tese de seu antecessor, mantendo o pedido de condenação de Hemetério Weba.

Em 29 de setembro de 2010, o juiz substituto Frederico Feitosa de Oliveira acatou a tese do Ministério Público e condenou Weba como incurso no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, impondo-lhe, dentre outras sanções, a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos.

No dia 16 de novembro de 2010 a defesa do deputado apresentou recurso de apelação contra a decisão condenatória. Recurso este que não foi recebido em razão da falta de preparo (pagamento das custas para o regular trâmite do recurso), o que gerou o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância. A decisão que rejeitou o recurso de Hemetério Weba foi proferida pelo juiz Rodrigo Nina, titular da Comarca de Santa Luzia, em 30 de março de 2011.

TRÂNSITO EM JULGADO- A Assembleia Legislativa do Maranhão já foi comunicada do trânsito em julgado da condenação, para que adote as providências devidas, declarando vago o cargo de deputado ocupado por Hemetério Weba e procedendo à convocação do suplente.

Segundo esclareceram os promotores de Justiça Joaquim Junior e Gustavo Bueno, à Assembleia Legislativa não caberá decidir se Hemetério Weba praticou ou não ato de improbidade administrativa, uma vez que isso já foi decidido pelo Poder Judiciário em caráter definitivo, com status de coisa julgada. “Cabe ao parlamento estadual apenas analisar a documentação relativa ao trânsito em julgado da sentença condenatória e proferir decisão declaratória da vacância do cargo, uma vez que o exercício da atividade de deputado é incompatível com a pena de suspensão dos direitos políticos”, explicou Joaquim Junior. A decisão da Assembleia deve ocorrer nos próximos dias.

A pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos aplicada ao deputado vale a partir do trânsito em julgado da decisão.

Além desta penalidade, Hemetério Weba também foi condenado ao pagamento de multa no valor equivalente a 20 vezes o valor da remuneração de Prefeito de Nova Olinda, bem como, à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

Com informações do Ministério Público Estadual

Clóvis Fecury assume vaga de João Alberto no Senado

O ex-deputado Clóvis Fecury (DEM) foi empossado na tarde desta quinta-feira no Senado. Ele vai assumir o lugar do senador João Alberto (PMDB), nomeado secretário de Estado pela governadora Roseana Sarney semana passada.
Após ser anunciado pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB), Clóvis Fecury foi conduzido pelos senadores Wilson Santiago (PMDB-PB) e Edinho Lobão (PMDB-MA) à Mesa, onde prestou compromisso regimental.

O novo senador maranhense disse que só vai assumir, efetivamente, suas funções na próxima segunda-feira. Afirmou que irá pautar seu mandato na luta pela diminuição das desigualdades entre Norte/Nordeste e Sul/Sudeste. “O Brasil tem de ser um país igual para todos”, disse.

Clóvis Fecury assegurou que a saída de deputados do DEM não afetará a sobrevivência da sigla no Maranhão. “Com a criação do PSD vamos ter algumas baixas, mas o partido acabará filtrando e ficando só com quem quer mesmo seguir a orientação do Democratas”, declarou.

O senador, presidente do Diretório Estadual, disse que não irá “perseguir” nenhum filiado que deixe a legenda. “Somos todos do mesmo grupo”, justificou.

Eleito ano passado primeiro suplente na chapa de João Alberto, Clóvis Fecury já exerceu dois mandatos de deputado federal (2003-2006/2007-2010). Na Câmara, integrou as comissões de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Proteção dos Direitos da Juventude.

Com informações do blog do Décio Sá

Roberto Rocha deve mesmo assumir a direção do PSB em São Luís

Tudo indica que a direção municipal do PSB em São Luís deve mesmo sofrer intervenção direta do diretório nacional do partido, que é comandado pelo governador Eduardo Campos (Pernambuco). A coluna Estado Maior de O Estado do Maranhão, na edição desta quinta-feira, mostra que o PSB vive uma clara crise interna, causada pela disputa em torno da agremiação na capital maranhense.

O que está sendo analisado é que a eleição foi adiada, e os chefes do PSB tentam um acordo pelo qual o ex-deputado federal Roberto Rocha (foto) e pré-candidato assumido à Prefeitura de São Luís será o novo presidente municipal do partido e o atual presidente Maurício Almeida como vice.

Porém, o chefe da agremiação no Maranhão, o advogado José Antônio Almeida, não avaliza o acordo e avisa que a composição ainda não está definida.

Em fevereiro deste ano, uma comissão provisória do PSB de São Luís foi eleita para reorganizar a legenda na capital, então sob o comando da vice-prefeita Helena Duailibe, e convocar as eleições para a formação do diretório municipal. O eleito foi Maurício Almeida, filho de José Antônio Almeida.

Com a filiação de Roberto Rocha, em agosto, a situação mudou. A direção nacional decidiu que Rocha presidirá o partido em São Luís e será candidato a prefeito. Mas os líderes locais- José Antônio Almeida e o ex-governador José Reinaldo Tavares- não engoliram a decisão, colocando uma espécie de saia justa no tucano convertido ao socialismo.

A saída foi montar uma nova comissão provisória sob o comando do ex-deputado Roberto Rocha, tendo o atual presidente Maurício Almeida como vice. "Faço questão dele (Maurício Almeida) ficar comigo. Ele tem representatividade e é um rapaz novo, com ideias novas", declarou Rocha.

Senadores defendem manutenção do poder do CNJ para punir juízes

Da Agência Senado

A possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) perder parte de seu poder de punir juízes, em decorrência de ação a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), provocou reação de senadores. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) anunciou a apresentação imediata de uma proposta de emenda à Constituição para garantir a manutenção dessa prerrogativa.

A restrição à atuação do CNJ foi requerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Conselho sobre processos disciplinares envolvendo juízes. Para a AMB, o CNJ extrapola suas competências constitucionais ao, por exemplo, abrir investigações contra magistrados sem que os casos tenham sido analisados pelos tribunais respectivos.

A discussão ganhou força com a aproximação do julgamento da questão pelo STF e com a declaração da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, de que reduzir a competência do CNJ seria o "primeiro caminho para a impunidade da magistratura". Ela acrescentou que o Judiciário convive hoje com um grave problema de infiltração de "bandidos escondidos atrás da toga".

Na quarta-feira (28), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a realização de audiência pública sobre o tema com a ministra Eliana Calmon e com o presidente do STF, ministro Cezar Peluso. Autor do requerimento, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse ser preciso garantir que o CNJ possa atuar plenamente como órgão de controle do Judiciário.

Segundo o senador Demóstenes Torres, a PEC 97/11, apresentada por ele, visa tornar explícito na Constituição que o CNJ tem poder de investigar e aplicar punições, sem se vincular às providências tomadas pelos tribunais locais.

- A intenção é evitar que haja corporativismo e impunidade, pois o CNJ poderá agir com total independência, inclusive sem estar atrelado a decisões das corregedorias dos tribunais - explicou.

Em discurso no Plenário, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) sugeriu que fosse adotado regime de urgência na tramitação da PEC 97/11. Mesmo fazendo ressalvas ao tom usado pela ministra Eliana Calmon, o senador defendeu a preservação das competências do CNJ, que em sua opinião tem feito excelente trabalho.

- Não vamos mexer com uma instituição que está tão séria, que está tão importante e que nós temos que copiar e não destruir - disse Simon, recebendo apoio do líder do PT, Humberto Costa (PE), e do senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

MP ajuíza ação contra ex-presidente da Cãmara de Cajari

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cajari (a 196km de São Luís), Domingos Homero Henrique dos Santos Serra, é alvo de Ação Civil Pública ajuizada, em 22 de agosto, pelo promotor de Justiça Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, da Comarca de Viana. O ex-gestor deve R$ 2.256,72 ao Município de Cajari e R$ 10.444,37 ao Estado do Maranhão.

