Prefeitos devem retirar nomes de pessoas vivas de bens públicos

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, expediu Recomendação, no final de novembro, aos prefeitos e à Câmara de Vereadores dos municípios de Itapecuru-Mirim e Miranda do Norte, determinando a retirada de nomes de pessoas vivas de bens públicos das duas cidades.

A denominação dos bens deve homenagear pessoas falecidas, conforme determina a Lei Federal nº 6.454/77, a Constituição do Estado do Maranhão e as Leis Orgânicas dos referidos municípios.

A Recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça, Luís Eduardo Souza e Silva, da Comarca de Itapecuru-Mirim, da qual o município de Miranda do Norte é termo judiciário. A 1ª cláusula do documento recomenda o levantamento de todos os bens públicos identificados por nomes de pessoas vivas. O prazo para a conclusão do levantamento é de 120 dias.

Em caso de dúvida se a pessoa homenageada é viva ou morta, os municípios deverão anunciar um prazo em carro de som, rádio, jornal, mural e no Diário Oficial, para que os interessados possam comprovar a morte do homenageado, por meio de certidão de óbito.

No prazo de 180 dias, as prefeituras devem revogar os decretos municipais que atribuem nomes de pessoas vivas a bens públicos. Projetos de Leis devem ser encaminhados às Câmaras Municipais, com requerimento de tramitação em caráter de urgência, para a atribuição de novos nomes aos locais no prazo de 30 dias.

Os municípios devem exigir a comprovação documental do falecimento da pessoa cujo nome será atribuído a um bem público. A certidão de óbito deve ser arquivada em local apropriado.

A indicação dos novos nomes deve ser feita por meio de consulta pública. Em caso de escolas, a consulta deve ser realizada entre alunos, pais e servidores da unidade de ensino. Em se tratando de bairros, ruas, travessas e avenidas, a consulta envolverá os moradores do referidos espaços. No caso das praças, a consulta será dirigida aos moradores de vias que diretamente confluam para a praça.

Ainda como cláusula da Recomendação do MPE, os municípios devem identificar com placas em padrão oficial, no prazo de 60 dias após o sanção da lei, os novos nomes dos bens públicos cujas denominações foram substituídas. As modificações devem ser comunicadas ao Ministério Público, no prazo de dez dias, após a conclusão das providências.

Em caso de descumprimento das cláusulas da Recomendação, o MPE processará os prefeitos, por meio de Ação Civil Pública, solicitando a tomada das referidas providências e pedindo também a condenação dos mesmos por ato de improbidade administrativa.

Conforme a Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade), o gestor poderá sofrer sanções como devolução dos valores recebidos no exercício do cargo, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil, entre outras penalidades.

Com informações do MPE

Vereadores de São Luís podem boicotar orçamento municipal de 2012

Câmara ainda aguarda liberação das emendas no Natal 

Por três dias consecutivos o plenário da Câmara Municipal de São Luís deixou de realizar sessões legislativas na Casa, desde a última segunda até esta quarta-feira.

A desculpa maior da maioria dos vereadores pela falta de quorum qualificado seria a intransigência do prefeito João Castelo (PSDB) em ainda não ter pago as emendas parlamentares deste ano, de cada um dos 21 integrantes do Legislativo.

Inicialmente o valor da emendas seria de R$ 800 mil, sendo que no segundo semestre do corrente ano, o gestor municipal bradou e disse não ter dinheiro suficiente em caixa para bancar as devidas emendas individuais.

Em setembro, o prefeito Castelo manteve um diálogo aberto com os vereadores insatisfeitos e garantiu que não podia pagar os R$ 800 mil de emendas, mas pagaria- em três parcelas em cada dia 20 de setembro, outubro e novembro- a quantia de R$ 450 mil.

Tanto aliados do prefeito quanto opositores da administração tucana afirmam, categoricamente, que ainda não viram a cor do dinheiro, mas ainda esperam por um milagre de Natal. Enquanto isso, a Casa fica sem sessão.

