Tramita na Câmara Municipal de São Luís projeto de Lei nº 0081/2021, de iniciativa do vereador Álvaro Pires (PMN), que solicita isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para famílias que se enquadrem na categoria de baixa renda, durante períodos onde seja declarada calamidade pública ou pandemia, na capital maranhense.
Segundo a proposta do parlamentar, ficarão isentas as unidades consumidoras que não ultrapassem 220 Kwh/mês. Enquadram-se na categoria residenciais baixa renda, àquelas famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a um salário mínimo nacional.
A competência para garantir a elegibilidade será da Secretaria Municipal de Assistência Social de São Luís (Semcas), por meio de cadastramento das famílias.
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