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| Prefeito Raimundo Filho |
MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR
DECRETO Nº 1.650, DE 21 SETEMBRO DE 2012.
Institui o Recadastramento de Servidores e Empregados
Públicos em Atividade, no Âmbito da Administração
Direta, Autarquias e Fundações. E dá Outras Providências.
RAIMUNDO NONATO SILVA FILHO, Vice-Prefeito no exercício da titularidade da
Prefeitura de Paço do Lumiar (MA), no uso de suas atribuições legais e considerando a
necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais de servidores e empregados
públicos,
Artigo 1º - Fica instituído o Recadastramento de todos os servidores e empregados
públicos em atividade, no âmbito da Administração Direta, das Autarquias, inclusive as
de Regime Especial, e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Município, .
Artigo 2º - Os servidores e empregados públicos em atividade deverão se recadastrar, no
período de 25 a 29 de setembro de 2012,com a finalidade de promover a atualização de
seus dados cadastrais, momento em que deverão apresentar cópias da Identidade, CPF,
comprovante de vinculo com o poder público municipal e prestar informações sobre sua
vida funcional.
§ 1º - O disposto no “caput” deste artigo aplica-se também aos servidores, empregados
públicos afastados e licenciados.
§2º o procedimento de que trata o caput não poderá ser realizado por Procuração.
Artigo 3º - O recadastramento de que trata este decreto deverá ser realizado na
Quadra Poliesportiva "CIRICÃO”, com endereço na Praça N.S. da Luz s/n – (Sede do
Município de Paço do Lumiar), no horário de 08:00h as 12:00h e de 14:00h as 18:00h,
por formulário próprio disponível no respectivo local.
Artigo 4º - A Procuradoria Geral do Município e a Secretaria de Orçamento e
Gestão,ficam incumbidas de coordenar, controlar e acompanhar o recadastramento
deque trata este decreto e de expedir normas complementares para sua execução.
Artigo 5º - Os servidores e empregados públicos que não se recadastrarem noPeríodo
mencionado no artigo 2º do presente decreto, terão imediatamente suspensos seus
vencimentos ou salários.
Artigo 6º - Responderá penal e administrativamente os servidores e empregados
públicos que, no recadastramento, deliberadamente prestarem informações falsas.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR
Paço do Lumiar, 21 de setembro de 2012.
RAIMUNDO NONATO SILVA FILHO
Prefeito
PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, JOSEMAR SOBREIRO, INVESTIGADO PELA POLICIA FEDERAL.
ResponderExcluirOs trabalhos no Município da Paço do Lumiar não se desenvolve no Município em razão do Sr. Prefeito esta pagando as dívidas feitas com os AGIOTAS antes e durante a campanha Eleitoral.
1 – No inicio do exercício de 2012 antes da campanha Eleitoral o Sr, JOSEMAR era bancado financeiramente pelo AGIOTA o famoso PACOVAN, preso pela POLICIA FEDERAL, vendedor de NOTA FISCAL FRIA DE MERENDA E REMÉDIOS se separaram, mas ficou um débto correndo juros altíssimos média de 25% ao mês, o débto hoje chega em média de R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS).
2 – Ao se separar de PACOVAN porque o mesmo estava preso, o Prefeito professor Josemar se aliou a MARCONE LOPES, que é o seu atual Vice-Prefeito, Marcone, Advogado Chefe do Escritório do GIL CUTRIM, Prefeito de São José de Ribamar, localizado no Renascença, Edificio frente ao SHOP, era Assessor Jurídico de 120 (CENTO E VINTE PREFEITURAS) no Maranhão ao Valor TABELADO uma pela outra a R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), escritório de fachada do Presidente do Tribunal de Contas do Estado – TCE, na venda de relatório técnico das contas dos Prefeitos contratados.
Bancaram a campanha do Prefeito professor Josemar no valor aproximado de 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS). Juros (25% ao mês)
3 - O Menezes dono do Mercadinho São Francisco, hoje Mercadão Menezes, Empréstou ao Prefeito Professor Josemar o valor de R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REIAS), e o Menezes exigiu uma quadra de esporte próximo do seu colégio dele como garantia.
A situação esta ai, o povo tá vendo, AGIOTA não deixa pra depois paga é agora, a única coisa que a Prefeitura pode honrar é o vencimento dos funcionários, coletar lixo e dá uma de Organizar o Município.
ESTA É A SITUAÇÃO DO NOSSO MUNICÍPIO, PEÇO AS AUTORIDADES QUE INVESTIGUE ESTE GESTOR É MAIS UM QUE NÃO VAI PAGA A DIVIDA, OU ENTREGAR A PREFEITURA PARA UMA QUADRILHA.