O perigo maior agora é o boicote na votação do orçamento 2012, previsto para o próximo dia 21, último dia de sessão legislativa na Câmara de São Luís.

Assembleia Legislativa pode instalar a "CPI da Propina"

Esquenta a discusão sobre a "propinagem" na Assembleia

Os deputados estaduais Marcelo Tavares (PSB), Bira do Pindaré (PT), Gardênia Castelo (PSDB), Raimundo Cutrim (PSD), Eliziane Gama (PPS) e Luciano Leitoa (PSB) fizeram contundentes discursos, na manhã desta quarta-feira, pedindo que seja feita uma rigorosa apuração da denúncia de que teria havido um esquema de propina para aprovação da lei que abrandou a proibição de derrubada das palmeiras de babaçu na Ilha de São Luís.

O deputado Bira do Pindaré ponderou que, da forma como a denúncia foi feita, ficaram sob suspeita todos os 42 deputados da Assembleia Legislativa do Maranhão.

“Nós não podemos ficar sem responder à sociedade em relação a este caso. É uma questão muito séria, porque além dos deputados, envolve também empresários, e se tudo isso for verdade, nós estamos diante de uma conduta tipificada no Código Penal Brasileiro de ‘corrupção’, é crime, e nós não podemos aceitar passivamente a pecha de criminosos”, declarou o deputado petista.

A deputada Gardênia Castelo disse que considera lamentável a denúncia de propina: “Exatamente neste momento em que esta Casa instala uma CPI para apurar convênios do então governador Jackson Lago (PDT) com a Prefeitura de São Luís. Convênios estes que estão judicializados estão tramitando na Justiça, já até com decisões recentes, esta mesma Casa esteja sendo acusada de receber propina para aprovar um projeto de lei”, frisou a deputada tucana.

Ela parabenizou o deputado Bira do Pindaré, pela iniciativa de propor uma CPI para apurar de fato esta denúncia: “Nós não podemos permitir que todos aqui sejam acusados de receber propinas para aprovar projetos de leis”, frisou Gardênia Castelo.

O deputados Raimundo Cutrim, Eliziane Gama e Luciano Leitoa também se manifestaram, conclamando a Assembleia a realizar uma investigação para esclarecer devidamente a denúncia de pagamento de propina a um grupo de deputados maranhenses.

Eliziane Gama disse ser totalmente favorável a investigação de suposto ato ilícito. “A denúncia é extremamente grave e merece de todos nós uma atenção diferenciada, para que seja apurada para realmente chegarmos a essa conclusão, se de fato houve o pagamento ou pelo menos o suposto pagamento de propina para a votação desta Casa”, enfatizou.

O líder da Oposição, deputado Marcelo Tavares, defendeu uma investigação que abranja tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Executivo.  “Ora, o processo legislativo começa na Assembleia e termina no Poder Executivo. O que interessaria o empresariado corromper na Assembleia e não ter a garantia de que o Projeto seria sancionado? Será que o empresariado corrompeu a Assembleia? É isso que nós temos que apurar, mas se vamos apurar, se vamos ouvir as pessoas, eu também quero ouvir os membros do Executivo que fizeram o Projeto de Lei virar lei”, afirmou o líder oposicionista.

Com informações da Assembleia Legislativa

Pereirinha critica corte de repasse em informativo da Câmara

Pereirinha diz que terá de cumprir a determinação legal

Na conversa com o leitor, na edição de nº 06, do informativo "Notícias da Câmara", o presidente da Câmara de Vereadores de São Luís, Isaías Pereirinha, considera uma anomalia os cálculos que revelam uma perda de receita no valor mensal de R$ 480 mil da Casa, em contrapartida ao aumento do numero de 21 para 31 vereadores, partir de 1º de janeiro de 2013.

Pereirinha ressalta que por ser uma determinação legal é para ser cumprida. "Nós seremos os primeiros a dar exemplo. Assim, a próxima Mesa Diretora da Câmara terá de compatibilizar os custos da gestão deste Legislativo com a receita definida em lei como obrigação de repasse pelo Poder Executivo", declara.

