Justiça determina que prefeitura promova licitação no sistema de transporte com urgência

Promotora de Justiça, Lítia Cavalcante

A 4ª Vara da Fazenda Pública acatou a ação de execução proposta pelo Ministério Público do Maranhão, na qual obriga a Prefeitura de São Luís a licitar as linhas de transporte. A promotoria do Consumidor ingressou com a ação na última segunda-feira (2), por causa do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2011. 

Pela decisão da Justiça, a Prefeitura de São Luís fica obrigada a licitar imediatamente o serviço de transporte de passageiros que opera em São Luís. Atualmente, a capital tem 177 linhas de ônibus, segundo a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). A multa para o caso de descumprimento é de R$ 20 mil por dia.

Em entrevista coletiva na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti, explicou os pontos do TAC e ressaltou que, há quatro anos o MPMA já vem tentando uma solução para o problema do transporte coletivo da capital. 

"Em 2010, entramos com uma ação civil pública e em 2011, fizemos o TAC entre Prefeitura e empresários. A Prefeitura pediu o prolongamento do prazo três vezes e, no meio disso tudo, tivemos duas administrações. Entendemos que eles precisavam de tempo para fazer alguma coisa, mas, a partir do momento em que o secretário de transportes vai à imprensa para dizer que a licitação será feita em 2015, mostra o desrespeito e a desconsideração com a instituição do Ministério Público", disse Lítia Cavalcanti.

Na última terça-feira (3), a promotora chegou a afirmar que, todas as medidas tomadas pela Prefeitura desde a assinatura do TAC foram paliativos e nenhuma teve como objetivo solucionar a situação do transporte em São Luís. Para a promotora, "quem está na crise é a população, pois é obrigada a ser transportada em veículos sem estrutura."