Os valores correspondem à condenação a ressarcimento ao erário e multa imposta pelo Acórdão (decisão) nº 65/2011, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em razão de irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro do ano de 2008. Também se referem ao subsídio do ex-vereador, que ultrapassou o limite de 30% do valor do salário dos deputados estaduais, contrariando o que determina a Constituição Federal em relação a municípios com população de 10 a 50 mil habitantes.

Em caso de desobediência, está prevista a penhora de bens ou 30% da remuneração do ex-gestor até a satisfação do débito.

Com informações do Ministério Público Estadual

Por pouco João Alberto não assume a Secretaria de Segurança

Foi por muito pouco que o senador e quase secretário estadual de Projetos Especiais, João Alberto de Souza (PMDB/ foto), não assumiu a Secretaria de Segurança Pública, após a crise envolvendo o titular da pasta, Aluísio Mendes.

Corre nos bastidores que a governadora Roseana Sarney (PMDB) teria ficado indignada com o xilique protagonizado pelo secretário Aluísio Mendes, ao tomar conhecimentos prévios do corte de R$ 30 milhões no setor e ainda ter de ver o Helicótero EC-145 ficar subordinado ao comando da Casa Militar e não mais ao GTA (Grupo Tático Aéreo).

A crise rendeus rusgas fortes no seio do Governo do Estado, tanto que hoje o secretário Chefe da Casa Civil, Luís Fernando Silva, tratou vagamente do assunto durante coletiva, no Palácio dos Leões, ao ser questionado por este blog sobre o corte milionário na pasta. "Tudo não deve ter passado de um desentendimento entre secretários", disse Luís Fernando, encerrando o assunto.

Há quem diga que ainda não está descartada a saída so secretário Aluísio Mendes e a eventual entrada do senador João Alberto no fogo cruzado.

STF adia julgamento sobre "excessos" do CNJ em julgar magistrados

Do Jornal do Brasil

Por causa da “celeuma” provocada pelas declarações da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon (foto), sobre a “infiltração” na magistratura de “bandidos escondidos atrás da toga”, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deixou de julgar, na sessão desta quarta-feira, a ação de inconstitucionalidade proposta pela  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tornou mais drásticos os processos administrativos instaurados contra juízes acusados de corrupção, nepotismo e outras faltas graves.

O ministro Marco Aurélio, relator da ação, proposta pela AMB em julho último, admitiu que “o momento não é adequado para esse julgamento”. Ele ainda comentou, ao ser cercado por repórteres, que “a nossa corregedora cometeu um pecadilho, mas não merece a excomunhão maior”.

A ação de inconstitucionalidade era o quarto item da pauta da sessão desta quarta-feira, e visava a “impugnação integral” da Resolução 135/2011 do CNJ. De acordo com a petição, assinada pelo advogado Alberto Pavie Ribeiro, o órgão de controle externo do Judiciário está exorbitando de suas competências, e se tornando um verdadeiro “tribunal”.

Ainda segundo a AMB, a matéria tratada na resolução aprovada em 13 de julho último “não se encontra dentre as competências constitucionais do CNJ, sendo, em verdade, ou matéria de competência privativa dos tribunais — quanto às penas de censura e advertência — ou matéria de competência privativa do legislador complementar (Lei da Magistratura) — quanto às penas de remoção disponibilidade e aposentadoria”.

Dentre os itens questionados pela AMB está o julgamento, em sessão pública, de processos disciplinares administrativos abertos contra magistrados.

A petição de 60 páginas destaca ainda a inconstitucionalidade das seguintes normas da Resolução 135 do CNJ: criação da “aposentadoria compulsória” sem subsídios ou proventos proporcionais, enquanto “a garantia ao recebimento dos vencimentos de forma proporcional ao tempo de serviço está posta no próprio texto constitucional (artigo 103-B)”, assim como na Lei Orgânica da Magistratura (Loman); submissão do magistrado a outro regime disciplinar (lei de abuso de poder) além da Loman; determinação de que as penas de “censura” e “advertência” sejam aplicadas publicamente, contrariamente à determinação da Loman, de que sejam aplicadas de forma “reservada”; permissão para que os juízes “venham a ser afastados de suas funções antes de o processo disciplinar ser instaurado, com violação às garantias da inamovibilidade e da vitaliciedade”.

AGU defende independência do CNJ para investigar magistrados

Da Agência Brasil

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, disse hoje (28) ser contrário à redução dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na investigação de magistrados. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar ainda hoje uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros que pede que o CNJ só atue depois de esgotados todos os recursos nas corregedorias estaduais.

“A AGU tem defendido a independência do CNJ como órgão de investigação, independente das corregedorias estaduais”, disse o ministro.

“Uma decisão que venha a impedir uma atuação do CNJ é prejudicial ao processo que já alcançamos. Não acredito que o STF venha a impedir essa atuação. Se isso vier a acontecer será prejudicial ao país”, completou.

O ministro ainda comentou declaração da corregedora-geral de Justiça, Eliana Calmon, de que a AMB tenta restringir a atuação do CNJ, o que, para ela, seria um caminho para a impunidade na magistratura “que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga".

Para Luís Inácio Adams, tanto no serviço público quanto no privado é possível encontrar pessoas que praticam atos de corrupção e desvios administrativos. “Não significa que o Judiciário está todo contaminado”, destacou.

Vereadores questionam serviços de asfaltamento da Pavetec

A Câmara de Vereadores de São Luís realiza nesta quinta-feira (29) audiência pública, a partir das 10 horas, para discutir a qualidade dos serviços de pavimentação asfáltica na capital, cujos serviços estão sendo executados pela empresa Pavetec, que recentemente foram denunciadas supostas irregularidades no contratos de mais de R$ 100 milhões firmados com a Prefeitura.

A audiência na Casa foi proposta pela vereadora Rose Sales (PCdoB/ foto), que afirma que pretende saber do secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, Marco Aurélio Freitas, todos os detalhes técnicos sobre o trabalho de recuperação asfáltica nas vias públicas de São Luís.

Para a vereadora, é preciso também que a Câmara faça seu papel de Poder fiscalizador e procure maiores informações sobre a relação dos contratos até agora firmados entre o prefeito João Castelo (PSDB) e a empresa Pavetec.

Box Cinemas é acusado de infringir a legislação sanitária

A 13ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde e a Superintendência da Vigilância Epidemiológica e Sanitária Municipal (SVES) realizaram, na manhã de hoje, inspeção para avaliar as condições sanitárias do Box Cinemas, em São Luís. A vistoria é resultado de um procedimento de investigação prévia iniciada em 2009.

Conforme os Relatórios Técnicos de Inspeção e Reinspeção Sanitárias, produzidos com base em cinco vistorias, entre os anos de 2009 e 2011, foram encontradas irregularidades que infringiam a legislação sanitária, podendo causar graves riscos à saúde pública.

Em julho de 2011, em uma audiência judicial, a direção da rede de cinemas se comprometeu a readequar as instalações do espaço, recuperar a estrutura das salas de projeção, realizar limpeza regular, acondicionar copos com embalagens, limpar a área da máquina de refrigerante, substituir lixeiras e retirar a infiltração dos banheiros. Todas as medidas de readequação foram executadas pelo Box Cinemas e foi realizada, ainda, a impermeabilização dos estofados, a fim de melhorar a higienização dos bancos.

Apesar da melhoria nas instalações físicas, durante a inspeção foram encontradas 69 sobremesas com prazo de validade vencida. Os produtos estavam armazenados em um refrigerador e foram apreendidos e inutilizados pela equipe da SVES.

“O consumidor precisa ficar atento ao que consome e observar com cautela as condições dos produtos e o prazo de validade”, alerta a promotora de Justiça Rita de Cássia Pereira Souza. Ela informou que o Ministério Público vai realizar outras inspeções em vários estabelecimentos para garantir a segurança sanitária da população.

Com informações do Ministério Público Estadual

Maranhão tem previsão orçamentária de mais de R$ 10 bilhões para 2012

O secretário chefe da Casa Civil, Luís Fernando Silva, anunciou que a previsão orçamentária do Estado do Maranhão, para o exercício financeiro de 2012, é da ordem de R$ 10,9 bilhões e cuja peça orçamentária já está à disposição da governadora Roseana Sarney (PMDB), que encaminhará todo detalhamento à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, para apreciação e votação até o final deste ano.