Na oportunidade, o presidente Pereirinha diz estar lutando para garantir a construção da nova sede do Legislativo Municipal. "A nova sede será construída em um terreno no Desterro, na avenida Senador Vitorino Freire, no Anel Viário, situado ao lado do escritório da Caema e do Convento das Mercês", afirma.

Governadora e secretário de saúde entregarão a sexta UPA do estado



Prédio onde irá funcionar a nova UPA 24 h na área do Aracagi

 A governadora Roseana Sarney (PMDB) e o secretário de Estado da Saúde, Ricardo Murad, inauguram nesta quarta-feira (7), às 10h, a UPA 24 horas do Araçagi, a sexta e maior Unidade de Pronto de Atendimento entregue pelo governo estadual nos últimos dois anos, dentro do Programa Saúde é Vida.

No local, será prestada assistência de urgência e emergências nas áreas de clínica geral, pediatria, ortopedia e odontologia.

Para colocar em funcionamento, foram investidos R$ 6.289.547,94, sendo R$ 4,6 milhões só em obras civis. A UPA do Araçagi terá capacidade para atender de 350 a 400 pessoas por dia, abrangendo uma população de 300 mil habitantes, alcançando todos os municípios da grande São Luís: Raposa, Paço do Lumiar, São José de Ribamar, além da capital. Do tipo III, a nova UPA do Araçagi tem 1.340 metros quadrados de área construída, e é 30% maior que a UPA do Parque Vitória, que é do tipo II.

Obedecendo ao padrão de atendimento das demais UPAs entregues à população – Itaqui-Bacanga, Parque Vitória, Vinhais, Cidade Operária e Coroatá - as pessoas que chegarem ao Araçagi serão acolhidas em salas de classificação de risco, infantil ou adulto, para então serem encaminhadas aos seis consultórios de clínica geral, pediatria e ortopedia, além do consultório odontológico.

Dependo da gravidade do quadro, o paciente é levado às enfermarias para garantir a estabilização dos sintomas, e se necessário, a remoção para unidade de saúde integrante da rede estadual, via central de regulação da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Nas enfermarias do setor amarelo, foram instalados 12 leitos de observação adultos, sendo dois para isolamento, e outros quatro infantis. No setor vermelho, que conta com uma estrutura especial, que inclui respiradores e equipamentos de monitoramento cardíaco, há outros seis leitos de observação.

Conforme informações da diretora geral da UPA do Araçagi, Luciane Duailibe da Costa, a unidade manterá uma equipe permanente de plantão com oito profissionais de saúde, entre eles, três clínicos, dois pediatras, um intensivista, um ortopedista e um dentista, com apoio de um radiologista.

Eles estarão preparados para atender as emergências cardiológicas, entre elas infarto e AVC, além de queimaduras e fraturas. Também fazem parte do leque de atendimentos da UPA a realização de exames, de raio X, que funcionará em regime de plantão 24 horas.

A UPA do Araçagi contará com os serviços de 203 funcionários, sem levar em consideração os serviços terceirizados nas áreas de limpeza, segurança e manutenção dos equipamentos hospitalares. Ao falar da alegria de estar abrindo mais uma Unidade de Pronto Atendimento, Ricardo Murad disse que para trabalhar nas unidades da rede estadual o profissional precisa ter profissionalismo, companheirismo e humanismo.

“Por essa razão, além do cuidado com as pessoas que trabalham aqui dentro, vocês precisam cuidar bem da população. Essas pessoas que já vêm fragilizadas para cá, precisam de atenção. É sempre bom ter calma, prudência e humildade”, enfatizou.

Na próxima semana, a nova agenda de inaugurações do Programa Saúde é Vida prosseguirá, com a inauguração da UPA de Imperatriz, que como as demais funcionará em regime de plantão 24 horas para atender a população da segunda maior cidade do Maranhão.

