A Prefeitura de Cururupu terá que implantar num prazo de 120 dias, segundo determinações da Justiça, um sistema de controle biométrico de frequência para todos os servidores da administração pública municipal, incluindo efetivos, comissionados, terceirizados, estagiários e cedidos.
A decisão, proferida em 17 de agosto pelo juiz André Francisco Oliveira, estabelece ainda a necessidade de regulamentação do sistema por meio de norma legal. Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil.
A medida atende a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em dezembro de 2024 pela promotora de justiça Samira Mercês dos Santos contra o Município e o prefeito Aldo Luis Borges Lopes. O pedido foi motivado por denúncias de servidores “fantasmas”, revelando a ausência de mecanismos adequados de controle de jornada.
Segundo a Promotoria, parte dos comissionados e contratados reside em São Luís e não comparece aos locais de trabalho, além de haver registros manuais de frequência incompletos ou preenchidos de forma retroativa.
Na ação, o MPMA sustentou que o sistema manual de ponto não é compatível com a dimensão da estrutura administrativa da Prefeitura, abrindo espaço para irregularidades.
“É imprescindível a implantação de ponto eletrônico para o devido cumprimento da jornada dos servidores, para proporcionar transparência”, defendeu a promotora, reforçando que o controle de frequência é dever do gestor público, e não uma escolha.
O entendimento foi seguido pelo magistrado, que destacou a relação direta entre a falta de controle e a precariedade do serviço oferecido à população. Para ele, a ausência de fiscalização efetiva da jornada favorece faltas reiteradas de servidores e compromete o atendimento à sociedade.
“O controle da jornada de trabalho não constitui medida sujeita à avaliação de conveniência e oportunidade, mas imposição da legalidade”, frisou o juiz ao proferir a sentença.
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