O anúncio da peça orçamentária estadual foi feito hoje pela manhã pelo titular da Casa Civil, durante coletiva à imprensa, no Palácio dos Leões, acompanhado do secretário Hildo Rocha (Articulação Política). Na oportunidade, Luís Fernando falou sobre a elaboração e a perspectiva do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2012/2015.

"Esse trabalho é o resultado da série de 11 seminários regionais de lideranças, que contaram com a participação de representantes dos 217 municípios maranhenses, que apresentaram suas principais demandas para que pudéssemos montar o PPA, que passa a ser um momento histórico para o Maranhão, já que é um diagnóstico feito pelas próprias comunidades das diversas cidades do estado", declarou Luís Fernando.

Ele informou que o PPA será apresentado nesta quinta-feira (29), às 10 horas, pela governadora Roseana Sarney (PMDB), em solenidade no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, que contará com a participação de várias autoridades do estado. "Esse Plano Plurianual contempla diversas áreas como educação, saúde, infra-estrutura, segurança pública, mencionadas como prioridade pela população", afirmou.

Segundo o secretário Luís Fernando, o PPA prevê para os próximos quatro anos investimentos de cerca de R$ 100 bilhões para o Maranhão. "São investimentos voltados para formação profissional e de capacitação de mão de obra para que a população tenha acesso aos grandes empreendimentos que estão se instalando no estado", observou.

Ele acrescentou que a expectativa do governo é que nesse período, que vai de 2012 a 2015, o Produto Interno Bruto (PIB) do Maranhão tenha um salto de qualidade, dobrando a sua alocação de recursos públicos. "Estão previstos investimentos da ordem de R$ 57 bilhões em 2012 e de até R$ 85 bilhões para 2015", pontuou o secretário Luís Fernando.

Virtual queda do secretário de segurança movimenta Palácio dos Leões

A possibilidade de queda do secretário de estado de Segurança Pública, Aluísio Mendes (foto), movimenta os bastidores do Palácio dos Leões. Tudo por conta do anúncio de corte da ordem de R$ 30 milhões no setor, o que teria desagradado o titular da pasta.

Informações postadas no blog do jornalista Décio Sá dão como certa a eventual saída do secretário, que na sexta-feira passada teria conversado, reservadamente, com a governadora Roseana Sarney (PMDB) e deixado em aberto seu desligamento do cargo.

Com os rumores da virtual saída do secretário Aluísio Mendes já chegam até mesmo rumores de que o senador João Alberto de Sousa (PMDB) poderia ser guinchado à condição, o que ainda vem sendo desmentido por fontes do governo.

Pereirinha organiza encontro com dirigentes partidários

O presidente da Câmara de São Luís, Isaías Pereirinha (PSL), anunciou nesta terça-feira que no próximo sábado (1º outubro), das 9h às 14h, será realizado um encontro com todos os dirigentes partidários de São Luís, que servirá para discutir a sucessão municipal de 2012.

De acordo com Pereirinha, serão instalados telões e barracas no pátio do Legislativo, para ninguém deixar de acompanhar o evento, que tem por objetivo deflagrar uma ampla discussão sobre as eleições do próximo ano, além de debater a homologação da criação de mais 10 novas vagas na Câmara.

“Temos vereadores sem partido, como Osmar Filho, além de outros parlamentares que estão discutindo a possibilidade de trocarem de siglas. Isso tudo será colocado em questão, assim como as coligações partidárias”, disse Pereirinha.

Para o presidente da Câmara, esse encontro servirá ainda para que os vereadores de São Luís venham mostrar a força do municipalismo. Ele conclamou os colegas a levarem cada um, suas lideranças para o encontro, o qual ele diz que será extremamente proveitoso.

Segundo o vereador Francisco Chaguinhas (PRP), a iniciativa do presidente da Câmara é altamente produtiva, porque a Câmara abre o leque das discussões sobre a cidade. No seu entendimento, o encontro servirá para que se conheçam todos os dirigentes de partidos e os pré-candidatos a vereador para as eleições de 2012. O encontro dará abertura para o debate sobre uma nova realidade”, ressaltou.

TJ crucifica servidores e livra a pele da prefeita de Paço do Lumiar

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça tornou hoje sem efeito as nomeações de servidores municipais de Paço do Lumiar feitas sem concurso público, mantendo apenas o percentual de 20% (vinte por cento) do quadro, desde que comprovada a efetiva prestação de serviço.

A decisão ocorreu durante julgamento de recurso ajuizado pela prefeita de Paço do Lumiar, Bia Venâncio (foto), que questionou decisão da 1ª Vara da comarca em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que determinou o afastamento cautelar da prefeita e proibiu o município de efetuar contratações temporárias sem concurso público, com base na Lei Municipal 412/09, tornando sem efeito as contratações já existentes.

Os membros da Câmara acompanharam o voto-vista do desembargador Marcelo Carvalho que considerou inválidas as quase 2 mil contratações, por não se enquadrarem no requisito da necessidade temporária de excepcional interesse público autorizado pela Constituição Federal.

Segundo Marcelo Carvalho, a regra constitucional é a nomeação mediante prévio concurso público, sendo a contratação temporária exceção. No caso, as contratações ocorriam em número elevado, considerando o pequeno porte e a demanda administrativa do município, onde muitos servidores eram mensalmente admitidos e dispensados, conforme dados obtidos por meio da quebra de sigilo bancário requerida pelo MPE.

AFASTAMENTO - Quanto ao afastamento, os magistrados decidiram manter a liminar da desembargadora Nelma Sarney, que determinou o retorno da prefeita ao cargo, considerando que essa medida se legitima apenas como excepcional, quando imprescindível, se comprovada a atuação do agente em efetiva ameaça à instrução do processo.

O desembargador Marcelo Carvalho, que havia pedido vistas do processo, decidiu nesse ponto acompanhar a relatora, desembargadora Nelma Sarney, entendendo que o fato de existirem provas contundentes da prática de atos irregulares pelo gestor não implica, por si só, em afastamento do cargo, sob pena de adquirir feição de pré-julgamento, em ofensa ao devido processo legal.

Nelma Sarney já havia votado nesse sentido, acompanhada pelo desembargador Raimundo Cutrim, para cassar a decisão que afastou a prefeita, porque a mesma teria sido proferida antes da apresentação de defesa, o que caracteriza cerceamento de defesa.

Com informações do Tribunal de Justiça

Promotoras pedem interdição de delegacias na cidade de Timon

As promotoras de Justiça Valéria Chaib Amorim de Carvalho, respondendo pela 6ª Promotoria de Justiça, e Selma Regina Souza Martins, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Timon, ingressaram com uma Ação Cautelar pedindo a interdição da 18ª Delegacia Regional e da Delegacia de Homicídios do município.

As duas delegacias funcionam em um mesmo prédio que, de acordo com vistoria realizada pelo Ministério Público, encontra-se em péssimas condições estruturais, com paredes rachadas e parte da estrutura afundando. A contrução já foi, inclusive, condenada por engenheiros civis. Para as promotoras de Justiça, a situação atual representa risco para os servidores e pessoas que vão à delegacia.

Os problemas foram constatados durante uma série de visitas feitas pela promotora Valéria de Carvalho durante o mês de agosto. A promotora esteve nas oito delegacias de polícia existentes em Timon, onde conversou com delegados e servidores e verificou as dificuldades encontradas por esses profissionais.

Apenas a 18ª Delegacia e a Delegacia de Homicídios apresentaram problemas graves, estando as outras unidades em boas condições estruturais. A promotora de Justiça também não encontrou, em nenhuma das delegacias que possuem celas, presos em situação irregular ou casos de superlotação.

