Ministério Público do Trabalho no Maranhão denuncia tentativa de golpe com o nome da instituição

O Ministério Público do Trabalho (MPT) tomou conhecimento de uma tentativa de golpe e de fraude envolvendo o nome da instituição. Desta vez, pessoas sem qualquer ligação com o MPT estão buscando obter vantagens financeiras, por meio de um falso ofício de apoio social aos trabalhadores de São Luís (MA).

O MPT esclarece que não faz pedidos de apoio social, pagamentos ou repasses de valores para arcar com translado de trabalhadores, e reitera seu repúdio contra mais uma tentativa de golpe.

Casos como esse devem ser comunicados à Secretaria de Segurança Institucional. para isso, basta encaminhar a documentação e informações disponíveis ao e-mail mpt.informa.gsi@mpt.mp.br.

Ministra Carmen Lúcia afunda Bolsonaro na inelegibilidade até 2030

Precisou apenas um minuto para que a ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), desse seu voto que garantiu a maioria para a inelegibilidade do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) até 2030.

Após três longas sessões, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) finaliza nesta sexta-feira, 30, o julgamento que analisa se Jair Bolsonaro deve ficar inelegível por abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação. 

De um total de sete ministros, quatro manifestaram seus votos e, até quinta-feira, 29, o placar ficou em 3 a 1 a favor de impedir o ex-presidente de concorrer a eleições pelos próximos oito anos.

A terceira sessão começou com o voto da ministra Cármen Lúcia, que já definiu o destino eleitoral de Bolsonaro ao dar maioria pela cassação dos direitos que o permitem disputar cargos políticos.

Com informações do Congresso em Foco

Placar está 3 a 1 a favor da inelegibilidade de Bolsonaro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta sexta-feira, 30, o julgamento que pode levar à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) até 2030. A Corte abrirá a quarta sessão seguida para julgamento da causa ao meio-dia.

O tribunal julga a conduta de Bolsonaro durante reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT. Na ocasião, a reunião foi transmitida pela TV Brasil, emissora de comunicação pública da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Após três sessões de julgamento, o placar é de 3 votos a 1 pela condenação do ex-presidente por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação para difundir informações falsas para desacreditar o sistema de votação.

A sessão será retomada com o voto da ministra Cármen Lúcia. Se ministra votar pela condenação de Bolsonaro, será formada maioria de quatro votos pela inelegibilidade. Em seguida, a votação prosseguirá para tomada dos últimos votos, a serem proferidos por Nunes Marques e Alexandre de Moraes. O plenário é composto por sete ministros.

Divergência

Até o momento, o único voto favorável a Bolsonaro foi proferido pelo ministro Raul Araújo, que abriu a divergência e votou para julgar improcedente ação contra o ex-presidente por entender que a reunião não teve gravidade suficiente para gerar condenação à inelegibilidade.

“A reunião não foi tamanha a ponto de justificar a medida extrema da inelegibilidade. Especulações e ilações outras não são suficientes para construir o liame causal e a qualificação jurídica do ato abusivo. O comportamento contestado leva à inescapável conclusão pela ausência de gravidade suficiente”, concluiu. Ontem (29), Bolsonaro disse que espera um julgamento justo e sem revanchismo.

Com informações da Agência Brasil

Câmara de São Luís mantém veto do prefeito Braide ao reajuste de 8,2% aos servidores municipais sem emendas

Com 17 vereadores presentes na sessão extraordinária de quarta-feira, 28, o plenário da Câmara Municipal de São Luís manteve por 15 votos a favor e dois contrários o veto total do prefeito Eduardo Braide (PSD) ao Projeto de Lei nº 110/2023, que assegura reajuste da ordem de 8,2% nos vencimentos de servidores da administração pública da capital maranhense.

O projeto foi aprovado no dia 17 de maio pelo Legislativo com alterações propostas pelos vereadores Pavão Filho (PDT), Marcial Lima (Podemos), Beto Castro (PMB) e Marquinhos (União Brasil) ao texto original elaborado pela prefeitura.

Pavão Filho, por exemplo, apresentou uma emenda modificativa, alterando a redação do parágrafo único, artigo 10º. A segunda incluiu o parágrafo 2º do mesmo artigo, que estende o aumento para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.

Marcial Lima, por sua vez, propôs uma emenda aditiva com o objetivo de incluir 2.500 servidores municipais no reajuste, que não estariam contemplados no texto original. Já a emenda de Beto Castro incluiu os contratos temporários. Por fim, a emenda de Marquinhos incluiu os Conselheiros Tutelares.

VETO- Na Mensagem do Veto 005/23 enviada à Câmara, Braide alega que as emendas apresentadas ao projeto evidenciaram ilegalidade e inconstitucionalidade, motivo pelo qual opinou pelo veto total da proposta.

“Em face das razões expostas, que evidenciaram ilegalidade e inconstitucionalidade, opina-se pelo veto total ao PL nº 110/2023 e comunicação ao presidente da Câmara, no prazo estabelecido no art. 70 da Lei Orgânica Municipal”, diz trecho do documento.

Durante sua declaração de voto, o vereador Pavão Filho (PDT) lembrou que o veto total comprovou que o chefe do Executivo reconheceu equívocos no projeto como um todo e não apenas nas emendas apresentadas. “Se o problema fosse apenas as emendas, como tentaram fazer crer, o veto governamental deveria ser parcial e não total”, lembrou o parlamentar.

O entendimento também foi o mesmo do vereador Chico Carvalho (Solidariedade), autor do pedido de vista para analisar a mensagem do prefeito por 48 horas. “Voto pela manutenção do veto, pois o próprio prefeito resolveu vetar o projeto no todo e não apenas em partes. Ele reconhece, neste caso, que de fato sua proposta não contempla todas as categorias”, explicou.

O Veto nº 03/23 foi mantido em única discussão com voto dos vereadores: Concita Pinto (PCdoB), Karla Sarney (PSD), Edson Gaguinho (União Brasil), Nato Júnior (PDT), Astro de Ogum (PCdoB), Rosana da Saúde (Republicanos), Domingos Paz (Podemos), Antônio Garcez (Agir), Andrey Monteiro (Republicanos), Chico Carvalho (Solidariedade), Pavão Filho (PDT), Álvaro Pires (PMN), Zeca Medeiros (Mais Brasil), Ribeiro Neto (Sem partido) e Paulo Victor (PCdoB). Contra os votos dos vereadores Coletivo Nós (PT) e Fátima Araújo (PCdoB).

Governo prorrogará programa de incentivo à compra de carros novos

Com os recursos perto de se esgotarem, o programa de incentivo à compra de veículos do Governo Federal será prorrogado, com a extensão do desconto à empresas compradoras, afirmou na quarta-feira, 28, o Ministério da Fazenda, Fernando Haddad. A pasta confirmou informação passada pelo ministro à jornalista Miriam Leitão.