Max Barros assina ordem de serviço para recuperação da MA-119

Max Barros determina a restauração da MA-119

O secretário de estado de Infraestrutura, Max Barros, assinou, nesta terça-feira, ordem de serviço para restauração da MA-119, trecho de 54 quilômetros entre Santa Luzia e Alto Alegre do Pindaré.

A solenidade aconteceu na sede da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), com a participação de representantes da empresa responsável pela obra, do prefeito de Alto Alegre do Pindaré, Atemir Botelho, além dos deputados André Fufuca (PSDB), Magno Bacelar (PV), Stênio Rezende e Roberto Costa(PMDB) e o secretário de Estado de Meio Ambiente, Victor Mendes.

"Queremos que todas as nossas obras cumpram tudo o que versa a legislação ambiental", argumentou Max Barros. Ele lembrou que a obra era um pleito antigo da população da região e que contempla mais uma etapa do programa "Viva Infraestrutura" - que já pavimentou e restaurou mais de 2.00 km de estradas em todo o estado desde 2009.

"Essa é mais uma importante obra do programa Viva Infraestrutura, porque vai melhorar o escoamento da produção entre as duas cidades, vai melhorar o acesso à saúde, já que Alto Alegre acaba de ganhar um novo e moderno hospital, e vai garantir mais segurança aos motoristas que trafegam pelo trecho", declarou Max Barros.

O prefeito Atemir Botelho comemorou a assinatura da ordem de serviço, que garante o início imediato dos serviços de recuperação. Ele ressaltou que desde 2003 a MA-119 não passa por qualquer tipo de intervenção e destacou a quantidade de assaltos registrados por conta das péssimas condições da estrada.

"Essa estrada está sem nenhuma manutenção desde 2003 e tem condições precárias de tráfego. Até por conta disso houve um aumento no número de ocorrências de assalto nos pontos mais críticos. Mas agora, com a determinação da governadora Roseana Sarney e o empenho do secretário Max Barros, nós vamos conseguir atender a um anseio antigo da população de Santa Luzia e de Alto Alegre do Pindaré", completou o prefeito.

Base castelista mostra força e adia mais uma sessão na Câmara

Castelo dá mostras de que ainda tem força na Câmara

Aliados do prefeito João Castelo (PSDB) conseguiram adiar- pela segunda vez consecutiva- a sessão ordinária que deveria ocorrer hoje na Câmara de São Luís.

Desde segunda-feira deu entrada na pauta da Casa dois requerimentos da bancada de oposição, que atingem diretamente a administração municipal.

Um dos requerimentos (701/11), de autoria do vereador Osmar Filho (PMDB), solicita que seja enviado ofício ao prefeito de São Luís, convidando o gestor municipal a prestar esclarecimentos ao Legislativo Municipal sobre o suposto sumiço de R$ 73,5 milhões, oriundo de convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura de São Luís, em março de 2009.

O outro requerimento (677/11), de iniciativa da vereadora Rose Sales (PCdoB), solicita ao presidente da Câmara Municipal, em caráter emergencial, que seja realizada audiência pública, no dia 7 deste mês, às 11h30, com a proposta de obter informações detalhadas a respeito do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, cujo processo de licitação da limpeza pública está previsto para ocorrer no próximo dia 12, com gastos de R$ 3 bilhões.

Com o adiamento das sessões, praticamente o requerimento da vereadora comunista ficou inviabilizado pela proximidade do processo de licitação para a limpeza pública. O presidente da Casa, Isaías Pereirinha (PSL), já deixou bem claro que o secretário Marco Aurélio (Semosp) não irá mais comparecer ao parlamento municipal para prestar esclarecimentos.

Fazenda no Maranhão é interditada por conter agrotóxicos vencidos

Vasilhames  foram apreendidos pelos fiscais da Aged

A Agência de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged) interditou, no fim de semana, o depósito de uma fazenda produtora de soja em Tasso Fragoso, na região da Serra do Penitente, no Sul do estado, que armazenava 18 toneladas de agrotóxicos vencidos.