Os principais problemas apontados pelos delegados foram o quadro de pessoal reduzido e a falta de investimentos nas delegacias. Além disso, eles querem que seja implantado o 4º Distrito Policial (já criado) e uma delegacia especializada em entorpecentes em Timon.

Durante as visitas, a promotora Valéria de Carvalho recomendou que os reconhecimentos de suspeitos sejam feitos exatamente como determina o Código de Processo Penal e que seja sempre feito o exame de corpo de delito nos presos capturados. Outro ponto lembrado pela representante do Ministério Público foi que os servidores solicitem comprovantes de endereços das testemunhas, evitando que elas não sejam localizadas posteriormente, quando os casos chegam à Justiça.

Por fim, a promotora de Justiça recomendou que hajam esforços para que os depoimentos tomados nas delegacias sejam gravados em áudio e vídeo. Com isso, evita-se alegações futuras de que os depoentes assinaram o depoimento sem ler, não falaram o que consta dos registros ou foram pressionados a assinar depoimentos forjados.

Com informações do Ministério Público Estadual

Gastão Vieira suspende repasses de convênios para Copa do Mundo

O ministro do Turismo, Gastão Vieira (foto), tomou uma medida sensata ao determinar, ainda que temporariamente, a suspensão da execução e do repasse de verbas de todos os convênios de qualificação profissional, em especial aqueles firmados no âmbito do Programa Bem Receber Copa. A medida foi publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU) e afeta diretamente as parcerias firmadas com entidades privadas sem fins lucrativos.

A decisão foi assinada pelo ministro Gastão Vieira, tendo como argumentação um relatório do próprio Tribunal de Contas da União (TCU). Ele ainda determinou que seja feito o levantamento dos convênios em andamento e os valores acordados.

O Ministério do Turismo também lançou uma nota afirmando que a Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo e a Secretaria Nacional de Política de Turismo estão realizando um levantamento dos convênios que estão em execução e que as entidades convenentes serão notificadas.

"Vamos estreitar os laços com todos os órgãos de controle interno e externo para garantir a fiscalização sobre as ações do Ministério", garantiu Gastão Vieira.

MPE ingressa com três ações contra ex-prefeito de Alto Alegre

O ex-prefeito de Alto Alegre do Pindaré, Ozeas Azevedo Machado (foto), é o alvo de três Ações Civis Públicas por atos de improbidade administrativa enquanto esteve à frente do Executivo Municipal. As ações são de autoria do promotor de Justiça Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia, de onde Alto Alegre do Pindaré é Termo Judiciário.

As três ações baseiam-se em decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que rejeitou contas prestadas pelo Município. Em dois casos – prestações de contas da Prefeitura nos anos de 2005 e 2008 – o TCE encontrou irregularidades quanto à publicação de relatórios de prestação de contas.

Em 2005, a Prefeitura não publicou nem encaminhou ao TCE os relatórios resumidos de execução orçamentária do terceiro, quarto e quinto bimestres. Já em 2008, nenhuma das seis edições desse relatório foram publicadas ou encaminhadas ao tribunal. Além disso, também não foram publicados nem encaminhados os relatórios de gestão fiscal do primeiro, segundo e terceiro quadrimestres.

Nessas duas ações o Ministério Público requer a condenação de Ozeas Machado por improbidade administrativa em 12 ocasiões. Além disso, o promotor Joaquim Júnior pede que a Justiça encaminhe o caso à Câmara Municipal de Alto Alegre do Pindaré para que, caso entenda cabível, acione o ex-prefeito por crime de responsabilidade.

OMISSÃO – A terceira Ação Civil Pública é referente ao julgamento das contas do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Alto Alegre do Pindaré, no qual o TCE identificou a omissão de receitas de quase R$ 1 milhão. “Tal circunstância demonstra forte indício de desvio de recursos públicos, uma vez que, omitindo-se valores da contabilização e inexistindo despesas correspondentes, significa que o recurso ingressou de fato no erário municipal e foi gasto sem qualquer registro contábil”, afirma o promotor Joaquim Ribeiro de Souza Junior.

Mais uma vez, o Ministério Público pede o encaminhamento do caso à Câmara Municipal para um possível encaminhamento de crime de responsabilidade e a condenação de Ozeas Azevedo Machado por improbidade administrativa.

Se condenado, o ex-prefeito estará sujeito à perda de bens ou valores acrescidos irregularmente, ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos, perda da função pública que esteja exercendo, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de realizar contratos ou receber benefícios públicos.

Com informações do Ministério Público Estadual

João Alberto é nomeado secretário

Do Imirante

A governadora do estado, Roseana Sarney (PMDB), nomeou, nesta segunda-feira (26), o senador João Alberto de Souza (PMDB), para o comando da Secretaria de Projetos Especiais. João Alberto vai substituir Jura Filho que foi deslocado para a Secretaria de Turismo. Com a ida de João Alberto para a Secretaria de Projetos Especiais, o suplente Clóvis Fecury (DEM) assume a vaga no Senado, nas próximas horas.

Câmara preparada para contar com mais dez novos vereadores

A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta segunda-feira, em segunda votação, a emenda modificativa à Lei Orgânica que altera o parlamento em mais 10 novas vagas. Com a aprovação da matéria, a próxima legislatura (2013 a 2016) passará dos atuais 21 para 31 vereadores. Caberá agora à Mesa Diretora da Casa publicar a decisão final no Diário Oficial do Município (DOM).

Segundo o presidente da Câmara, vereador Isaías Pereirinha (PSL/ foto), vamos providenciar imediatamente a publicação da decisão no Diário Oficial e a partir de 2012, já fica acertada que serão 31 vagas na próxima legislatura. "Cabe a nós preparar toda essa estrutura para que a partir de 2013, possamos estar prontos para receber os novos vereadores", declarou.

Com relação ao aumento do  número de vagas e a redução de meio por cento no repasse que é feito à Câmara pela Prefeitura, que corresponde a uma perda de R$ 400 mil mensais, o presidente Pereirinha destacou que tudo dependerá de um aumento na arrecadação do município para os próximos anos.

"Primeiro, vamos torcer para que a arrecadação do município melhore, para evitar que sejam tomadas medidas drásticas. Se isso não acontecer, seremos obrigados a fazer isso. Mas vamos torcer para que a arrecadação melhore e não sejamos obrigados a tomar tais medidas duras", ressaltou o presidente Pereirinha.

Castelo quer manter articulação política com o PDT

A coluna Estado Maior de O Estado do Maranhão destaca que o prefeito de São Luís, João Castelo (PSDB), teria acionado a secretária municipal de Articulação Política, Graça Paz (foto), para fazer sondagens no PDT. O objetivo é descobrir qual o real interesse do partido em relação à disputa pela Prefeitura da capital no ano que vem.

Segundo a coluna, Castelo tem o PDT como um pilar fundamental na equação para viabilizar o seu projeto de reeleição. A sondagem do prefeito no PDT começou depois que o partido iniciou a emissão de sinais de que pode seguir outro caminho, partindo até mesmo para uma candidatura própria.

Esta sinalização começou depois da visita do presidente nacional do PDT e ministro Carlos Lupi (Trabalho) a São Luís. Na conversa com os chefges locais, Lupi defendeu enfaticamente que o PDT deve ter candidato a prefeito.

Deputada do PPS quer transformar prefeito Castelo em saco de pancadas

A deputada estadual Eliziane Gama (PPS/ foto) tenta a qualquer custo viabilizar sua pré-candidatura a Prefeitura de São Luís para 2012. Tanto que vem fazendo discursos pesados na tribuna da Assembleia Legislativa contra seu principal rival, o prefeito João Castelo (PSDB), sendo repreendida constantemente pela deputada Gardeninha Castelo (PSDB), filho do gestor municipal.

A mais nova investida verbal da deputada Eliziane Gama foi levantar a tese de que a postura do prefeito Castelo, no caso da construção do Hospital Municipal de Urgência e Emergência, é de total displicência. Para a parlamentar, o gestor até agora só falou do assunto quando ocorreram "empecilhos legais" para a construção da unidade de saúde.