Na conversa, Haddad afirmou que a demanda por carros mais econômicos e menos poluentes surpreendeu as montadoras e o governo, praticamente esgotando os recursos disponíveis para o programa. Segundo o ministro, uma nova linha de subsídios será lançada e anunciada em breve.

Originalmente, a possibilidade de empresas, como locadoras de veículos, entrarem no programa de compra de carros acabaria no último dia 20, mas a exclusividade para pessoas físicas se beneficiarem dos descontos foi estendida por duas semanas. Para as compras de ônibus e caminhões, a exclusividade acabou no último dia 21, e as empresas já podem adquirir esses veículos com desconto.

Segundo o painel de dados lançados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, R$ 420 milhões dos R$ 500 milhões em crédito tributário, para a compra de carros, já foram usados. Isso equivale a 84% do total.

Em algumas montadoras, o total de crédito pedido esgotou-se. Na terça-feira (27), a Volkswagen suspendeu a produção de carros no Brasil, alegando estagnação do mercado e pátios cheios. De acordo com o painel do MDIC, a montadora teve R$ 60 milhões de créditos tributários liberados.

Quanto aos subsídios de veículos pesados e de passageiros, os valores executados não sofreram alteração desde a semana passada. Os créditos tributários para a venda de caminhões somam R$ 100 milhões, 14% dos R$ 700 milhões disponíveis. Para a venda de ônibus, foram concedidos R$ 140 milhões em crédito, de um total de R$ 300 milhões disponíveis.

Com informações da Agência Brasil

Duarte denuncia ao MPF coronel do Exército por falso testemunho na CPMI dos Atos Golpistas

Após o depoimento do coronel Jean Lawand Júnior, do Estado-Maior do Exército, na CPMI dos atos antidemocráticos, o deputado Duarte Jr (PSB-MA) encaminhou ao Ministério Público Federal (MPF) uma denúncia solicitando sua prisão por prestação de falso testemunho ao falar de suas intenções ao enviar mensagens ao antigo comandante de ordens de Jair Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid, implorando para que o presidente desse “a ordem” ao Alto Comando da força terrestre.

A suspeita dos parlamentares é que, ao falar de “dar a ordem” ao Exército, Lawand estaria falando de um golpe militar. A suspeita ganha força diante das demais mensagens do oficial, que expressou decepção ao receber a notícia de que “o país seria entregue aos bandidos”, e ao tentar convencer Mauro Cid de que Bolsonaro teria o apoio de todas as patentes abaixo de general de divisão.

Uma das primeira perguntas feitas a ele na CPMI foi sobre a sua intenção ao enviar as mensagens. “A minha intenção sempre foi alguma atitude, naquela época do presidente, para que aquelas pessoas que estavam a quase um mês [acampadas nos quartéis] voltassem às suas casas, voltassem à normalidade porque o Brasil precisava progredir”, respondeu.

Além do teor das mensagens, chamou a atenção da relatora Eliziane Gama (PSD-MA) o fato de Lawand ter questionado Mauro Cid sobre a possibilidade de seu celular estar grampeado antes de tocar no assunto da conversa. Questionado sobre o motivo da preocupação, o coronel afirmou que se devia a um receio pessoal por privacidade, e que não era em função de se tratar de um assunto ilegal.

Duarte não ficou convencido das respostas. “O coronel manipula seu discurso com o objetivo de tergiversar a ordem constitucional e encontrar subterfúgios para suas mentiras no âmbito da CPMI e se furtar da responsabilidade de dizer a verdade enquanto testemunha”, afirmou na denúncia. O presidente do colegiado, Arthur Maia (União-BA), também disse, durante a oitiva, que não acreditava na palavra de Lawand, mas optou por não dar voz de prisão.

Duarte já considera necessária a prisão de Lawand, tendo em vista que, por estar na condição de testemunha, ele ficaria obrigado a sempre dizer a verdade em seu depoimento, ficando facultada a possibilidade de se calar.

Com informações do Congresso em Foco

Facada: Deputado denuncia que Detran aumentou em 284% a vistoria veicular no Maranhão

O deputado estadual Wellington do Curso (PSC) cobrou na sessão desta quarta-feira, 28, na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, posicionamento do governador Carlos Brandão (PSB) e da direção do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) pelo aumento da taxa de vistoria veicular, que passou absurdamente de R$ 30,00 para R$ 115,00, ou seja, um acréscimo de R$ 85,00 no bolso do cidadão.

Wellington disse que nesses oito anos de sua atuação parlamentar vem realizando a fiscalização dos trabalhos no Detran, vendo que o órgão desrespeita a legislação, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Maranhão (MPMA).

“Nós temos TACs (Termos de Ajustamento de Condtas) assinados no Detran para que possa cumprir a lei. Por último agora, chamamos a atenção da terceirização de vistoria veicular. O cidadão maranhense vai ser onerado no seu bolso na hora de fazer a vistoria de R$ 30 para R$ 115, um aumento de 284% sem justificativa nenhuma”, observou.

IBGE: Brasil cresce 6,5%, segundo Censo 2022, e Maranhão ocupa a 12ª posição no ranking de habitantes

Levantamento do Censo Demográfico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revela que a população brasileira chegou a 203,1 milhões de habitantes (203.062.512), contabilizando um aumento de 6,5% frente ao censo demográfico anterior, realizado em 2010. Isso representa um acréscimo de 12,3 milhões de pessoas no período.

De 2010 a 2022, a taxa de crescimento anual da população do país foi de 0,52%. Trata-se da menor taxa desde o primeiro Censo do Brasil, em 1872. A região Sudeste tem 84,8 milhões de habitantes, o que representa 41,8% da população do país. Os três estados brasileiros mais populosos são: São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, que concentram 39,9% da população brasileira.

A região Centro-Oeste é a menos populosa, com 16,3 milhões de habitantes, ou 8,0% da população do país. Em 2022, as concentrações urbanas abrigavam 124,1 milhões de pessoas, 61%. Cerca de 44,8% dos municípios brasileiros tinham até 10 mil habitantes, mas apenas 12,8 milhões de pessoas, ou 6,3% da população do país, viviam em cidades desse porte.

O Censo Demográfico é a maior e mais completa operação estatística realizada no país. A pesquisa busca bater à porta de todos os domicílios dos 5570 municípios brasileiros para produzir um retrato fiel da sociedade. 

Nos primeiros resultados, o Censo traz dados sobre população, domicílios, área dos municípios e densidade demográfica para o país, Grandes Regiões, Estados, Distrito Federal, Municípios e concentrações urbanas. Acesse os principais resultados, gráficos e mapas no hotsite Panorama do Censo 2022.

