Prefeito e ex-deputado podem ser presos a qualquer momento

Prefeito de Anajatuba, Helder Lopes Aragão (PMDB)

Nos últimos dias, lobistas e renomados advogados cruzam os corredores do Tribunal de Justiça tentando evitar a prisão de alguns figurões que foram denunciados e tiveram pedidos de prisão preventiva requeridos pelo procurador de Justiça - Francisco das Chagas Barros de Sousa. Todos são suspeitos de integrar uma organização criminosa, que através das empresas Vieira e Bezerra, atual F C B Produções e Eventos, A4 Serviços e Entretenimento, Construtora Construir e M A Silva Ribeiro, desviou R$ 13. 964. 048, 02 milhões de reais dos cofres no município de Anajatuba.

Quinze pessoas podem ser presas a qualquer momento, dentre elas, o próprio prefeito da cidade – Helder Lopes Aragão(PMDB), o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado - Antônio Carlos Braide, atual assessor da AL e pai do deputado estadual Eduardo Braide(PMN),  e o empresário Fernando Júnior, dono da Escutec.  

A denúncia do procurador foi balizada no relatório do Grupo de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Estadual – GAECO. Além do prefeito, do ex-deputado e do empresário, os secretários municipais Ednilson dos Santos Dutra(Administração), Álida Maria Mendes Santos Sousa(Educação), Leonardo Mendes Aragão(Assistência Social) e Luís Fernando Costa Aragão(Saúde), além dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação – João Costa Filho, Georgiana Ribeiro e Francisco Marcone também foram denunciados e tiveram os mandados prisionais requeridos.

Ex-deputado estadual Carlos Braide

Já os vereadores Marcelo Santos Bogea e Domingos Albino Bezerra Sampaio foram, apenas, denunciados por crime de corrupção passiva. Pelo relatório do GAECO, inicialmente, os empresários Fernando Júnior e Fabiano Carvalho, figurinha já conhecida no meio policial, foram apontados como “cabeças da organização criminosa”, no entanto, após análise dos dados bancários e dos documentos apreendidos na ação de busca e apreensão, por conta do volume considerável de dinheiro injetado pelo ex-deputado na empresa F C B Produções e Eventos, chegou-se à conclusão que Carlos Braide, sócio dos dois empresários, também era um dos “cabeça” no esquema criminoso.

De acordo com o relatório, embora em depoimento tenha negado ligação com o prefeito ou qualquer um dos outros denunciados, nas interceptações telefônicas e quebra de sigilo bancário, o GAECO constatou que, em determinado período, Braide creditou mais de um milhão de reais nas contas de Fernando Júnior e da F C B Produções e Eventos e recebeu mais de R$ 400 mil da conta da F C B Produções e Eventos.

Embora não confirme, o MPMA tem fortes indícios de que o mesmo grupo atue em outras dezenas de prefeituras, e que além desses envolvidos, haja a participação de outros políticos maranhenses com representativa na capital federal, e cujas provas serão encaminhadas aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis.

Flávio Dino chega aos seis meses de mandato com indicativo de desgaste ­

De O Estado

O governador Flávio Dino (PCdoB) completou seis meses de mandato no último dia 1º, marcado por um crescente desgaste popular e político. Nas redes sociais, que o comunista teve como trunfo para se elegergovernador, ele já não é a unanimidade dos primeiros dias de governo e tem sido cada vez mais questionado porseguidores no Twitter e "amigos" do Facebook.

Dino já registra incômodo também nas alianças montadas para elegê­lo governador. Logo de início, perdeu o exdeputado Domingos Dutra (SDD), que nem quis assumir o cargo disponível no governo. Senador eleito em sua chapa, o socialista Roberto Rocha é cada vez mais crítico do governo. O governador mantém relação difícil também com a deputada Eliziane Gama (PPS) e hoje é bem mais distante do seu principal aliado político, o exgovernador José Reinaldo Tavares (PSB), tido como seu criador político.

"O governador é muito bem intencionado, com muita vontade de acertar, com vários pontos positivos neste início de governo, enfrentando dificuldades da herança de algumas pastas do governo anterior e atual situação econômica do país"Rogério Cafeteira, líder do governo na Assembleia.