Eliziane entende que desde que o prefeito Castelo ganhoi liminar liberando o terreno para a construção da obra, Castelo nunca mais teria falado sobre o assunto. A deputada acredita que as críticas ao prefeito irão alavancar sua eventual campanha para disputar a Prefeitura, no entanto, a deputado deve primeiro tratar da crise interna do PPS, que vislumbra manter a aliança em torno da reeleição do prefeito tucano.

Líder do governo diz que prefeita de Paço do Lumiar não existe

O deputado estadual Manoel Ribeiro (PTB/foto) disse desconhecer a figura da prefeita Bia Venâncio (PDT). "Para mim, ela não existe", afirmou o parlamentar, que na semana passada anunciou a sua disponibilidade de enfrentar a disputa para a Prefeitura de Paço do Lumiar, nas eleições de 2012.

Segundo informações do blog do jornalista Décio Sá, o líder do governo do estado na Assembleia Legislativa já solicitou até as bênçãos de Deus para vencer o pleito do ano que vem no município. "Oh, meu Deus! Me ajude a ser prefeito de Paço do Lumiar para eu moralizar aquela terra. Levar honestidade, vergonha e trabalho. É o que está faltando na Prefeitura e na Câmara Municipal", declarou Manoel Ribeiro.

Ele disse ainda que a cidade de Paço do Lumiar que fica na região metropolitana da Ilha de São Luís, é um dos importantes redutos eleitorais, que o ajudaram a lhe eleger na eleição de 2010. "Se posso receber votos, portanto, posso ser votado", justificou o deputado Manoel Ribeiro.

Vereador é denunciado por tráfico de drogas

O vereador Josivaldo Freitas, de Olinda Nova do Maranhão (à 256km de São Luís), também conhecido como Nego Baé, foi denunciado por tráfico de drogas, pelo Ministério Público do Maranhão. Além dele, foi denunciado Dorivan Froz Diniz, o "Doro". A Denúncia foi formulada pelo promotor de Justiça Luís Eduardo Souza e Silva, da Comarca de Itapecuru-Mirim, no último dia 19. Olinda Nova do Maranhão é termo judiciário de Itapecuru-Mirim.

O Ministério Público pediu a condenação dos réus, de acordo com os artigos 33, 35 e 40 da Lei 11.343/2006, caracterizando, respectivamente, transporte de entorpecentes, associação de duas ou mais pessoas para tal propósito e tráfico entre Estados da Federação. Também foi incluído o art. 60 do Código Penal.

Na noite do dia 17 de agosto do corrente ano, Josivaldo Freitas e Dorivan Froz Diniz foram flagrados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), transportando, aproximadamente, 2 kg de cocaína, no interior de um Corsa Classic, de placas NNE - 1166. A abordagem ocorreu no Posto São Francisco da PRF, localizado no Km 90, da BR-135. No momento da interceptação, os denunciados ficaram muito nervosos, despertando a desconfiança dos policiais.

Josivaldo Freitas confessou ser o proprietário da droga apreendida. Ele teria adquirido o produto em São Luís, no bairro do São Cristóvão, pelo valor de R$ 12 mil. A cocaína foi vendida por uma pessoa de Belém, conhecida como Léo, que vem à capital do Maranhão eventualmente. O também denunciado Dorivan Froz Diniz foi contratado por Josivaldo para o transporte de entorpecentes.

Com informações do Ministério Público Estadual

Tribunal de Justiça adia julgamento da prefeita de Paço do Lumiar

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça iniciou e interrompeu, nesta quinta-feira, julgamento de recurso da prefeita de Paço do Lumiar, Bia Venâncio (PDT/ foto), em virtude do pedido de vista do desembargador Marcelo Carvalho Silva.  Bia Venâncio recorreu ao TJMA contra decisão da 1ª Vara de Paço do Lumiar, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), para afastá-la do cargo. 

Em seu recurso, a prefeita pediu a reforma da decisão, alegando que a mesma teria apreciado e considerado questões diversas daquelas efetivamente requeridas no processo. A ação civil pública trata de irregularidades e ilegalidades que teriam sido cometidas pela prefeita na administração municipal, como falsificação de documentos na prestação de contas referentes ao exercício financeiro de 2009, fraudes de licitação, entre outras.

A relatora do recurso, desembargadora Raimunda Bezerra, indeferiu pedido de adiamento do julgamento ajuizado pelo procurador-geral do Município, proferindo seu voto no sentido de manter a prefeita no cargo, entendendo que os indícios de que a prefeita estaria frustrando o andamento da instrução processual na ação civil pública não foram demonstrados.

Segundo a magistrada, o afastamento é medida excepcional que precisa estar embasada em provas inequívocas de prejuízo à instrução, não sendo suficiente a alegação da existência de riscos ao processo causados pela permanência do gestor no cargo.

Após o voto da relatora, o desembargador Marcelo Carvalho pediu vistas do processo e sugeriu que fossem juntadas ao processo certidões com informações sobre todos os casos judiciais por improbidade administrativa a que responde a prefeita, e a fase em que se encontram, para que possa embasar seu voto.

A desembargadora Raimunda Bezerra e o desembargador Raimundo Cutrim acataram a sugestão, decidindo adiar o julgamento até o cumprimento das diligencias. 

Com informações do TJ

Governadora reforça sistema de segurança pública no estado

A Segurança Pública do Maranhão ganhou um novo reforço no combate ao crime com a entrega, nesta quinta-feira (22), no Comando Geral da Polícia Militar, de mais 195 novas viaturas para as Polícias Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros. A governadora Roseana Sarney (PMDB) e o secretário de Estado de Segurança Pública, Aluísio Mendes, participaram da solenidade que marca a modernização do sistema de Segurança, orçado em R$ 4,5 milhões.

Para a governadora, os investimentos refletem a preocupação do governo em melhorar a vida do maranhense. “O governo vem fazendo o investimento necessário para dar segurança ao nosso cidadão e com a entrega dos equipamentos, esperamos que melhore ainda mais, a segurança em todo o estado”, afirmou Roseana.

Segundo o secretário Aluísio Mendes, os investimentos representam o compromisso que o Governo do Estado tem em melhorar as estruturas da segurança. “Hoje, somamos mais de 760 veículos entregues ao sistema de segurança, em apenas dois anos e meio, isso se traduz em resultados. A região metropolitana de São Luís, por exemplo, é menos violenta no Nordeste, o que reflete o trabalho sério, comprometido e de investimento e capacitação dos profissionais da SSP”, revelou.

O comandante Geral da Policia Civil, Franklin Pacheco, há mais de três décadas trabalhando na polícia, admite não ter visto antes tantos investimentos na segurança como agora. “Em 32 anos de polícia, nunca tinha visto um governo que investisse tanto no setor de segurança pública e com certeza, as viaturas e equipamentos chegaram em boa hora”.

De acordo com o comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Marcos Paiva, os investimentos do governo vão beneficiar todo o Maranhão. “Todos os recursos são bem vindos à corporação, como as oito viaturas recebidas, além de embarcações, botes com motores, os materiais de mergulho e de salvamento aquático, que serão entregues em áreas de enchentes”, revelou.

Foram entregues 195 veículos, sendo 125 do modelo Ford Ecosport XL 1.6, ano 2010/2011, adquiridos com recursos próprios do Estado.

Das 125 viaturas, a Polícia Militar recebeu 50 veículos; a Polícia Civil, 47 e o Corpo de Bombeiros, duas. O Instituto de Criminalística do Maranhão (Icrim) e o Instituto Médico Legal (IML) também foram beneficiados, com quatro e duas viaturas, respectivamente.

Para Corregedoria da Secretaria de Segurança foram destinados quatro carros. Os outros 16 veículos serão utilizados nos trabalhos e ações conjuntas das polícias. A SSP também adquiriu mais dez veículos modelo Fiesta 1.6.