MARANHÃO

Pelos registros coletados pelo Censo 2022 e divulgado pelo IBGE, o estado do Maranhão aparece com uma população de 6,7 milhões de habitantes, mais precisamente 6 milhões, 775mil e 152 habitantes, ocupando a 12ª posição no ranking de habitantes do país. O estado faz parte da região Nordeste que contabiliza um percentual de 26,91% de pessoas.

Com informações do IBGE/Censo 2022

E as pesquisas eleitorais começam a pipocar

O programa Conexão Política mostra que os primeiros levantamentos de intenções de votos em São Luís (MA), para as eleições municipais de 2024, já surgem com um cenário de momento favorável à reeleição do prefeito Eduardo Braide (PSD), porém seguido do deputado federal Duarte Jr (PSB) e a velha lembrança da gestão do ex-prefeito Edivaldo Holanda Junior. Um cenário ainda indefinido e que deve  ser dinâmico ao longo do trajeto de campanha até o último instante.

Coletivo Nós do PT apresenta projeto de lei que proíbe homenagens a escravocratas e à ditadura

Proibir homenagens a escravocratas, ao Golpe Militar de 1964 e ao período de ditadura posterior ao golpe é o objetivo do Projeto de Lei n.º 095/23, de autoria do Coletivo Nós (PT), que tramita na Câmara Municipal de São Luís.

De acordo com a proposição, fica proibido atribuir a prédios, rodovias, repartições públicas e bens pertencentes ou sob gestão da Administração Pública Municipal direta ou indireta, nome de pessoa que, notoriamente, tenha praticado ou pactuado com violações de direitos humanos, durante o período da ditadura militar, bem como pessoa defensora da ordem escravista no Brasil.

A vedação se estende, ainda, a indivíduos que tenham sido condenados pela prática de crimes contra a humanidade, os direitos humanos e exploração do trabalho escravo, racismo e injúria racial. Além da denominação de logradouros, prédios, rodovias e locais públicos municipais, a proibição abrange a edificação e instalação de bustos, estátuas e monumentos.

O co-vereador do Coletivo Nós, Jhonatan Soares, falou sobre a relevância da proposição. “A exemplo de outras localidades, as instituições brasileiras devem rever os seus princípios éticos no que diz respeito às políticas de combate ao racismo e à reparação histórica da população negra brasileira, bem como o papel educativo e de memória de reforçar e consolidar as instituições democráticas de direito. O Município de São Luís deve reconhecer a violência representada por esses símbolos e reavaliar a necessidade da permanência desses monumentos e edificações nos espaços públicos”, ressaltou.

Quanto às homenagens já existentes ligadas à prática escravista ou ao regime ditatorial, o projeto de lei propõe a renomeação de prédios, rodovias e locais públicos e a retirada de monumentos, estátuas e bustos para armazenagem em museus para fins de preservação do patrimônio histórico do Município.

Lula diz que equipe de governo não é clube ou grupo de amigos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse na terça-feira, 27, que sua equipe não configura um clube ou um grupo de amigos. “Nós não somos um grupo de amigos. Somos um governo com gente de partido diferente, de ideologia diferente, de história diferente, que tem uma única coisa que unifica a todos nós, provar a nós mesmos e ao povo brasileiro que esse país pode ser do tamanho que a gente queira. Ou ele pode ser pequeno, se a gente pensar pequeno”.

Ao participar da cerimônia de anúncio do Plano Safra 2023/2024, no valor de R$ 364 bilhões, Lula disse estar certo de que, a cada ano, fará planos melhores que os anteriores. “É o primeiro Plano Safra do nosso governo. Não tenho medo de dizer que, todos os anos, a gente vai fazer planos melhores que no ano anterior. Estou convencido disso”, disse o presidente.

“Se enganam aqueles que pensam que o governo pensa ideologicamente quando vai tratar de um Plano Safra. Se enganam aqueles que pensam que o governo vai fazer mais ou menos porque tem problemas ou não com o agronegócio brasileiro. A cabeça de um governo responsável não age assim. A cabeça de um governo responsável não tem a pequenez de ficar insultando e insuflando o ódio entre as pessoas. Esse país só vai dar certo se todo mundo ganhar”, afirmou.

Em sua fala, Lula disse ainda que o país está deixando os interesses pessoais por interesses coletivos. “Aqui não tem nenhuma criança. Todo mundo aqui é adulto e sabe o que aconteceu nesse país. Esse país não tem aptidão para autoritarismo. Esse país não tem aptidão para voltar a ter ditadura”, destacou. “Quem quiser implantar ditadura vá para outro lugar. Neste país, a gente aprendeu a gostar de democracia. E democracia é a convivência na diversidade”, acrescentou.

“Aqui, ninguém é obrigado a gostar de ninguém. Nós somos obrigados a nos respeitar. Nós somos obrigados a nos tratar da forma mais civilizada”, afirmou.

Com informações da Agência Brasil

Senadora maranhense "puxa orelha" de coronel do Exército em plena CPMI no Congresso Nacional

“Não infantilize essa Comissão”. Com essas palavras, a relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro (CPMI do Golpe), senadora Eliziane Gama (PSD-MA), rebateu as afirmações do coronel do Exército, Jean Lawand Júnior, ouvido nesta terça-feira, 27, no Congresso Nacional.

Lawand foi convocado pela comissão devido ao conteúdo de mensagens trocadas com o ex-ajudante de ordens da Presidência da República do governo Bolsonaro, o tenente-coronel do Exército, Mauro Cid. Nas mensagens colhidas pela Polícia Federal, o coronel pede a Cid que solicite a Bolsonaro que “dê a ordem”. 

“Cidão [referência a Mauro Cid], pelo amor de Deus, faz alguma coisa, cara. Convence ele [ex-presidente Bolsonaro] a fazer. Ele não pode recuar agora. Ele não tem nada a perder. Ele vai ser preso. O Presidente vai ser preso. E pior, na Papuda, cara”, disse Lawand no dia 1º de dezembro de 2022.

Em resposta, o ex-ajudante de ordens disse que Bolsonaro não pode dar a ordem porque “ele não confia no ACE [Auto Comando do Exército]”. “Então ferrou. Vai ter que ser pelo povo mesmo”, concluiu Lawand.

Na justificativa apresenta à CPMI, o militar disse que a ideia dele era de que o então presidente Jair Bolsonaro pudesse "apaziguar" os ânimos diante dos atos golpistas que pediam intervenção militar em frente aos quartéis e nas rodovias do país. 

