A justiça do Maranhão condenou o município de Matões a elaborar, no prazo de seis meses, um plano de reestruturação da Guarda Municipal da cidade. A decisão da juíza Cinthia de Sousa Facundo acolhe uma Ação Civil Pública, com pedido liminar, ajuizada pelo promotor de justiça, Renato Ighor Viturino Aragão.
De acordo com a determinação judicial, o projeto deve incluir indicação de imóvel para instalação do órgão municipal. Se já existir imóvel locado para tal, este deve ser reestruturado para garantir melhor atendimento à população.
A decisão ressalta que em 90 dias devem ser disponibilizados, no mínimo, dois veículos (motocicleta ou carro) para execução das atividades. Também devem ser fornecidos equipamentos de informática, escritório, expediente e limpeza, em quantidade suficiente para o bom funcionamento dos serviços.
A multa foi fixada no valor de R$ 1 mil diários, a serem pagos individualmente pelo Município e pelo prefeito de Matões, Ferdinando Araújo Coutinho. O montante deve ser destinado ao fundo previsto em lei.
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