Projeto de licitação de transportes já está na Câmara

Já está em poder da Mesa Diretora da Câmara de São Luís o projeto de lei nº 102/2012, que autoriza o município a outorgar a concessão dos serviços públicos de transporte urbano de passageiros. O presidente da Casa, vereador Isaías Pereirinha (PSL), deve encaminhar a matéria para análise das comissões de constituição e justiça e de transportes.

Segundo o líder do governo municipal, José Joaquim (PSDB), trata-se de um projeto que vai demandar uma profunda avaliação dos vereadores. "Deverão ocorrer discussões, apresentações de emendas e esse processo deverá tramitar no Legislativo Municipal por um certo período", declarou.

Esse novo projeto do Executivo modifica a lei complementar nº 3430, de 31 janeiro de 1996, que regulatizou o artigo 208, da Lei Orgânica do Município, que trata da política de transporte coletivo.