Além deste quantitativo, foram entregues mais seis viaturas para o Corpo de Bombeiros, sendo três do modelo Nissan, resultado de acordo entre a SSP e o Ministério da Justiça (MJ), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), no valor de R$ 327 mil; e ainda três Ranger. Outras quatro Ranger serão destinadas para a Polícia Militar, que recebeu também, 50 motocicletas a serem utilizadas em ações de patrulhamento ostensivo e preventivo em São Luís e em diversas cidades do estado.

Corpo de Bombeiros- Entre os equipamentos destinados ao Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão estão materiais de salvamento para embarcação e de atuação em primeiros socorros, que srão distribuídos para a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. O investimento, todo proveniente de recursos da administração pública estadual, é de R$ 776.135,00.

Dentre os equipamentos de salvamento adquiridos estão: 30 barracas desmontáveis com capacidade para dez pessoas cada; 70 nadadeiras para guarda-vidas; 20 máscaras faciais; 20 luvas de mergulho; 20 botas de neoprene; 20 conjuntos de roupas de mergulho em neoprene; 30 capacetes náuticos; 40 coletes; 10 cilindros para mergulho; 10 lanternas náuticas; 13 binóculos náuticos; 10 mosquetões de aço; entre outros materiais, totalizando R$ 226 mil.

Os equipamentos destinados para uso em embarcações adquiridos foram: 10 reboques para bote inflável; 17 botes infláveis de salvamento e; 17 motores de popa, no total de R$ 527.740,00 em investimentos.

Entre os materiais de primeiros socorros, o Corpo de Bombeiros recebeu  30 pranchas rígidas; 90 colares cervicais para resgate; 50 reanimadores manuais (infantil e adulto); 250 talas e; 25 imobilizadores de cabeça (Head-Block).

Lancha-patrulha para PM- A Polícia Militar do Maranhão receberá também uma Lancha Patrulha “SEAP 18”, adquirida fruto de um acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Ministério da Pesca e Aqüicultura (MPA) e o Governo do Maranhão, por intermédio da SSP.

A lancha será empregada nas ações de patrulhamento do Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA), reforçando o trabalho de patrulhamento na fiscalização da atividade pesqueira nas águas da costa maranhense e no envolvimento de vários órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a PM e a Superintendência Estadual do Ministério da Pesca.

Confira a relação de veículos

- 125 Ford Ecosport XL 1.6

- 47 para a Polícia Civil

- 50 para a Polícia Militar

- 08 para o Corpo de Bombeiros

- 02 para o IML

- 04 para o ICRIM

- 04 para a Corregedoria do Sistema de Segurança

- 16 para ações integradas de Segurança

- 10 Fiesta 1.6

- 07 Ranger

- 03 Nissan

- 50 Motocicletas XTZ 250 Lander Yamaha

Com informações da Secom

PSB do Maranhão pode sofrer intervenção

A coluna Estado Maior de O Estado do Maranhão destaca na edição desta quinta-feira (22) que o comando nacional do PSB (Partido Socialista Brasileiro) poderá usar o braço forte e decretar a intervenção no Diretório da legenda em São Luís. Tudo por conta de uma briga intestinal entre o presidente estadual, o advogado e ex-deputado federal José Antônio Almeida, que tenta manter o controle na capital maranhense, e o neo-socialista e ex-deputado federal Roberto Rocha, que opera assumir o controle do partido no estado.

Tudo indica que o clima ainda é tenso no PSB, desde que, com o aval do presidente nacional do PSB, o governador Eduardo Campos (Pernambuco), Rocha deixou as hostes do ninho dos tucanos para ingressar no arraial socialista. No acordão para os eu ingresso no partido, Rocha pediu o aval de Campos para controlar o partido em São Luís, obtendo a concordância da cúpula nacional.

Ocorre que o braço do PSB na capital está sob o controle do advogado Maurício Almeida, filho do presidente regional José Antônio Almeida. Almeida Filho foi guindado ao comando da agremiação em São Luís para evitar que o grupo do ex-governador José Reinaldo Tavares assumisse o controle e levasse o partido para a órbita do prefeito João Castelo (PSDB), com o que a direção nacional não concorda.

Só que José Antônio Almeida quer o partido mais independente e não está disposto a entregar o Diretório da capital a Roberto Rocha, que precisa do controle para não por em risco o seu projeto de sair candidato a prefeito pela agremiação. Até porque esse teria sido um dado importante nas suas conversas com o governador Eduardo Campos para oxigenar o partido e livrá-lo do controle dos Tavares.

Quando avalizou a filiação de Roberto Rocha, a direção nacional do PSB o fez com a concordância de que ele comandaria o partido em São Luís e seria candidato a prefeito. Só que a cúpula local não dá muita importância a esse projeto, o que tem gerado insatisfação na direção nacional, que mantém o apoio a Rocha.

Daí o risco, admitido, de intervenção no PSB em São Luís.

Inédito: vereadores afastam vice-prefeito de Paço do Lumiar

O município de Paço do Lumiar a cada dia vive momentos de intensa instabilidade política, que guardam as mais variadas surpresas. Na manhã desta quarta-feira, a Câmara de Vereadores do município, situada na região metropolitana da Ilha de São Luís, simplesmente resolveu afastar do cargo, por unanimidade, o vice-prefeito Raimundo Filho (PHS), sob acusação de improbidade administrativa.

Enquanto isso, a prefeita Bia Venâncio (PDT), que vem sendo denunciada pelo Ministério Público Estadual (MPE) ao Tribunal de Justiça, por inúmeras irregularidades administrativas no exercício do mandato, e o presidente da Câmara, Alderico Campos (DEM), que está cassado, mas que continua no exercício da função legislativa, passam incólumes, livres de quaisquer suspeitas.

O vice-prefeito Raimundo Filho foi afastado por nove votos a zero, pois os vereadores acataram denúncia de um cidadão da cidade, acusando o vice de Bia Venâncio (PDT) de pagar irregularmente cerca de R$ 400 mil à empresa Construmar na semana em que ele passou oito dias no comando do município, em junho passado.

A mesma denúncia já havia sido feita pela própria prefeitura ao Ministério Público na cidade. Segundo essa representação, o processo de pagamento transcorreu no período de quatro dias, quando, normalmente, esse procedimento se dá, em média, em 45 dias.

A empresa teria que revitalizar ruas do povoado Iguaíba, mas teve a obra embargada no dia 25 de maio devido à péssima qualidade do asfalto.Na época, o vice-prefeito alegou que o pagamento foi feito nesse curto período de tempo porque o processo começou durante a gestão Bia Venâncio.

O secretário de administração, Eduardo Castelo Branco, e o ordenador de despesas do município, Antonio Marcos, segundo Raimundo Filho, emitiram dois cheques no valor de quase R$ 350 mil à Construmar que voltaram sem fundos.

Castelo Branco explicou que um dos cheques realmente voltou por causa de um diferença de pouco mais de R$ 1 mil, mas foi compensado no mesmo dia. Ele contou ainda que o processo de pagamento da Construmar, de mais de R$ 1 milhão, foi suspenso por causa da péssima qualidade do serviço. No entanto, em quatro dias, Raimundo Filho fez o pagamento de cerca de R$ 400 mil e mais um aditivo de R$ 51 mil.

Deputado do PTdoB cobra redução de tarifas de energia da CEMAR

O deputado Lourival Mendes (PTdoB/ foto) apresentou na Câmara Federal requerimento solicitando ao ministro Edison Lobão (Minas e Energia) apoio junto ao Governo Federal para redução das tarifas de energia elétrica, cobradas pela Companhia Energética do Maranhão (CEMAR).

Segundo o parlamentar, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que é um órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia, tem por missão proporcionar condições favoráveis para que o setor se desenvolva com equilíbrio. "Entendemos que em benefício da sociedade, é preciso verificar com mais equidade as diferenças entre as tarifas de energia elétrica cobradas nos diversos estados brasileiros", declarou Lourival Mendes.

