Polêmico: Projeto de lei quer isenção de IPTU para imóveis alugados para templos religiosos em São Luís

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de São Luís projeto de lei (nº 206/21) polêmico, apresentado pela vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) imóveis alugados para templos religiosos, utilizados para cultos.

A parlamentar justifica que, de acordo com Constituição Federal, já é concedida a isenção tributária para os templos de qualquer culto, de forma a proteger a liberdade de crença, mas deixou de fora os imóveis alugados.

“Nosso projeto de lei visa tomar a iniciativa de estender para os prédios alugados onde se fixam as igrejas e os templos, mas que não são de propriedade de tais instituições, ou seja, são objetos de contrato de locação, a isenção do pagamento do IPTU”, destaca a líder do Republicanos na Casa.

ATIVIDADE RELIGIOSA- Rosana da Saúde criticou o reconhecimento da não incidência de impostos que deve observar o exercício da atividade religiosa, e não apenas o contribuinte formal do IPTU, o que não vem ocorrendo na capital maranhense.

“Ocorre que os templos religiosos, de qualquer credo, estabelecidos em imóveis alugados, não têm recebido o tratamento isonômico, em São Luís, que vem exigindo o pagamento do IPTU. Mesmo nos casos da entidade religiosa não ser a proprietária do bem imóvel, onde exerce suas atividades, o IPTU não deveria incidir”, frisa a parlamentar em sua argumentação.