O desgaste de Flávio Dino pode ser visto em seu perfil nas redes sociais e nas declarações de aliados a jornais, blogs e rádios. Mas para o principal auxiliar do governador, o chefe da Articulação Política, Márcio Jerry, tudo continua como na lua de mel.

"Governador Flávio Dino tem imagem muito positiva, sem nenhum arranhão. Cumpre o mandato que o povo lhe concedeu com destemor, trabalho intenso, capacidade e atenção prioritária aos setores sociais que mais precisam", discursa Jerry, sempre que confrontado com as informações de rebeldia entre aliados e críticas de apoiadores.Contraponto ­ A opinião do secretário de Articulação Política vai de encontro ao que se vê nas redes sociais.

Um exemplo ocorreu no último fim de semana, quando Flávio Dino se envolveu em uma crise histórica com a Igreja Católica, ao acusar um padre de ter recebido "mensalinho" do governo anterior. Além do repúdio da Arquidiocese de São Luís, da Pastoral Carcerária, da Comissão Justiça Paz da Sociedade Maranhense de Defesa dos Direitos humanos, o governador foi confrontado por internautas, ao tentar se justificar nas redes sociais.

"Não existe governo. No meu entender, Flávio Dino está totalmente perdido e não sabe o que fazer. Ele não desceu do palanque, vive de falar do governo passado e não encara a responsabilidade como deveria. É despreparado, não tem experiência, e, com essa falta, já se perdeu completamente no início do governo" João Alberto de Sousa, senador.

Flávio Dino tem enfrentado problemas também com aliados, incluindo na lista, inclusive, o padrinho político e ex­- governador José Reinaldo Tavares (PSB). Afastado do governo, Tavares tem reclamado aos colegas parlamentares em Brasília do esvaziamento do sobrinho, o chefe da Casa Civil Marcelo Tavares. Segundo apurou O Estado, ele já teria pedido a Marcelo que deixe o cargo, para o qual não consegue sequer nomear uma secretária.

Mais de 6 mil empresas fecharam as portas no Maranhão

No Maranhão, 6.444 micro e pequenas empresas fecharam as portas neste ano, segundo dados do "Empresômetro" desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Destas, 2.275 declararam fechamento.

Os índices superam os números de 2014, quando 778 empresas fecharam em todo o Estado e, 202, na capital. Segundo o superintendente da Fecomércio, João Torres, as principais causas são as mudanças sofridas no cenário econômico do país recentemente.

"Nós estamos em um quadro econômico onde os juros aumentaram, houve a redução de crédito, a inadimplência e o endividamento aumentaram, então é uma série de fatores que faz com que o consumidor pise no freio na hora de ir às compras e faz com que surjam problemas", explica.

O microempresário Walder Júnior abriu uma franquia de comida mexicana há cinco anos em um shopping. No ano passado, resolveu abrir a segunda em outro shopping, mas não teve fôlego pra manter as duas e a mais antiga fechou. Ele diz que, desde fevereiro, tem sentido o peso dos tributos e a queda do movimento.

"A única forma que nós temos é de controlar todos os custos de forma geral da loja sem perder principalmente a qualidade, né? Do serviço, do produto. Eu vejo esse como um ponto crucial para sobrevivermos a essa crise que estamos passando", diz o empresário.

Aposta na clientela

Com a recessão, os empresários, principalmente os que atuam no setor de alimentos, têm apostado em três ingredientes básicos para atrair a clientela: qualidade, atendimento e controle de gastos. A administradora de RH da microempresa de Walder, Zélia Saraiva, diz que um das formas de manter a clientela indiretamente é cuidar do ambiente de trabalho dos funcionários. Assim, ela garante a qualidade do serviço prestado.

"O nosso público tem prioridade. Então, nós nos reunimos com os garçons , com o atendimento, com o caixa, com o pessoal da cozinha sem fazer distinção", diz.

Prefeitura executa obra para transformar Praça do Pescador em espaço de lazer

O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), trabalha para garantir um novo espaço de lazer no Centro Histórico. Estão adiantadas as obras que vão transformar a antiga Praça do Pescador, no bairro do Desterro, em um ambiente propício ao lazer e à prática esportiva. A previsão é que o novo espaço seja entregue à comunidade no final do próximo mês.