“A minha ideia, desde o começo, desde a primeira mensagem com o tenente-coronel Cid, foi que viesse alguma manifestação para poder apaziguar aquilo e as pessoas pudessem voltar às suas casas e seguirem a vida normal. O ex-presidente tinha uma liderança sobre a população, pelo menos seu eleitorado”, explicou o militar. 

Em seguida, a relatora interpela o coronel sobre outra mensagem. “O senhor diz o seguinte: ‘ele tem que dar a ordem, irmão. Não tem como não ser cumprida’. Mais adiante o senhor diz: ‘de modo próprio o Exército Brasileiro nada vai fazer porque será visto como golpe; então está nas mãos do presidente’. O senhor poderia explicar a razão pela qual entende que o golpe seria legitimado se viesse pelas mãos do então presidente?”, questionou a senadora. 

O coronel voltou a defender que não se tratava de um pedido de golpe. “Em nenhum momento eu previ esse golpe. A minha missão, a minha intenção foi sempre fazer com que o coronel Cid entendesse que viria uma manifestação do presidente e aquela manifestação faria com que as pessoas retornassem às suas casas”, reafirmou.  

A senadora, então, questiona a veracidade dessas informações. “O senhor não pode infantilizar essa comissão. Aqui, como se diz no meu Maranhão, o mais besta conseguiu se eleger deputado federal, senador ou senadora. As colocações são incompatíveis com o conteúdo das mensagens que o senhor mesmo escreveu”, disse Eliziane.

Com informações da Agência Brasil

Vereador propõe pagamento adicional de insalubridade de 40% para agentes comunitários e de endemias

O líder do PMN na Câmara de São Luís, vereador Álvaro Pires, apresentou requerimento nº 428/2023, solicitando ao prefeito Eduardo Braide (PSD) a concessão de pagamento adicional de insalubridade de 40% em benefício dos agentes comunitários de saúde e de endemias do município. O parlamentar explicou que a proposta foi levada ao seu gabinete pelos próprios profissionais da área e que entende a importância da categoria para a melhoria da qualidade de vida da população.

“Esses profissionais estão muito mais do que na linha de frente, pois estão dentro dos domicílios, realizando as visitas, notificando possíveis casos e atuando no acolhimento dos usuários nas unidades de saúde. Portanto, estão em contato permanente com a população e correndo risco eminente de serem acometidos pelas doenças, o que justifica a necessidade do pagamento deste adicional de insalubridade, no percentual que propomos, com base em norma federal”, ressaltou o vereador.

A relação entre serviços de saúde da atenção primária e comunidade são, em grande parte, delineadas pela categoria de agentes comunitários de saúde. Os agentes de endemias, com seu trabalho, atuam no combate à prevenção de doenças como dengue, zika, chikungunya, raiva, febre amarela e leishmaniose nas comunidades; além de orientar a população sobre os principais sintomas destes problemas e contribuir para controle dos casos suspeitos. A vacinação de cães e gatos também cabe aos agentes de endemias.

O parlamentar destacou que as duas categorias profissionais “são fundamentais para a sociedade e, portanto, a proposta vem confirmar essa valorização e conferir mais respeito a esta classe”.

Em outra proposta contemplando as duas categorias, Álvaro Pires solicitou a concessão de gratificações do Sistema Único de Saúde (SUS) em suas remunerações. O texto contempla ainda profissionais com formação técnica e tem base a Lei Federal nº 14536/2023, que destaca este benefício a profissionais da saúde.

Cultura: Zé Raimundo lança catálogo com 40 discos em vinil do selo JBG a partir da década de 1980

O ex-deputado estadual, produtor cultural, jornalista e radialista José Raimundo Rodrigues lança nesta quarta-feira, 28, às 19 horas, no Sebo da Sé (Av. Pedro II, 52 – Centro, ao lado do Centro Caixeiral), “A maior produção independente de discos em vinil do Maranhão”, catálogo em que juntou os Long Plays produzidos pelo selo JBG a partir da década de 80 do século 20. Bem antes da mídia fonográfica ser substituída gradativamente pelo Compact Disc e retornar como produto cult.

“Produzir mais de 40 discos em vinil foi uma iniciativa que não teve qualquer utilização de recursos públicos de qualquer natureza”,  frisa José Raimundo Rodrigues na apresentação do catálogo que, de igual modo, também não teve nenhum patrocínio do erário.

No catálogo são apresentados 39 títulos, com a descrição do processo de produção, escolha do repertório e gravação, todas elas realizadas no estádio do Nonato rodrigues (nenhum parentesco com o pinheirense Zé Raimundo), maestro da banda de legado histórico, Nonato e Seu Conjunto.

O LP do 1º Festival de Toadas de Bumba-meu-boi do Maranhão descortinou a produção fonográfica da JBG em 1986. O repertório é composto de toadas dos 12 classificados do festival. É um disco que junta os bambas do bumba-meu-boi, muitos destes in memoriam: 

Osvaldo Preto, do boi de orquestra de Ribamar; Zé Olhinho, hoje no famosão Unidos de Santa Fé, àquela época representando o Boi de Pindaré; Humberto, sempre do Maracanã; Lobato, idem de Morros; Diniz Barros, do sotaque da baixada de São Vicente Férrer; Aurílio, de zabumba de Ivar Saldanha; Josemar, de matraca da Madre Deus; Manequinho e Donato Alves, artífices do orquestra de Axixá; Tareira, de matraca de Iguaíba; Gago, do sotaque da Baixada de São João Batista; Antonio Fausto, que deixou os terreiros de São João recentemente, quando ainda estaca no Bairro de Fátima com seu zabumba;e, fechando o lado B, Tonico, de zabumab da Fé em Deus.

É uma lista extensa, que exige espaço nas páginas de papel e mídias digitais (em breve estará à disposição), as toadas registradas pela JBG no formato de saudosa memória. De capas simples, algumas sem a exuberância das cores contemporâneas.

São registros dos batalhões tradicionais como Maracanã, Axixá, Maioba e tantos e tantos outros. E, de quebra, José Raimundo Rodrigues colocou seu selo a serviço da música religiosa da Irmão Teresa de Jesus (Deus é grande, de 1995; da música afro-maranhense, com Malungos,de Escrete e Tadeu de Obatalá; ao rótulo brega de Giovani Pappini, esse maranhense com sotaque italiano que se mudou para São Paulo; e muitos outros que têm seu trabalho sonoro na ponta d´agulha das antigas radiolas.  

Por limitações financeiras, José Raimundo Rodrigues imprimiu as capas dos Lps em preto e branco. Mas, para breve, o produtor prepara um segundo catálogo, desta vez reunindo todos os CDs lançados pela JBG. 