Ele ressaltou que um paradoxo que rege o modelo brasileiro de tarifas de energia elétrica é que enquanto as mais baixas taxas são cobradas em áreas mais ricas, as regiões mais pobres convivem com os maiores preços do serviço. "O Maranhão, por exemplo, tem a segunda menor renda per capta do Brasil, mas sua população paga a maior tarifa de energia elétrica dentre as 64 distribuidoras instaladas no país", enfatizou.

Para Lourival Mendes, é urgente uma revisão nas tarifas de energia elétrica. "Haja vista os dados divulgados no último relatório da ANEEL, o que demonstra que a tarifa cobrada pela CEMAR é a terceira mais alta do Brasil (R$ 0,41113), maior do que a cobrada pela companhia brasiliense CEB que é de (R$ 026282). Essa realidade, além de penalizar os consumidores maranhenses, tem dificultado a atração de novos investimentos aos estados, já que a disparidade persiste também no custo da energia para as indústrias", observou o deputado.

Prefeito de Magalhães de Almeida é acusado de improbidade administrativa

A Promotoria de Justiça de Magalhães de Almeida ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, João Cândido de Carvalho Neto (foto). O motivo da ação foi a publicação de publicidade oficial com objetivo de promoção pessoal do prefeito e de outras pessoas.

O anúncio foi publicado em 31 de dezembro de 2009, em um jornal de grande circulação de São Luís, em um caderno denominado “Retrospectiva 2009”. Além de uma foto do prefeito e sua esposa, o texto possuía declaração expressa a respeito do terceiro mandato de Neto Carvalho (como é conhecido) à frente do Executivo Municipal.

Para o promotor de Justiça Ossian Bezerra Pinho Filho, autor da ação, o prefeito feriu os princípios constitucionais da moralidade, legalidade e impessoalidade na administração pública, além de causar danos ao erário, já que houve o pagamento de publicidade que caracteriza uma ação de promoção pessoal com recursos públicos.

A nota fiscal do serviço, emitida pelo jornal, é relativa a “serviço de publicidade prestado aos dirigentes do Município de Magalhães de Almeida/MA”, embora tenha sido emitida em nome da empresa Espublicidade Ltda. A soma desses fatores, de acordo com o promotor, são suficientes para caracterizar a improbidade administrativa.

Caso seja condenado pela Justiça, João Cândido de Carvalho Neto estará sujeito a penalidade como o ressarcimento do dano causado aos cofres municipais, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos, proibição de fazer contratos ou receber benefícios do poder público por cinco anos e pagamento de multa de até 100 vezes a sua remuneração enquanto prefeito de Magalhães de Almeida.

Com informações do Ministério Público Estadual

Ricardo Murad destaca avanços na saúde do Maranhão

O secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad (foto), informou ontem que o governo Roseana Sarney (PMDB) mais que dobrou o custo dos investimentos em sua própria rede de saúde no Maranhão, no período de 2009 a 2011. Segundo ele, foram algo em torno de R$ 280 milhões anuais em 2009. Este ano, até dezembro, estão previstos custos que devem chegar a R$ 622 milhões.

As informações do secretário foram feitas durante audiência pública na Assembleia Legislativa, numa sessão que durou oito horas , onde Ricardo Murad apresentou as ações do programa "Saúde é Vida", responsável pela construção de 72 hospitais de urgência e de alta complexidade no interior do estado. Na oportunidade, ele respondeu a questionamentos de deputados governistas e de oposição.

Ricardo Murad destacou que em 2009, o orçamento mensal da rede estadual de Saúde era de R$ 23, 3 milhões. Em dezembro de 20011, segundo o secretário, será de R$ 51,8 milhões. "São investimentos maciços em hospitais, equipamentos e profissionais. O estado está atendendo em todo Maranhão", afirmou.

Para o secretário, o programa "Saúde é Vida" é hoje o de maior abrangência no país. "E de igual modo garanto a todos desta Casa que o perfil da medicina  cresce, avança, como jamais nunca antes se imaginara neste estado", declarou Ricardo Murad.

Ele fez questão de esclarecer que o programa do Governo do Estado para o setor não se resume à construção de novas unidades hospitalares. "Há um trabalho intenso de ampla reestruturação do sistema de saúde envolvendo o Governo do Estado, o Governo Federal e a totalidade dos 217 municípios maranhenses", garantiu Ricardo Murad.

Prefeito de Icatu é acusado de não prestar contas

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o prefeito reeleito de Icatu, Juarez Alves de Lima (foto), por não prestar contas dentro do prazo de recursos federais recebidos pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). Ainda no primeiro mandato do denunciado, o município assinou o convênio em 2006 no valor de aproximadamente R$ 61 mil, para ações de atendimento do Programa Saúde do Escolar.

O convênio tinha vigência de um ano e a prestação de contas estava prevista para os 60 dias após o término. O termo ainda foi prorrogado para janeiro de 2008, sendo que a prestação de contas deveria ser entregue até março do mesmo ano.

De acordo com a denúncia, Juarez Alves foi notificado sobre o fim do período para a prestação de contas. No entanto, o prefeito entregou documentação incompleta fora do prazo e sem justificativa para o atraso.

Por causa da insuficiência de documentos, novo prazo foi concedido e novamente houve atraso sem justificativa. Somente nove meses após o tempo estabelecido, a documentação completa foi apresentada pelo prefeito.

A prestação de contas apresentada, mesmo tardiamente, atendeu às normas do FNDE e o registro de inadimplência do município foi retirado. No entanto, para o procurador regional da República Carlos Alberto Vilhena, “a falta de prestação de contas no prazo legal ao órgão competente, por si só, configura crime de responsabilidade” (Decreto-Lei 201/67, artigo 1º, inciso VII).

Em vista disso, o MPF pediu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o recebimento da denúncia e a condenação do denunciado. Caso condenado, Juarez Alves poderá perder o cargo de prefeito e ser inabilitado, por cinco anos, para o exercício de qualquer cargo público.

Com informações são do MPF.

Prefeito de Santa Inês é denunciado por crimes contra a Previdência

O prefeito do município maranhense de Santa Inês, Raimundo Roberth Bringel Martins (foto), foi denunciado pelo Ministério Público Federal por apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária.

Segundo a denúncia, o gestor municipal descontou dos servidores de Santa Inês a contribuição previdenciária pelo pagamento de suas remunerações, no entanto, teria se apropriado dos valores, deixando de recolher aos cofres da Previdência Social durante seis meses a importância de R$ 58.193,44.

O denunciado também teria deixado de repassar à Previdência os valores da contribuição previdenciária retida de terceiros que prestaram serviços ao município no período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007, no valor de R$ 1.469.051,58.

Após o encerramento da fiscalização, Roberth Bringel foi intimado a pagar ou parcelar o débito apurado nos processos administrativos fiscais, no entanto, não tomou nenhuma das duas providências.

O MPF pediu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que a denúncia seja recebida, dando início a ação penal.

Com informações são do MPF.

Pereirinha cobra mais espaço no Governo e na Prefeitura de São Luís

Um grupo de 15 vereadores de São Luís estiveram reunidos, no início da tarde desta terça-feira, no gabinte do presidente da Câmara Municipal, Isaías Pereirinha (PSL/ foto), para cobrar um posicionamento da Casa com realação a apoios institucionais tanto à governadora do estado, Roseana Sarney (PMDB), quanto ao prefeito João Castelo (PSDB).

Segundo o presidente da Casa, esse mesmo grupo vem apoiando ações dos dois Executivos e até agora nenhuma resposta foi dada em retribuição. "Por conta disso, tomaremos algumas deliberações para encontrarmos uma saída, pois num momento de fazer coligações para as eleições do ano que vem, entendemos que alguns vereadores devem ser olhados com extremo carinho", disse Pereirinha.

Ele destacou que dessa reunião com o grupo de vereadores deve ser encontrada uma solução para resolver esse problema. "Devemos encontrar uma solução para acharmos espaço numa eventual coligação proporcional para que ninguém saia perdendo", frisou o presidente Pereirinha.

