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| Vereador Pavão Filho |
O Fórum Permanente de Educação para o município de São Luís acaba de ser criado por iniciativa do vereador Pavão Filho (PDT), com a apresentação de um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal.
Segundo a proposta do parlamentar pedetista, o Fórum tem como função precípua “a defesa da educação pública de qualidade”, além de promover “a discussão de temas de fundamental relevância ligados à questão do ensino público, e avaliação dos avanços e indicadores da educação, bem como constituição de um espaço democrático para construção de políticas educacionais no município”.
Conforme o Regimento Interno, o Fórum é uma entidade suprapartidária, sem personalidade jurídica, formado por profissionais da educação, organizações governamentais e não governamentais com atuação na educação básica, assim como as instituições que atuam na garantia e defesa dos direitos das crianças, adolescentes, jovens e adultos. A iniciativa de Pavão Filho garante que “o Fórum é instância consultiva, propositiva, indicadora, fomentadora e de acompanhamento das ações na área de educação básica”.
Sugeriu o vereador trabalhista que a “Secretaria de Educação ficará responsável em tomar providências para instalação do Fórum”. Segundo a iniciativa, “o secretário Municipal de Educação é o coordenador geral do Fórum e o sub-coordenador será eleito pela plenária permanente, dentre os seus membros”. As atividades do Fórum serão norteadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Estatuto da Criança e do Adolescente, Regimento Escolar da Secretaria Municipal de Saúde e Resoluções que firmam normas para a educação básica no âmbito do sistema municipal de ensino.
No tocante a estrutura financeira da entidade, Pavão Filho deixou disposto no seu projeto que “na previsão orçamentária da Secretaria de Educação, feita anualmente e enviada ao gabinete do prefeito, deverá constar a dotação orçamentária que viabilize a realização das plenárias ampliada e permanente”. Mais especificamente, ele dispõe que “caberá a plenária encaminhar à Secretaria de Educação, no mês de setembro, planilha de recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do Fórum, com a devida previsão de recursos financeiros”.
Sugeriu o vereador trabalhista que a “Secretaria de Educação ficará responsável em tomar providências para instalação do Fórum”. Segundo a iniciativa, “o secretário Municipal de Educação é o coordenador geral do Fórum e o sub-coordenador será eleito pela plenária permanente, dentre os seus membros”. As atividades do Fórum serão norteadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Estatuto da Criança e do Adolescente, Regimento Escolar da Secretaria Municipal de Saúde e Resoluções que firmam normas para a educação básica no âmbito do sistema municipal de ensino.
No tocante a estrutura financeira da entidade, Pavão Filho deixou disposto no seu projeto que “na previsão orçamentária da Secretaria de Educação, feita anualmente e enviada ao gabinete do prefeito, deverá constar a dotação orçamentária que viabilize a realização das plenárias ampliada e permanente”. Mais especificamente, ele dispõe que “caberá a plenária encaminhar à Secretaria de Educação, no mês de setembro, planilha de recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do Fórum, com a devida previsão de recursos financeiros”.
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