O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSDB), informou- por meio de nota- que em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), proferida na segunda-feira, 15, fica suspensa a sessão extraordinária que apreciaria a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, marcada para ocorrer nesta terça-feira,16, no plenário Simão Estácio da Silveira.
"Ressaltamos que a Casa, mais uma vez, cumpre seu papel legal em acatar o posicionamento da Justiça. A sessão segue suspensa até que seja proferida a decisão de mérito", declarou o chefe do Legislativo da capital.
A decisão do desembargador Marcelo Carvalho pretende analisar, primeiro, a ação proposta pelo prefeito Eduardo Braide (PSD) devido à uma polêmica emenda à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), votada na sexta-feira passada, 12, na Casa.
O gestor municipal contesta uma emenda sobre crédito suplementar, ou seja, remanejamento de até 25% do orçamento, sem análise e permissão prévia dos vereadores, e cuja proposta apresentada pelos parlamentares tiraria esse poder de mando do Executivo.
Vale ressaltar que a emenda já havia sido vetada pelo prefeito Braide no ano passado, cujo veto foi derrubado pela Câmara Municipal e o caso foi judicializado para reparação do imbróglio. Porém, os vereadores novamente derrubaram o veto do gestor, o que causou novo impasse entre a Câmara e a Prefeitura.
A LDO fixa a receita e despesas do município, prevista para este ano da ordem de R$ 4,7 bilhões para São Luís e cujo impasse trava a máquina pública na aplicação de obras e serviços na cidade.
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