A Mesa Diretora da Câmara de São Luís deve convocar, extraordinariamente, o plenário do Legislativo para votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, cuja matéria deveria ter sido apreciada e votada até dezembro do ano passado, mas não aconteceu por conta de ações ingressadas na justiça pelo prefeito Eduardo Braide (PSD), o que azedou ainda mais a relação entre Executivo e o parlamento municipal.
Segundo o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, vereador Raimundo Penha (PDT), parte da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), aprovada em outubro de 2023 pelos vereadores, e que constavam emendas modificativas, foi alvo de ações liminares na justiça após questionamentos do prefeito.
Penha explicou que o embargo judicial à LDO travou totalmente o processo natural de votação da LOA, e agora, depende de uma nova reunião, em caráter extraordinário na Câmara, para decidir como fica a gestão do orçamento para este ano. Caso contrário, o prefeito terá que administrar o município com a gestão fiscal do exercício de 2023.
Para o presidente da Comissão de Orçamento, há uma insegurança jurídica quanto à efetivação da LOA, pois liminar na justiça pode cair depois de aprovada proposta a ser alterada pelo plenário do Legislativo. O projeto orçamentário de São Luís para 2024, tem estimativa da ordem de R$ 4,7 bilhões.
"Sabemos que o efeito das liminares é temporário, ou seja, o próprio relator no Tribunal de Justiça pode voltar atrás. Temos hoje uma insegurança jurídica, temos ainda dispositivos que não foram aprovados e estão suspensos temporariamente. E nós sabemos que a votação do orçamento tem como base a votação da LDO. E no momento se nós votarmos esse orçamento, com alguma parte da lei suspensa, e amanhã essa liminar cair, a gente fica em dúvida se deveríamos repetir essa votação", ponderou Penha.
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