SERVIÇO

Lançamento do livro: “A maior produção independente de discos em vinil do Maranhão”

De José Raimundo Rodrigues

Quando: nesta quarta-feira, 28 de junho, véspera de São Pedro, dia de ir pro Largo do santo

Onde: Sebo da Sé (Av. Pedro II (Beco da Sé, ao lado do IEMA Gastronomia), Centro, às 19 horas.

Deputado quer garantir a "xepa" nas escolas do Maranhão durante o período das férias

Com o objetivo de reduzir os índices de insegurança alimentar no Maranhão, o deputado estadual Carlos Lula (PSB) propôs Projeto de Lei que prevê uma política de combate à fome no período das férias escolares de crianças e adolescentes matriculados nas unidades da rede pública estadual de ensino. Segundo a proposta do parlamentar socialista, os estudantes devem atender alguns critérios, dentre eles, possuir renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00.

A insegurança alimentar é a condição de não ter acesso pleno e permanente a alimentos e a fome representa sua forma mais grave. De acordo com o segundo Inquérito de Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19, entre 2020 e 2022, o número de domicílios com moradores passando fome saltou de 9% (19,1 milhões de pessoas) para 15,5% (33,1 milhões de pessoas).

“Apesar do avanço alcançado nas últimas décadas em relação à merenda escolar devido ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o plano também limita as refeições aos períodos letivos. Por isso, este Projeto de Lei prevê que esses estudantes tenham direito à alimentação também no período das férias escolares. São alunos que recebem o Bolsa Família, cujas famílias estejam no CadÚnico e tenham pelo menos 85% de frequência na escola, estando devidamente matriculados”, explicou Carlos Lula.

Mesmo com programas que garantem a alimentação para os alunos até o ensino médio, durante as férias, a interrupção temporária das atividades em sala de aula ocasiona a consequente suspensão das refeições e, neste momento, as famílias veem a fome atingir mais gravemente suas casas.

Atualmente, são 14 milhões de novos brasileiros e brasileiras em situação de fome em pouco mais de um ano. Além disso, segundo a pesquisa, mais da metade da população do país, cerca de 125,2 milhões de pessoas, vive em algum grau de insegurança alimentar. Na Região Nordeste, 38,4% das famílias são atingidas com as formas mais severas da insegurança alimentar.

“Nosso objetivo é evitar a fome no período em que os alunos não estão em sala de aula, pois sabemos que, infelizmente, muitas vezes, a única ou melhor alimentação do dia acontece quando o aluno está na escola”, pontuou Carlos Lula.

"Senhor Ficha Limpa" acredita que TSE acatará a inelegibilidade de Bolsonaro até 2030

O advogado e ex-juiz Márlon Reis, um dos idealizadores e redatores da Lei da Ficha Limpa, acredita que a inclusão de uma minuta golpista “é absolutamente irrelevante para o julgamento” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), cujo processo volta a ser retomado nesta terça-feira, 27, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo ele, Bolsonaro cometeu abuso de poder político e abuso dos meios de comunicação — e isso independe do fato de a minuta ser considerada como prova ou não.

A declaração do advogado, em uma live ao Congresso em Foco, na noite da segunda-feira, 26, contraria um dos argumentos da defesa do ex-presidente, que questiona a inclusão da minuta no processo. Para Márlon, isso é secundário; o resultado seria o mesmo sem ela. 

A sessão do TSE será retomada com o voto do relator Benedito Gonçalves, a partir das 19h, em uma descrição que pode ser bastante extensa. Na opinião de Reis, o julgamento não deve ser concluído já na terça. O advogado aposta que o relator deve votar e depois a sessão será suspensa para que, na quinta-feira, 29, os outros ministros anunciem seus votos.

Márlon ainda opina sobre o possível resultado: “Acredito que o tribunal irá declarar a inelegibilidade, com voto contra de [ministro do TSE] Cássio Nunes Marques”. O prognóstico é “por achar que ele [Nunes Marques], nesse tema, por ter votado contra a Lei da Ficha Limpa no passado, fique do lado do ex-presidente”, opinou.

Levantamento revela que 52% dos brasileiros não fazem atividades físicas

A Pesquisa Saúde e Trabalho, feita pelo Serviço Social da Indústria (Sesi), divulgada na segunda-feira, 26, em Brasília, concluiu que 52% dos brasileiros raramente ou nunca praticam atividades físicas. Entre os que fazem atividades físicas, 22% se exercitam diariamente, 13% pelo menos três vezes por semana e 8% pelo menos duas vezes semanais.

O levantamento foi realizado entre 10 e 14 de março. Em todos os estados, foram entrevistadas 2.021 pessoas com mais de 16 anos. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com intervalo de confiança de 95%.

A prática regular de atividades físicas é considerada por especialistas como um dos principais meios de promoção e cuidado com a saúde. A professora de Educação Física do Rio de Janeiro, Alessandra Almeida, concordou.

“O corpo humano foi feito para estar em movimento. Diante dessa realidade, minha aposta é que cada vez mais as pessoas precisarão trocar medicamentos por treinos. Tenho certeza que a atividade física é a mais eficaz prescrição médica, uma vez que tem como benefícios, não só tratar, mas prevenir muitas doenças”, enfatizou.

Além da frequência da prática de atividades físicas, o estudo fez a associação entre a prática delas e o adoecimento. Segundo o levantamento do Sesi, 72% das pessoas que praticam exercícios com frequência não tiveram problemas de saúde nos últimos 12 meses. Porém, entre os que nunca praticam atividades físicas, 42% sofreram problemas de saúde em 2022. 

O diretor superintendente do Sesi, Rafael Lucches, destacou que “a promoção da saúde e de comportamentos preventivos é fundamental para a redução de problemas na vida das pessoas. Com a prática de atividades físicas, temos pessoas mais saudáveis e dispostas para encarar os desafios do dia a dia”.

Com informações da Agência Brasil

Câmara de São Luís adia apreciação de vetos ao reajuste de 8,2% proposto aos servidores municipais

O líder do Solidariedade na Câmara de São Luís, vereador Chico Carvalho, apresentou pedido de vista nesta segunda-feira, 26, tendo adiado por 48 horas a sessão extraordinária para análise de vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) às emendas ao projeto de reajuste de 8,2% dos servidores municipais da capital maranhense. A votação foi marcada para a próxima quarta-feira, 28.

O presidente do Legislativo Municipal, Paulo Victor (PCdoB), explicou que a vista tem previsão regimental e, por esse motivo, teve que adiar a sessão para apreciação da proposição. Ele, entretanto, afirmou que os vetos deverão ser apreciados, em regime de urgência, no próximo encontro, conforme acordo pactuado com os demais parlamentares. 

"Estou acatando a proposição do vereador Chico Carvalho, pois o nosso Regimento Interno prevê uma vista individual. Na quarta-feira, a Casa tem que votar, para continuar a apreciar as matérias da pauta, que está trancada por conta desse veto. Por isso, peço a compreensão de vossas excelências, para que possamos pactuar o acordo para votação destes vetos”, frisou.

