A contratação ilegal da empresa Marco A.V. da Silva – Dínamo Sonorizações, pela Câmara Municipal de Paço do Lumiar, no ano de 2010, sem regular dispensa ou processo licitatório, no valor de R$ 38.300, motivou o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) a ajuizar Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente, Alderico Jefferson Abreu da Silva Campos.
Também foram acionados o diretor-geral da Câmara de Vereadores, José Francisco Sousa Diniz, e o proprietário da empresa, Marco André Vieira da Silva. A manifestação é assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão da Costa Tavernard.
Além de não ter sido realizada licitação, não foi firmado contrato e também não foi comprovada a regularidade fiscal da empresa. Foi constatado, ainda, que a despesa foi operacionalizada sem apresentação de nota fiscal, sob alegação de não incidir o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
Ao solicitar informações à Câmara Municipal, o MP-MA descobriu que não há operador de som na casa, confirmando, assim, a contratação dos serviços de sonorização e não somente locação de equipamentos. Além disso, o Legislativo Municipal informou que nunca houve prestação de serviços de sonorização.
O diretor-geral, José Francisco Sousa Diniz, informou que antes da gestão de Alderico Campos o único sistema de sonorização da Câmara de Vereadores era formado por uma caixa amplificadora de som, onde eram ligados os microfones. Ele também afirmou que, ainda na gestão de Campos, foram adquiridos novos equipamentos: mesa de som, amplificador, equalizador e caixa acústica.
Diniz confirmou que nunca houve prestação de serviços da Marco A.V. da Silva – Dínamo Sonorizações ao Legislativo luminense e os equipamentos adquiridos constituem até hoje o sistema de som na Câmara de Vereadores.
Nenhum comentário:
Postar um comentário