Vereadores de Paço do Lumiar se reúnem com presidente do TJ

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Jamil Gedeon, recebeu de nove vereadores de Paço do Lumiar, nesta terça-feira (20), uma “Nota de Repúdio” em que afirmam a crença na seriedade do Poder Judiciário do Maranhão diante das manifestações contra a atuação de magistrados em julgamentos em que a prefeita do município, Bia Venâncio (PDT), atua como parte.

A nota foi entregue cinco dias após o último protesto, ocorrido na quinta-feira passada (15), na porta do Tribunal. Após receber o documento, o presidente do TJ explicou que as manifestações populares são democráticas e aceitas, mas os excessos serão contidos, a fim de garantir a segurança e a integridade física dos magistrados.

“Se há pessoas insatisfeitas com algum resultado de julgamento, que esta insatisfação se faça pelas vias legais, por meio de recursos às instâncias superiores, e não com agressões ou ameaças. Os desembargadores e juízes são independentes e gozam de garantias constitucionais e vamos dar todo o apoio para que exerçam suas funções com independência”, ressaltou o desembargador.

O presidente do Tribunal informou aos vereadores que solicitou o apoio policial à Secretaria de Segurança do Estado, além de acionar o gabinete militar do Tribunal para garantir a proteção de pessoas e do patrimônio público nos dias de sessão.

Segundo o presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, Alderico Campos, o objetivo da audiência foi assegurar que a população luminense não é agressiva nem compactua com movimentos violentos. Segundo o vereador, o grupo que está realizando passeatas e proferindo palavras ofensivas contra magistrados, na tentativa de impedir que sessões sejam realizadas, pertence a uma minoria.

“Nós, vereadores, estamos aqui para dizer que não compactuamos com esses manifestos que já passaram dos limites, não têm mais nada de democrático”, ressaltou Campos.

Nota de Repúdio – na Nota, os vereadores dizem repudiar a “exploração política das demandas judiciais referidas no Judiciário, que visam empossar, por via divorciada da soberania popular, Raimundo Filho, atual vice-prefeito, na titularidade da Prefeitura”.

Também afirmam esperar que os processos de Paço do Lumiar sejam julgados, aplicando-se as medidas cabíveis, oportunidade em que ratificam a inteira confiança na imparcialidade e integridade dos membros da Corte de Justiça maranhense.

Participaram da audiência com Jamil Gedeon os vereadores, presidente Alderico Campos (DEM), o vice-presidente Francisco Pereira Filho (PMDB), o segundo vice-presidente Raimundo Pedro Silva (PMDB), o primeiro secretário Antônio Jorge Lobato Ferreira (PSC), o segundo secretário José Francisco Gomes Neto (PSC), o terceiro secretário Edson Arouche Junior (PSL), Sebastião Escolástico Alemida Filho (PSDB), Fernando Antônio Braga Muniz (DEM) e Wilson Pires Amaral (PSDC).

Ricardo Murad apresenta ações da Saúde na Assembleia Legislativa

Está agendada para hoje a presença do secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad (foto), na Assembleia Legislativa, onde vai falar sobre os programas e ações de sua pasta. A participação de Murad no Legislativo foi definida em agosto. O secretário já garantiu que estará disposto a responder a todos os questionamentos dos parlamentares, sem restrição de tempo ou assunto. A audiência está marcada para às 11h, no plenário da Casa.

As lideranças de oposição, desde ontem, já demonstravam certo desinteresse pela manutenção da audiência. Segundo o líder da bancada de oposição, deputado Marcelo Tavares (PSB), o formato da audiência torna a situação difícil para os membros da oposição.

"O problema é que fica desproporcional  só eu e o Rubens Júnior falando", disse Tavares, referindo-se ao colega Rubens Pereira Júnior (PCdoB). Porém, a bancada de oposição é constituída ainda pelo deputados Bira do Pindaré (PT), Cleide Coutinho (PSB), Gardênia Castelo (PSDB), Luciano Leitoa (PSB) e Neto Evangelista (PSDB), além de Edivaldo Holanda (PTC) e Camilo Figueiredo (PDT), teoricamente membros da oposição.

Durante a audiência, o secretário Ricardo Murad falará sobre o programa "Saúde é Vida", que traz como peça principal a construção dos 72 hospitais pelo interior do Maranhão, cujas primeiras unidades começaram a ser entregues nas últimas duas semanas pela governadora Roseana Sarney (PMDB).

Com informações de O Estado do Maranhão

Ministério Público entra com nova ação contra prefeita de Paço do Lumiar

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou com uma Ação Civil Pública contra a prefeita Glorismar Rosa Venâncio, a Bia Venâncio (PDT/ foto), e o funcionário da Prefeitura e ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação, Luiz Carlos Teixeira de Freitas. O motivo seria uma série de irregularidades em licitações realizadas durante o ano de 2009.

Em 31 de dezembro de 2009 foram publicados no Diário Oficial do Estado do Maranhão diversos editais de licitações que, na verdade, já teriam ocorrido durante o ano. As irregularidades foram encontradas em diversos processos licitatórios da modalidade Convite com menor preço global.

Além disso, foi constatado junto à Junta Comercial do Maranhão (Jucema) que a maioria das empresas envolvidas sequer funcionam nos endereços indicados, enquanto outras possuem razão social e finalidade incompatíveis com os serviços que prestaram à Prefeitura de Paço do Lumiar.

No caso da Carta Convite n° 34/2009, para aquisição de cestas básicas, os documentos apresentados pelas empresas participantes (M G Lima da Silva e Realserv – Serviços e Comércio Ltda.) têm datas de emissão posteriores à própria realização da abertura das propostas, existindo indícios de montagem do procedimento licitatório.

Já na contratação de serviço para acesso à internet, as empresas Microway Informática e SIF Informática apresentaram certidões com a validade vencida. Com isso, as empresas deveriam ter sido inabilitadas pela comissão de licitação, o que não ocorreu, configurando o procedimento licitatório como irregular.

No processo administrativo da Carta Convite 012/2009 (aquisição e montagem de torre para interligação e recebimento de sinal de internet), o edital não tem data nem assinaturas, além de não estarem especificados a data e horário de abertura da licitação. Além disso, as empresas Supriserv Informática, SIF Informática e Microway Informática apresentaram documentos e certidões emitidos depois da data de realização da licitação. Mais uma vez, a análise da Assessoria Técnica do Ministério Público do Maranhão apontou a possibilidade de montagem do procedimento licitatório.

Outro processo marcado por irregularidades foi o destinado à aquisição de kits de enxoval (Carta Convite 043/2009). Nela foram apontadas a ausência de cópia da portaria de designação da Comissão Permanente de Licitação, ausência de planilha de custo ou orçamento referente ao objeto da licitação, ausência do documento de adjudicação em favor da empresa JC Comércio de Consumo (ganhadora da licitação) e ausência de assinatura no termo de homologação da licitação. Também não foi apresentada cópia da Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal da empresa vencedora.

Para o promotor de Justiça Reinaldo Campos Castro Junior, autor da ação, as irregularidades encontradas nos processos licitatórios violam claramente os princípios da administração pública, em especial o da legalidade e o da moralidade.

Como medida Liminar, o Ministério Público está requerendo o afastamento de Glorismar Rosa Venâncio da prefeitura de Paço do Lumiar, além da indisponibilidade dos bens da prefeita e de Luiz Carlos Teixeira de Freitas.

O promotor ressalta, na ação, que a reiteração de irregularidades e ilegalidades na administração municipal vem resultando em uma série de ações contra a prefeita Glorismar Venâncio “em razão de contratação irregular de servidores, prática de nepotismo, não disponibilização de prestação de contas na sede do Poder Legislativo Municipal, publicação de leis no Diário Oficial sem prévia aprovação pelo Legislativo, desobediência ao prazo fixado em sentença judicial para realização de concurso público e falsificação de assinatura de um contador na prestação de contas de 2009”.

Caso condenados por improbidade administrativa, a prefeita e o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, perda dos bens ou valores acrescidos ilegalmente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano causado e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Com informações do Ministério Público Estadual