Comissionados, serviços prestados, agentes comunitários e agentes de endemias, além dos conselheiros tutelares, ficaram de fora da proposta original e foram incluídos a partir de emendas aprovadas na Câmara. Mas o prefeito Eduardo Braide quer que a medida seja válida apenas para os efetivos, o que beneficiaria somente 12 mil servidores.

Entre as emendas vetadas constam as que incluíram no texto os Agentes Comunitários em Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), os servidores com contratos temporários, cuidadores escolares, motoristas de ambulância do Samu e os conselheiros tutelares.

Em justificativa, o chefe do Executivo Municipal afirmou que a ideia era garantir a aprovação do texto original, sem emendas, para evitar um impacto nas contas públicas de R$ 794 milhões, que poderia ultrapassar o teto imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

As propostas trancam a pauta e impedem a deliberação de outros projetos. No entanto, para que o veto seja derrubado em plenário, é necessário que pelo menos 16 dos 31 vereadores sejam contrários à intervenção do chefe do Executivo nas mudanças das propostas ao projeto original.

Câmara Federal cancela votações e enforca semana em meio à fogueira do São João

A Câmara dos Deputados resolveu enforcar esta semana, em Brasília. A maioria dos parlamentares deve ficar em suas bases eleitorais. Deputados, sobretudo do Nordeste, vão acompanhar os festejos juninos, tradicionais em seus estados. 

O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), reservou para as duas semanas seguintes as principais votações, como a do arcabouço fiscal, que volta do Senado após as mudanças feitas pelos senadores, e a reforma tributária.

A pauta está trancada desde a última quarta-feira, 21, para análise do projeto de lei (2384/2023) que recria o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que tramita em regime de urgência. 

A proposta, inicialmente tratada como medida provisória pelo governo, foi convertida em projeto de lei a pedido dos deputados. Por tramitar em regime de urgência, o texto tem prioridade nas votações porque decorreu o período de 45 dias.

Com o voto de qualidade, a União é dada como vencedora no julgamento dos processos administrativos por dívidas tributárias no Carf. O governo federal espera elevar a arrecadação em R$ 50 bilhões este ano com a medida.

Com informações do Congresso em Foco

Procurador da República defende que STF mantenha inelegibilidade para reeleição de vices

O Procurador Geral da República, Augusto Aras, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira, 23, considerou a tese de que “a substituição pelo vice do titular da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, ainda que por breve período e em virtude de decisão judicial precária, é causa de inelegibilidade para a reeleição para mais de um mandato consecutivo”. 

No parecer, o PGR defende que o Recurso Extraordinário (RE) 1.355.228/PB, com repercussão geral reconhecida, seja negado pela Corte. O objetivo do julgamento é esclarecer, de forma definitiva, se a inelegibilidade ou irreelegibilidade para um terceiro mandato consecutivo – prevista no artigo 14, parágrafo 5º, da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 16/1997 – é aplicável ao vice que substitui o chefe do Poder Executivo por breve período, em virtude de decisão judicial, nos seis meses anteriores ao pleito. 

De acordo com o dispositivo, o presidente da República, os governadores, os prefeitos e aqueles que os sucederem ou substituírem no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

No parecer, Aras pontua que a Constituição de 1988 não estabelece limite temporal para que a substituição do vice configure um mandato e impeça a reeleição para o cargo titular. Da mesma forma, não faz distinção entre a sucessão e a substituição, sendo a regra aplicável para ambas as hipóteses.

Segundo o PGR, “a limitação aos seis meses anteriores ao pleito advém da interpretação conjugada do referido dispositivo constitucional (artigo 14, parágrafo 5º) com a legislação eleitoral infraconstitucional, especificamente a Lei Complementar 64/1990”.

A norma estabelece que o vice-presidente, o vice-governador e o vice-prefeito podem se candidatar a outros cargos, preservando seus mandatos, desde que não tenham sucedido ou substituído o titular nos últimos seis meses anteriores ao pleito. Para Aras, por ser anterior à EC 16/1997, essa regra incide, indistintamente, como hipótese de inelegibilidade tanto no período anterior à autorização constitucional para reeleição quanto após a admissão excepcional de eleição para um período subsequente.

Para o PGR, a interpretação que melhor resguarda o Estado Democrático de Direito, as regras que fundamentam o processo eleitoral e as obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro “é aquela segundo a qual o cidadão que assume a titularidade do mandato, ainda que temporariamente e por determinação judicial, nos seis meses que antecedem a eleição e se elege na eleição subsequente, é inelegível para disputa de outro mandato consecutivo, pois estaria a pleitear um terceiro mandato contínuo”.

Caso concreto – O recurso em análise foi interposto por Allan Seixas de Sousa contra decisão da Justiça Eleitoral que negou sua candidatura ao cargo de prefeito de Cachoeira dos Índios, na Paraíba, na Eleição Municipal de 2020. 

O caso iniciou-se a partir de ação de impugnação de registro de candidatura ajuizada pela Coligação Cachoeira Pode Mais, apontando inelegibilidade funcional de Allan Sousa. A Coligação alegou que o candidato concorreria ao um terceiro mandato consecutivo, tendo em vista que, no período de 31 de agosto a 8 de setembro de 2016, enquanto vice-prefeito, substituiu o chefe do Poder Executivo no município, e foi eleito prefeito na eleição seguinte, em 2016.

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB) julgou a ação procedente e manteve o indeferimento do registro da candidatura de Allan Sousa. Embargos de declaração (recursos) foram negados e o caso chegou ao TSE por meio de recurso especial eleitoral, também recusado. Contra essa decisão, Allan Seixas de Sousa interpôs o recurso extraordinário em análise, admitido como representativo do Tema 1.229 da Sistema da Repercussão Geral.

Para o procurador-geral, o recurso deve ser negado e a decisão do TSE mantida. “Ao identificar que o recorrente substituiu o prefeito nos últimos seis meses antes das eleições de 2016, [o TSE] acertadamente entendeu que o recorrente somente poderia exercer um mandato subsequente como prefeito, o que efetivamente ocorreu quando ele sagrou-se vencedor nas eleições de 2016”, frisa.

Caso o entendimento da Suprema Corte seja pela fixação da tese no sentido de afastar a configuração do mandato decorrente da assunção à titularidade do cargo por substituição, Aras requer a modulação dos efeitos da decisão. Isso porque, segundo o PGR, essa hipótese seria uma alteração jurisprudencial em relação aos casos das eleições de 2020 e a modulação dos efeitos é necessária para resguardar os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da anterioridade eleitoral, além da estabilidade, da integridade e da coerência jurisprudencial.

