Há quase um ano e meio a Câmara Federal segura uma proposta de emenda à Constituição que torna imprescritível o crime de estupro. Isso significa que o crime poderá ser punido mesmo muitos anos depois de cometido.
Na prática, se estivesse em vigor, a norma poderia alcançar até os mais antigos casos atribuídos ao médium João Teixeira de Faria, o João de Deus (foto), preso no domingo, 16, em Goiás, acusado de estupro e posse sexual mediante fraude.
O texto foi aprovado por unanimidade em 9 de agosto de 2017 pelo Senado, onde recebeu 61 votos favoráveis. Enviado à Câmara no dia 17 daquele mês, segue engavetado na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). A líder do MDB no Senado, Simone Tebet, que relatou a PEC ano passado, cobra providências dos deputados.
“Muitos casos denunciados contra o João de Deus e contra outros, se comprovados, estão prescritos. Cruel, injusto. O Senado já fez sua parte. A Câmara precisa votar em fevereiro, após o fim da intervenção federal no Rio de Janeiro e em Roraima”, diz a senadora.
Por se tratar de uma mudança constitucional, a proposta só pode ser apreciada em plenário após o fim das duas intervenções – a primeira foi iniciada em novembro e a segunda na semana passada. Mesmo com as intervenções, outras PECs avançaram semana passada em comissões, como a da reforma tributária e a que estabelece o fim do foro privilegiado.
A proposta (PEC 353/17), de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), modifica a Constituição para tratar o estupro, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”.
Com informações do Congresso em Foco
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