A praça disporá de equipamentos de academia de ginástica, funcionando em regime de acesso aberto, pista de cooper, pista de atletismo, quadra poliesportiva, jardinagem, além de um posto policial que funcionará em tempo integral com a presença do policiamento militar e da Guarda Municipal.

Segundo o subprefeito do Centro Histórico, Fábio Henrique Carvalho, já foi concluído todo o serviço de compactação e nivelamento da área, iniciada a construção dos postos de atendimento da PM e Guarda Municipal e das bases que vão receber a nova iluminação e os equipamentos esportivos da praça.

"Depois de concluída a obra, teremos um cenário completamente diferente do ambiente anterior de degradação da Praça do Pescador", afirma Fábio Henrique Carvalho.

A requalificação da praça devolve à cidade, principalmente aos moradores dos bairros do Portinho, Desterro e vizinhanças, a oportunidade da convivência social e de desenvolvimento de atividades esportivas em total segurança. O projeto da nova praça foi inteiramente elaborado pela Fundação Municipal do Patrimônio Histórico (Fumph). A obra está sendo supervisionada pela Superintendência do Instituto Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Os recursos são provenientes de compensação ambiental. O novo espaço vai ocupar integralmente o traçado anterior da Praça do Pescador.

Mais um caso estranho nas "barbas" do Detran

Seria trágico se não fosse cômico. Um homem identificado como Thiago Pereira Carneiro foi preso nesta sexta-feira (3) suspeito de usar uma procuração falsa para retirar, no lugar do proprietário Francisco das Chagas Queiroz, um carro modelo Ford Fusion do pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA), em São Luís.

Segundo informações da Delegacia de Defraudações, o dono do carro conta que financiou o veículo para o primo da esposa, que não teria quitado prestações, licenciamento e multas. Quando o carro foi apreendido, ele se dirigiu ao Detran-MA para retirar o veículo e ficou sabendo que a retirada já havia sido realizada.

A polícia suspeita que o primo da esposa dele tenha negociado o veículo com Thiago. O documento apresentava selo e papel timbrado do cartório Celso Coutinho, na capital. Após o pagamento da taxa, o suspeito retirou o veículo sem nenhuma dificuldade.

Em nota, a assessoria do Detran-MA explicou que o órgão entrou em contato com o cartório assim que ficou constatado que a procuração era falsa.

O Detran-MA também informou que entrou em contato com Thiago Pereira Carneiro, induzindo-o a voltar ao Departamento de Custódia e Liberação de Veículos, onde ele foi preso e levado para a Delegacia de Defraudações. 

Veja a nota do Detran-MA na íntegra:

"O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, por meio de sua Assessoria de Comunicação, esclarece:

O senhor Thiago Pereira Carneiro compareceu no dia 2/7 ao setor de Custódia e Liberação de Veículos no Detran-MA, portando uma Procuração Pública expedida por Francisco das Chagas de Queiroz, proprietário do automóvel Ford Fusion. A Procuração apresentava todos os aspectos de segurança, como selo e papel timbrado do Cartório Celso Coutinho. Após o pagamento das taxas devidas, o outorgado em questão retirou o automóvel.

Em seguida, o legítimo proprietário do automóvel foi ao setor de Custódia para liberar o veículo. Diante da situação, o Detran-MA entrou em contato com o Cartório, e, foi constatado a não veracidade da Procuração apresentava pelo Sr. Thiago Pereira Carneiro. O Detran-MA, então, entrou em contato com ele, induzindo-o a retornar ao setor de Custódia. Ao chegar ao departamento, o cidadão Thiago Pereira Carneiro foi detido e conduzido à Delegacia de Defraudações para as devidas providências cabíveis ao caso".

Ministério ainda cobra 500 eleitos em 2012 a devolverem Bolsa Família

Da Folha on line

Maria de Jesus do Nascimento Lima, 39, esteve cadastrada no Bolsa Família entre 2008 e 2013. Pescadora, moradora de Monção (MA), recebeu R$ 5.448 no período, segundo o governo federal. Mas Maria também é Deusa da Rita, eleita vereadora pelo PSL em 2012, com um salário, à época, de R$ 3.450. À Justiça Eleitoral disse ter patrimônio de R$ 136 mil, que inclui dois carros, uma casa e um ponto comercial.

