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| Prefeito Edivaldo Holanda Júnior |
A Mesa Diretora da Câmara de São Luís já recebeu o Projeto de Lei nº 76/2014, assinado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC), que autoriza a delegação da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros na capital maranhense. O projeto foi protocolado na Câmara Municipal, na última segunda-feira (20).
O projeto traz diversos pontos que tratam da permissão ou concessão do serviço, sob qualquer regime. "A autorização por parte do Poder Legislativo municipal é medida indispensável para que o Município de São Luís possa efetuar a delegação, parcial ou totalmente, mediante prévia licitação, a permissão ou concessão dos Serviços de Transporte Público de Passageiros", afirma o prefeito no documento.
O projeto deve ser discutido depois do feriado do Dia do Servidor Público, na terça-feira (28).Nesta semana, a promotora do consumidor, Lítia Cavalcanti, enviou à Justiça o pedido de intervenção na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), para que seja realizada a licitação do transporte público em São Luís, além do cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que preveem melhorias no sistema de transporte da capital.
O projeto tem 22 artigos e explicita como deve ser feita a concessão do serviço, em observância com os princípios norteados na lei 12.587/2011, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Entre outras coisas, o documento diz, em seu artigo 4º, que o edital de licitação para o transporte, a ser lançado, deverá fixar as condições gerais de participação dos proponentes e descrever o serviço explorado, além do tipo de veículo a ser utilizado entre outros elementos.
Já o artigo 6º diz que o contrato de concessão do serviço terá a vigência de até 35 anos e nesse tempo a empresa contratada poderá transferir o seu contrato de concessão, desde que tenha a anuência do poder municipal.
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