Denúncia feita à Unidade Regional da Aged no município de Balsas informou que a fazenda guardava cerca de cinco toneladas de agrotóxicos vencidos em um galpão. O chefe da Aged em Balsas, Diego Amaral, solicitou reforço da Regional de São João dos Patos e descobriu que o volume de agrotóxicos com prazo de validade vencido era quase quatro vezes maior.

"Nos surpreendemos quando chegamos ao local e encontramos uma quantidade tão grande. Havia 601 galões de 20 litros vencidos, totalizando 12.020 litros de um produto que não conseguimos identificar adequadamente no momento da inspeção, pois não continha informações sobre número de lote ou do registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O restante do material foi identificado e já temos a informação dos fabricantes responsáveis", contou Diego Amaral.

O depósito foi interditado e os fabricantes dos produtos estão sendo notificados para que recolham os agrotóxicos vencidos na fazenda, conforme prevê a legislação.

Promotor de Justiça inspeciona escolas na zona rural de São Luís

Paulo Avelar (braços cruzados) avalia transporte escolar

O promotor de Justiça de Defesa da Educação, Paulo Silvestre Avelar Silva, inspecionou na sexta-feira passada o acesso dos estudantes às escolas Unidade Escolar Nossa Senhora das Mercês e Unidade Escolar Raimundo Pereira da Silva, na ilha de Tauá Mirim, na zona rural de São Luís. O objetivo foi verificar as condições de segurança e regularidade do transporte escolar.

Em março de 2011, o Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para apurar denúncias de ausência de transporte escolar na zona rural, incluindo as comunidades de Camboa dos Frades, Laranjeira, Murtura, Rio da Prata, Vila Maranhão e Vila Esperança. Desde então, foram identificados os pontos sensíveis, onde não havia oferta regular do transporte, com base em uma série de inspeções.

A identificação também foi subsidiada pela pesquisa Análise Situacional das Escolas Municipais de São Luís, produzida pela equipe da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação em 2010. “Acompanhamos, atentamente, o cumprimento do itinerário e a regularidade dos horários”, informou o promotor de Justiça Paulo Silvestre Avelar Silva. Após a cobrança do Ministério Público, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) adquiriu cinco novos ônibus e dois barcos para o atendimento da zona rural.

Todos os veículos foram adquiridos com recursos do programa Caminho da Escola, do Governo Federal. “A primeira lancha foi entregue, contribuindo para a segurança e a qualidade do transporte dos alunos de Tauá Mirim. Assim, o acesso e a permanência dos estudantes na escola é estimulada”, avaliou o promotor de Justiça. Nas próximas semanas, a Promotoria da Educação vai inspecionar outros itinerários.

Por conta dos problemas com o transporte, os 100 alunos da Unidade Escolar Nossa Senhora das Mercês foram prejudicados. Foram ministrados apenas 50 dias letivos, em 2011, dos 200 exigidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Com informações e foto do MPE

Ex-prefeito de Davinópolis condenado por improbidade administrativa

Desembargador Stélio Muniz, relator do processo

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão nesta segunda-feira, suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito do município de Davinópolis, Daniel Silva Alves, pelo prazo de três anos. A sentença unânime também o proibiu de contratar com o serviço público ou dele receber benefícios e incentivos ou créditos fiscais por igual período, e ainda o condenou a pagar multa de 30 vezes sobre o último vencimento recebido como prefeito.

Alves foi condenado por ato de improbidade administrativa, praticado quando era prefeito do município, por não ter apresentado a prestação de contas do exercício financeiro de 2000 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA). A 3ª Câmara Cível reformou sentença de primeira instância que havia julgado improcedente a ação civil movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o então prefeito.

Na época em que o MPE moveu a ação, Alves apresentou defesa preliminar alegando não ter apresentação as contas em razão de vários problemas existentes no período em que era prefeito. À época pediu prazo de mais 60 dias para normalizar a situação.

Com informações do Tribunal de Justiça