O benefício foi cortado e, agora, Deusa da Rita é ré em uma ação por suposto crime de estelionato que tramita na Justiça Federal. Como ela, outros 1.700 políticos que ganharam as últimas eleições municipais receberam parcelas do Bolsa Família mesmo após terem sido empossados.

Esse número leva em conta pessoas cujo benefício foi destinado ao cônjuge. Cerca de 500 não devolveram os recursos sacados e são cobrados administrativamente pelo Ministério do Desenvolvimento Social. O órgão calcula que já recebeu quase R$ 900 mil de ressarcimento dos políticos, mas não informa quanto ainda pode receber dos 500.

A pasta não entra com processos criminais contra os beneficiários irregulares, mas, caso os pagamentos não sejam ressarcidos, o responsável pela família é inscrito em cadastro negativo. No caso de Deusa da Rita, o Ministério Público Federal acionou a Justiça. O procurador Juraci Guimarães Júnior afirma que conseguiu comprovar que ela não preenchia as condições para receber o benefício "mesmo antes de ter sido eleita".

Procurada, Deusa da Rita informou, por meio de assessor, que não recebeu mensalidades do Bolsa Família e iria apresentar provas à Justiça.

Famosos saem em defesa de Maju após ataques racistas na web

Do UOL, em São Paulo

Os comentários ofensivos dirigidos contra a jornalista Maria Julia Coutinho, publicados na página do "Jornal Nacional" na noite de quinta-feira (2) no Facebook, têm causado indignação entre famosos. Adriane Galisteu, Luiza Possi e David Luiz foram alguns que usaram suas redes sociais para protestar contra as mensagens agressivas. William Bonner, o âncora do "Jornal Nacional", usou o seu Instagram para divulgar elogios de telespectadores feitos à Maju, com mensagens de aprovação ao trabalho da jornalista.

"Tá, Maria Julia Coutinho, o tio aprendeu que a gente deve dizer que o tempo 'é firme', quando não tem chuva, nem chuvica, nem chuvona. Mas, no JN, o tempo é sempre bom, com você", escreveu Bonner em mensagem para a jornalista.

Adriane Galisteu se disse horrorizada com os conteúdos das mensagens racistas. "Estou horrorizada com o que estou lendo, na página do jornal nacional do face book.Repostei por pura indignação e raiva destas pessoas preconceituosas, mal educadas, mal amadas... Espero que o ministério público tome providências... Racismo é crime!", escreveu a apresentadora.

A cantora Luiza Possi definiu como um absurdo a agressão sofrida pela jornalista do "Jornal Nacional": "De todos os absurdos esse pra mim, é o Maior. Como existe tamanho preconceito? Meu Deus do Céu. Perdoai-vos, eles não sabe o que dizem".

"Acho a Maria Júlia uma jornalista incrivel! Mesmo morando fora do País vejo todos os dias a previsão do tempo com ela, simplesmente pela forma leve, inteligente e natural que ela conduz as suas aparições! É muito triste perceber que ainda hoje, existe esse tipo de preconceito!", falou Fernanda Pontes.

Entre as ofensas disparadas contra Maju, um dos internautas a chamou de "preta imunda". "Só conseguiu emprego no 'Jornal Nacional' por causa das cotas. Preta imunda", disse.

"Não tenho TV colorida para ficar olhando essa preta não", escreveu outro internauta. Revoltados, internautas e espectadores do telejornal saíram em defesa da jornalista e publicaram comentários de repúdio ao preconceito na rede social.

Policiais militares são condenados por tortura e agressão

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão mantiveram sentença que condenou quatro policiais militares por atos de improbidade administrativa, resultantes de prisão ilegal e torturas físicas contra dois homens. Conforme a decisão, os quatro policiais – depois de esgotados os recursos – terão que pagar multa civil variando entre 10 e 15 vezes a remuneração do cargo. Um deles terá perda dos direitos políticos por cinco anos.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou ação civil pública contra os agentes, informando que o fato ocorreu em setembro de 2007, na cidade de Imperatriz, onde os policiais teriam cometido várias irregularidades, efetuando a prisão ilegal e torturando dois rapazes, com o objetivo de colher informações, cometendo ainda preconceito racial e castigo pessoal.

