É de extrema tensão o clima na Secretaria de Trânsito e Transportes depois que o juiz Cícero Sousa Filho, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a Prefeitura de São Luís deve apresentar provas do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do transporte coletivo. Caso a administração municipal não cumpra com a decisão judicial, pode haver intervenção na SMTT, já na próxima semana, para garantir a imediata licitação no sistema.
Até o momento, o titular da Secretaria de Trânsito e Transportes, Canindé Barros, não se pronunciou sobre o assunto. Porém, tramita na Câmara Municipal um projeto de lei, encaminhado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC), em que a Prefeitura solicita autorização para promover a delegação de prestação de serviços de transporte público coletivo a uma agência reguladora.
O projeto sugere que a agência responsável por regular e fiscalizar esse serviço pode ser instituída pelo próprio Município. Mas o envio à Câmara coincide com o anúncio feito recentemente pelo governador eleito, Flávio Dino (PCdoB), da criação da Empresa Estadual de Transportes Urbanos.
O pedido de intervenção na SMTT foi solicitado no dia 21 deste mês pela promotora de Justiça, Lítia Cavalcante, titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, e poderá ser acolhido, com base no entendimento judicial sobre o caso.
Nenhum comentário:
Postar um comentário