Dino nega até a morte que não integrou grupos de WhatsApp alertando sobre o dia 8 de janeiro em Brasília

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou não ter feito parte de nenhum grupo de mensagens pelo WhatsApp que o tivesse alertado sobre a possibilidade de violência contra os prédios dos Três Poderes, em Brasília, ocorrida no dia 8 de janeiro, e que soube das mensagens apenas pela imprensa. "Não fomos avisados", declarou ele.

Apesar disso, a oposição ao governo do presidente Lula (PT) defende a tese de que Dino e Gonçalves Dias, na época comandante do Gabinete de Segurança Institucional, foram apontados por bolsonaristas como destinatários das mensagens com alertas sobre a possibilidade de ações violentas e invasões a prédios públicos no dia 8 de janeiro, considerados atos golpistas pela derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas urnas. 

Informações do portal da Veja revelam que um compilado de mensagens, distribuídas em grupos de WhatsApp, foi encaminhado pela Agência Brasileira de Inteligência à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional.

Vereador do PDT propõe implantação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica de São Luís

Tramita na Câmara Municipal de São Luís, Projeto de Lei n.º 072/23, de iniciativa do vereador Pavão Filho (PDT), que trata sobre a implantação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica da capital maranhense para contenção de resíduos sólidos nos córregos, canais e rios e a instalação de cercas de proteção nas margens dos esgotos a céu aberto.

Ecobarreira é uma construção de estrutura flutuante que impede a passagem de objetos suspensos nos cursos d’água. Já as cercas de proteção nas margens dos esgotos impedem o lançamento de resíduos sólidos, e até outros objetos como eletrodomésticos e animais mortos, nesses esgotos.

“O sistema de ecobarreiras vem sendo implantado, com êxito, em várias redes hídricas brasileiras, e, sem dúvida, será extremamente benéfico para o município de São Luís, evitando danos ao meio ambiente e contribuindo para o equilíbrio ecológico, bem como para a conservação das águas”, ressaltou o parlamentar", declarou o parlamentar pedetista.

Ex-juiz Márlon Reis comentará o julgamento de Bolsonaro no Congresso em Foco

Um dos principais especialistas em direito eleitoral no Brasil, o advogado e ex-juiz Márlon Reis vai comentar nesta semana, para o Congresso em Foco, as expectativas e os desdobramentos do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Iniciado na última quinta-feira, 22, o julgamento será retomado nesta terça, 27, e pode ser concluído apenas na quinta, 29. Márlon conversará com o diretor de redação do site, Edson Sardinha, nesta segunda-feira, 26, às 18h. Ele voltará a comentar a posição dos ministros do TSE logo após o encerramento das sessões no tribunal.

Como coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Márlon Reis foi um dos idealizadores e redatores da chamada Lei da Ficha, que proíbe a candidatura de políticos com condenações a partir da segunda instância ou prestação de contas rejeitadas ou que tenham renunciado ao mandato para escapar da cassação. 

Doutor em Sociologia Jurídica e Instituições Políticas pela Universidad de Zaragoza, na Espanha, o advogado especializado em direito eleitoral foi juiz auxiliar da Presidência do TSE.

O julgamento será retomado na terça com a leitura dos votos dos ministros. Na quinta passada, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, apresentou o relatório da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 0600814-85, que pede a inelegibilidade por oito anos de Jair Bolsonaro e do ex-ministro Walter Braga Netto, seu candidato a vice, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

Segundo Márlon Reis, o julgamento é histórico, pois trata-se da primeira vez que um candidato derrotado em uma eleição presidencial pode ser declarado inelegível. Jair Bolsonaro é acusado de ter se valido da condição de presidente para, aproveitando uma reunião com embaixadores de diversos países, lançar afirmações falsas contra o sistema eleitoral brasileiro, com o objetivo de mobilizar seus apoiadores e descredibilizar as instituições democráticas do país, tudo custeado e divulgado por meio de recursos públicos.

Com informações do Congresso em Foco

Senadora aliada a Dino pede a exoneração de Campos Neto do Banco Central

A senadora maranhense Ana Paula Lobato (PSB) enviou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) pedido de exoneração do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, por “comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos da instituição”. A parlamentar é uma forte aliada e suplente do senador licenciado e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB).

Segundo Ana Paula, Campos Neto não cumpre, à frente do BC, os pressupostos previstos na Lei Complementar 179/2021, que estabeleceu a autonomia da instituição, que é de “assegurar a estabilidade de preços e, sem prejuízo deste, zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”.

A principal crítica do presidente Lula (PT) e de parlamentares é a manutenção da taxa Selic em 13,75%, a despeito de indicadores de recuperação da economia. O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), disse ao Congresso em Foco que a paciência dos senadores com o BC chegou ao limite.

Suplente do ministro e senador licenciado Flávio Dino (PSB-MA), Ana Paula escreveu nas redes sociais que espera ter o apoio dos colegas e acusa o presidente do BC de “sabotar o Brasil”.

Com informações do Congresso em Foco

Lula aposta em definição sobre acordo Mercosul-UE ainda em 2023

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, no sábado, 24, que ainda acredita em um comum acordo com a União Europeia na parceria com o Mercosul. Ele disse que a resposta dos países do Sul sobre a carta adicional dos países europeus deve ser respondida até o final deste ano. 

Para o estadista brasileiro, o protecionismo tem dificultado a aprovação do acordo. Lula cumpriu agenda na Itália e na França nesta semana e falou com a imprensa em Paris no sábado, antes de embarcar de volta para o Brasil.

“O fato de ter dois pontos nervosos e dois pontos considerados essenciais para os dois lados, a gente não pode fazer acordo com esses, mas vamos melhorar outras coisas. Precisamos fazer o acordo com a União Europeia e a União Europeia precisa do Mercosul, com a América do Sul e com a América Latina. Ficamos de responder a carta adicional da União Europeia e penso que até o final do ano a gente tem uma decisão sobre o assunto”, declarou à imprensa.

Lula disse ainda que o presidente da França, Emmanuel Macron, tem dificuldades no Congresso francês, e que é normal o país defender a sua agricultura. “Ele [Macron] tem dificuldades no Congresso, mas se a gente puder conversar com nossos amigos mais à esquerda para poder ajudar, para que seja aprovado o acordo no Mercosul, nós vamos conversar com todos os amigos da França para convencer da importância, porque não é o protecionismo que vai ajudar”.  Macron sofre pressão do Parlamento francês que é contra o tratado por razões de protecionismo, principalmente agrícola.