Os agentes teriam adentrado uma residência onde uma das vítimas trabalhava como pedreiro. No local, espancaram os jovens com socos e pauladas no peitoral e costas, tratando um deles com xingamentos raciais. Segundo o MP, a prisão dos dois rapazes foi ilegal e abusiva, pois não estavam em situação de flagrante nem possuíam mandado de prisão expedido.

Os policiais recorreram da decisão, alegando inexistência de ato de improbidade ou qualquer ilícito penal, pois teriam agido no exercício regular do direito, ressaltando que a prisão de uma das vítimas foi devida, já que ele teria portado arma de fogo no dia anterior.

O relator do recurso, desembargador Jorge Rachid, reafirmou o papel do Ministério Público na defesa de interesses difusos e coletivos, estabelecido pela Constituição Federal, e a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa para casos de agentes públicos que ferem os princípios da administração.

Segundo o magistrado, a conduta desarrazoada dos policiais atentou contra a legalidade e probidade que devem nortear seu papel de servidor público, em especial enquanto policiais, que devem zelar pela segurança.

“As testemunhas foram claras quanto às agressões praticadas, sendo que as vítimas sequer resistiram e já foram logo espancadas”, frisou.

Projeto de vereador é sancionado pelo prefeito Edivaldo

Vereador Josué Pinheiro

Proposta do vereador Josué Pinheiro (PSDC) incentivou o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Junior (PTC), sancionar um projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação em supermercados de equipamentos dotados com tecnologia ótica, que produza leitura magnética sonora, indicando nome e preço dos produtos”.

A Lei nº 068/14, prevê que esse dispositivo produza leitura magnética sonora, para consulta pelo consumidor, preferencialmente, disponíveis aos portadores de deficiência visual. Esse método vai emitir nome e preço relativo ao produto, praticado pelos supermercados no âmbito do município de São Luís.

Segundo a proposta do parlamentar, “cada supermercado deverá disponibilizar, pelo menos um equipamento de tecnologia ótica, para a leitura magnética sonora, devendo mantê-lo em perfeito e permanente funcionamento”. A lei completa que “o local de instalação do equipamento com tecnologia ótica, para leitura sonora, deverá ser identificado, de forma visível, com o ‘Símbolo Internacional de Acesso”.

“Ao apresentar esta proposta estamos demonstrando a nossa preocupação com a proteção ao consumidor, principalmente os portadores de deficiência visual”, afirmou Josué Pinheiro. Continuando, ele enfatiza que “dessa forma estaremos proporcionando para as pessoas, de forma direta, por meio da tecnologia, informações relativas ao nome e preço do produto que será adquirido nos estabelecimentos de supermercados”.

Deputados devem entrar no STF contra votação da maioridade

Brasília- Deputados que são contrários à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos devem entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a forma como a proposta de redução foi aprovada pelo Plenário da Câmara na madrugada desta quinta-feira.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirmou que o texto votado fere o artigo 60 da Constituição Federal que diz em seu parágrafo 5º que matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. "A nossa preocupação é de que esse comportamento que considera que é possível refazer as votações até que a posição desejada seja alcançada pela Casa é uma afronta aos princípios mais básicos da democracia", disse Molon.

Decisão do STF 

O presidente Eduardo Cunha rebateu as críticas, e explicou que a matéria que foi rejeitada na madrugada de quarta-feira foi um substitutivo, ficando a proposta original resguardada. "Acontece que não é a mesma matéria. É uma matéria da qual foi votada o substitutivo. Esse substitutivo foi rejeitado. Resta a proposta original com as sua emendas e seus destaques e as suas apensadas. Foi isso o que aconteceu", afirmou.

Eduardo Cunha apresentou ainda um parecer do próprio Supremo que julgou, em 1996, um fato semelhante e declarou a medida constitucional. No acórdão, o Supremo definiu que, no caso de a Câmara dos Deputados rejeitar um substitutivo e não o projeto que veio do Executivo, não se aplica o artigo 60 da Constituição.

Emenda 

O texto aprovado pela Câmara é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. O Plenário precisa ainda analisar a matéria em segundo turno.