A multa diária pelo não cumprimento da decisão é de R$ 500,00. “Estas medidas perdurarão até que a requerida regularize seus serviços de abastecimento de água”, ressalta o documento. A decisão atende à Ação Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar proposta pelo Ministério Público em face da omissão em relação aos problemas com o fornecimento de água, que causam graves prejuízos aos consumidores e colocam em risco a saúde da população. A data da decisão é 5 de setembro, mas somente no dia 28 último a Caema foi intimada.
O prazo para cumprimento da decisão venceu no último dia 2 de outubro, mas segundo a juíza Karine Lopes de Castro, o fornecimento de água não foi restabelecido e a multa já está correndo. Informações da Secretaria Judicial de Santa Rita dão conta de que representantes da Caema estiveram no fórum requerendo cópia do processo.
Orientação - Para garantir que a população tenha conhecimento da decisão judicial, Karine Lopes mandou divulgar em rádios e TV do município a informação de que os consumidores não devem pagar as contas que vierem a vencer a partir do mês em curso, já que a decisão determina a suspensão das cobranças.
No próprio fórum da comarca de Santa Rita, não há fornecimento de água, segundo a secretária Judicial, Daniela Santos Jacinto. Ainda de acordo com a secretária, “em grande parte da cidade não há água de jeito nenhum”.
Com informações do Tribunal de Justiça
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