Lula criticou o protecionismo dos países ricos. “Dos anos 80 para cá, tudo o que as pessoas falavam é de que quanto mais abertura melhor, quanto mais livre comércio melhor, mas quando chega às vezes dos países em desenvolvimento de competir em igualdade de condições, os mais ricos viram protecionistas”. 

Na capital francesa, Lula teve reunião bilateral com o presidente francês e tratou da aprovação, na semana passada, pela Assembleia Nacional da França, de uma resolução contra a ratificação do acordo Mercosul-União Europeia (UE). Lula é contra a flexibilização das regras sobre compras governamentais previstas no acordo.

Segundo o presidente, o assunto é importante também para o encontro da Comunidade dos Estados da América Latina e do Caribe (Celac). “O assunto é importante para União Europeia e Mercosul, mas também para estabelecermos uma nova rodada de conversação para ver se a gente aproxima de acordo também na Celac”. A UE e a Celac farão uma cúpula em Bruxelas, capital da Bélgica, entre os dias 17 e 18 de julho. 

Com informações da Agência Brasil

Especialista vê desequilíbrio em abordagem da imprensa sobre submarino Titan

Nas últimas semanas, duas tragédias marítimas ganharam repercussão mundial. Cinco pessoas morreram enquanto faziam uma expedição turística,  em um submarino, próximo aos destroços do navio Titanic, que naufragou no início do século passado, mais precisamente no ano de 1912.

No Mar Mediterrâneo, próximo à Grécia, um navio com imigrantes vindos da África naufragou, deixando ao menos 78 mortos. No entanto, sobreviventes relatam que a embarcação transportaria centenas de pessoas.

Nos jornais, portais de notícia e na televisão, estão disponíveis informações sobre quem eram os milionários que estavam a bordo do submarino, detalhes sobre como era feita a viagem, além de uma cobertura diária dos esforços de resgate. No caso do barco dos migrantes, não foram feitos perfis dos sobreviventes ou sequer foram divulgadas as nacionalidades daquelas pessoas.

“Dos imigrantes africanos você não tem a individualização, não tem a história daquelas pessoas - porque elas estão fazendo aquilo, qual é a razão que leva ao desespero de enfrentar aquelas condições previsivelmente trágicas”, enfatiza o jornalista Laurindo Lalo Leal Filho, professor aposentado da Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo.

Para o especialista, o fato dos dois acidentes terem ocorrido com proximidade temporal deixa explícita a diferença de tratamento da mídia em relação aos dois casos. “O fato deles acontecerem de forma simultânea evidencia o tratamento desigual que se dá quando as vítimas de um acidente são integrantes de classes sociais diferentes”, destaca.

Ele pondera que os elementos pouco usuais da viagem dos milionários ao fundo do mar para visitar o cenário de uma antiga e conhecida tragédia acaba atraindo a cobertura para esse fato. Porém, mesmo assim, Lalo avalia que há uma desmedida no tratamento das situações. “O caso da nave do Titanic foi uma experiência inusitada. Isso, realmente, do ponto de vista jornalístico, merece um destaque. Não na dimensão como vem sendo feito”, analisa.

Do outro lado, a repetição dos acidentes que matam migrantes no mar na tentativa de chegar à Europa acaba, segundo o jornalista, tendo um efeito contrário nos meios de comunicação e na opinião pública. “A morte de imigrantes vem virando rotina, por mais terrível que isso possa parecer. Ela praticamente deixa de ser um assunto novo para o público, infelizmente”, contrapõe.

Com informações da Agência Brasil

Click da Semana: Deputado comunista e o ensopa de frango, farinha e pimenta no Cujupe

O destaque fotográfico da semana vai para o deputado federal Márcio Jerry (PCdoB) que aproveitou uma folga na agenda parlamentar para almoçar às 16h40, no terminal hidroviário do Cujupe, no município de Alcântara, enquanto esperava embarcação para fazer a travessia marítima para a capital São Luís (MA). O almoço, quase ajantarado, foi regado a muita farinha e muita pimenta de garrafa. 

Bom apetite!

Projeto de Dr. Gutemberg destina ajuda psicossocial a estudantes em situação de violência nas escolas

Situações de violência nas escolas, por vezes, refletem casos de origem familiar e social, que acabam por comprometer o desenvolvimento e o aprendizado dos estudantes. Para minimizar e prevenir essas ocorrências nas escolas, o vereador Dr. Gutemberg (PSC) apresentou na Câmara de São Luís, o Projeto de Lei n.º 067/23, criando o Programa de Acompanhamento Psicossocial para Alunos em Situação de Conflito ou Violência na Rede Municipal.

A proposta é realizar ações de conscientização, educativas e psicossociais, nas escolas municipais. O projeto foi encaminhado para as comissões de Justiça, Educação, Saúde e Orçamento da casa legislativa.

O parlamentar apontou que a proposta tem o objetivo de identificar e prevenir a ocorrência de violência infantojuvenil no ambiente residencial e escolar. Ele ressaltou eventos em que alunos promoveram atos violentos nas escolas, como no ocorrido em março, em uma escola pública de São Paulo, que resultou na morte de uma professora e deixou vários feridos. 

“A violência protagonizada nas salas de aula possui diversas causas. Entre estas, a transferência do papel dos pais na educação de seus filhos e o consequente acúmulo de funções por parte do educador; e a falta ou insuficiência de políticas públicas. Por isso, consideramos relevante que isso possa ser discutido e que haja uma rede de apoio aos estudantes”, pontuou o vereador Dr. Gutemberg. 

De acordo com o projeto, é considerada situação de conflito ou violência, eventos ocorridos entre alunos e entre alunos e servidores das instituições de educação da rede municipal de ensino. O programa contará com equipe permanente de acompanhamento para os alunos e que ficará à disposição das escolas públicas municipais. 

A equipe será selecionada dos quadros funcionais da Secretaria Municipal de Educação (Semed), integrando a estrutura e sistema pedagógico da instituição, sendo formada por psicólogos educacionais, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais 

Acolhimento – O Projeto de Lei ressalta que os serviços da equipe de acompanhamento devem ser solicitados pela diretoria das unidades de ensino, e o atendimento deve ser realizado em até 48 horas da verificação da ocorrência da violência. 

Para este atendimento, será obrigatória a presença dos pais ou responsáveis pelo aluno. Após a avaliação psicossocial feita pela equipe multiprofissional, será emitido parecer fundamentado, apresentando as medidas necessárias para melhor resolução da questão. 

“Após estes procedimentos e verificada a gravidade do problema pela equipe, isto, com parecer multiprofissional e avaliação fundamentada, poderá ser deliberado o afastamento do aluno por tempo necessário para seu reestabelecimento ao convívio social escolar. É uma forma de auxiliarmos estes alunos e garantir que possam ter direito ao seu aprendizado, longe de situações de violência”, friso Dr. Gutemberg.